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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001653-86.2024.8.16.0127

Recurso Inominado Cível n° 0001653-86.2024.8.16.0127 RecIno
Juizado Especial Cível de Paraíso do Norte
Recorrente(s): MARILENE APARECIDA FORLANI e COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA
E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS
Recorrido(s): MARILENE APARECIDA FORLANI e COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA
E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR.
GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE
PERPETRADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE VALOR
DO LIMITE DA PARTE AUTORA. TRANSAÇÃO ATÍPICA FORA
DO PERFIL DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
QUE DEVE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA
PREVENTIVOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO
COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I.CASO EM EXAME
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim
de declarar a inexigibilidade do débito, proveniente das compras realizadas com cartão de
crédito virtual, no dia 25.06.2024, condenar a parte ré à abstenção de cobrança dos referidos
débitos e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.300,00.
Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado, pugnando pela
reforma da sentença. Subsidiariamente, requereu a redução do valor da indenização por danos
morais.
A parte autora, por sua vez, manejou recurso pretendendo a condenação da
parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em: (i) definir se a instituição financeira
responde pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro; (ii) determinar se a parte
autora tem direito ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e (iii) o quantum
indenizatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Preliminarmente, deve ser mantida a decisão de mov. 111.1, que deferiu os
benefícios da justiça gratuita à parte autora, especialmente pela juntada de documentos (mov.
62.4/62.18 e mov. 20.2 destes autos), que comprovam a hipossuficiência financeira.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, devem ser os recursos
conhecidos.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no
permissivo do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Inicialmente, destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de
consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor.
Salienta-se que a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não é absoluta, incumbindo
ao consumidor a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do
CPC). Assim, é ônus do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos
do direito cuja violação foi alegada pelo consumidor (art. 373, II do CPC).
É incontroverso que a parte autora foi vítima de golpe da falsa central de
atendimento.
Narrou a parte autora que, no dia 25.06.2024, teria recebido uma ligação,
supostamente de correspondente da instituição financeira ré, informando a suposta tentativa de
transferência indevida de valores de sua conta. Asseverou que não teria efetuado qualquer
operação, todavia, teria constatado a realização de transação de sua conta corrente não
reconhecida, no importe de R$ 2.300,00, além de compras com cartão de crédito virtual, o que
teria, prontamente, informado à parte ré, a qual, por sua vez, não teria tomado providências
efetivas.
Sobre a fraude praticada por terceiros, cito o entendimento do STJ:
“Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, a responsabilidade do fornecedor
pelo fato do serviço somente é afastada quando a culpa do consumidor ou
de terceiro for exclusiva, circunstância não verificada no caso concreto, no
qual houve saques e contratações realizadas por terceiros mediante a
utilização do cartão furtado, sem que tenha sido fornecida a senha pela
parte prejudicada. Falha do banco no dever de gerenciamento seguro dos
dados configurada.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.147.873/RS, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018,
DJe de 13/3 /2018).

Nessa mesma linha, dispõe a Súmula 479/STJ:
“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados
por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no
âmbito de operações bancárias”

Portanto, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva por
fortuitos internos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros. Não obstante, por se
estar diante de uma relação de consumo, é aplicável o disposto no art. 14 do Código de Defesa
do Consumidor, o qual transcrevo abaixo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
(...)
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Todavia, há o afastamento da responsabilidade do fornecedor de serviços
quando a conduta praticada por terceiro não guarda relação com a organização do negócio e os
riscos da atividade, configurando fortuito externo.
Na casuística, trata-se de fortuito interno, porquanto foi realizada
transferência, mediante utilização de limite, o qual não foi imediatamente bloqueado pela
Instituição Financeira, tendo sido o MED adotado somente após a provocação da parte autora.
A propósito, o MED foi criado pela Resolução BCB 103/2021, com o intuito
de viabilizar a devolução ao cliente, caso exista fundada suspeita de fraude, aumentando as
possibilidades de a vítima reaver os valores, mecanismo que deve incluir o monitoramento das
contas dos usuários recebedores por 90 (noventa) dias.
Deste modo, não restando demonstrado novo acionamento para tentativa
de ressarcimento, tampouco o monitoramento do saldo da conta pelo período previsto, deve ser
mantido o reconhecimento da responsabilidade exclusiva da parte ré e a consequente
restituição de valores, conforme já decidido por esta Turma Recursal (0001023-
54.2025.8.16.0043e 0002019-30.2024.8.16.0094).
Por fim, no que tange ao dano moral, este é caracterizado quando a parte
autora é ofendida na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação humilhante,
vexatória, que cause transtorno psicológico relevante. Segundo o STJ “a configuração do dano
moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de
provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do
indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04 /2018, DJe 02/05/2018).
Verifica-se que a situação discutida não merece a compensação pecuniária,
vez que não restou demonstrada qualquer violação dos direitos da personalidade da parte
autora que enseje dano moral. Ora, asituação narrada não tem o condão automático de
caracterizar o dano de ordem moral. Até porque, foi realizada a audiência de instrução e
julgamento (mov. 87.1) para colheita do depoimento pessoal da parte autora, não tendo sido
produzidas provas no sentido de demonstrar danos desta ordem.
Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento aos
recursos, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Ante a sucumbência recursal, condenam-se os recorrentes ao pagamento de
honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099
/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da
IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do
CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E
INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, em relação ao recurso de MARILENE APARECIDA FORLANI, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto,
e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

28 de abril de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora II