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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de ação regressiva de ressarcimento da reparação de dano decorrente de acidente de veículo, proposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em face de William Fernando de Lima e Wagner Luis de Lima.Por meio da decisão saneadora de mov. 197.1, o feito foi extinto em relação ao réu Wagner Luis de Lima, diante de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Em sentença (mov. 216.1), o MM. Magistrado julgou procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.426,00 (três mil, quatrocentos e vinte e seis reais), a ser atualizado pelo INPC a contar do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação.Em sede de embargos declaratórios, a sentença foi mantida consoante prolatada (mov. 232.1). Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que: a) o acidente ocorreu por conduta imprudente do condutor do veículo segurado, que, ao mudar de faixa, colidiu com a motocicleta do réu, que trafegava pelo lado direito da via;b) em que pese tenha sido atribuída presunção iuris tantum ao boletim de ocorrência por possuir fé pública, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que referida prova, quando elaborada de forma unilateral, não goza de presunção relativa de veracidade dos fatos narrados, exigindo outras provas para sustentá-los;c) a única prova produzida pelo autor foi o boletim de ocorrência por ele mesmo elaborado pelo sistema “Bateu” da polícia militar, de modo que não se desincumbiu do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil.Com as contrarrazões recursais, vieram os autos a esta Corte.É o relatório.

II – VOTOPorto Seguro Companhia de Seguros Gerais ajuizou ação regressiva de ressarcimento da reparação de dano decorrente de acidente de veículo em face de William Fernando de Lima e Wagner Luis de Lima.Por meio da decisão saneadora de mov. 197.1, o feito foi extinto em relação ao réu Wagner Luis de Lima, diante de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Por brevidade, adota-se o relato fático-processual constante da sentença, nos seguintes termos:Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais ajuizou ação regressiva de ressarcimento em face de William Fernando de Lima e Wagner Luís de Lima. Alegou, em síntese, que, em 22.09.2017, o primeiro réu, conduzindo motocicleta, ao tentar fazer uma ultrapassagem, perdeu o controle de seu veículo, o que ocasionou colisão na traseira do automóvel de placa AZY-8720, objeto de contrato de seguro entre si e o Sr. Marco Aurélio Cury Lopes. Em decorrência do abalroamento, o carro sofreu avarias, as quais totalizaram R$ 3.425,00 (três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais). Pugnou, com isso, pela condenação dos réus ao pagamento do valor dispendido no conserto do automóvel segurado. Juntou documentos (ref. 1.2-1.18). A decisão inicial determinou a citação dos réus para comparecimento em audiência de conciliação e posterior defesa (ref. 23.1). A audiência foi cancelada, em razão do advento da pandemia de COVID-19 (ref. 43.1). Wagner Luís de Lima contestou (ref. 81.1), aventando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, ventilou a inexistência de dever de indenizar, por não ter se envolvido no acidente, bem como a motocicleta conduzida pelo corréu não era de sua propriedade na data do ocorrido. Pugnou, assim, pela extinção do processo, sem resolução do mérito e, sucessivamente, a rejeição do pleito autoral. Apresentou documentação (ref. 81.2-81.4).A autora manifestou-se acerca da contestação, concordando com a exclusão do réu Wagner do polo passivo (ref. 90.1). William Fernando de Lima contestou (ref. 182.1), ventilando a ausência de sua culpa no acidente alegado na peça inaugural, bem como a não demonstração dos danos aventados. Requereu, pois, pela rejeição do pleito autoral. Juntou documentos (ref. 182.2-182.3).A autora manifestou-se sobre a contestação, rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os pedidos da exordial (ref. 195.1). Sobreveio decisão saneadora, na qual houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Wagner Luís de Lima, com extinção da ação em relação a ele, a fixação do ponto controvertido e a concessão de prazo para especificação de provas (ref. 197.1). Ante a ausência de interesse em novas provas pela autora e a renúncia do prazo pelo réu, foi encerrada a instrução processual, com abertura de prazo para alegações finais (ref. 205.1), as quais foram apresentadas (ref. 212.1 e 214.1).
Diante da sentença de procedência, o réu interpôs recurso de apelação, cujas razões se passa a apreciar.Inicialmente, cabe analisar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo apelante.Ao mov. 9.1 dos autos de apelação cível determinou-se a intimação do apelante para que trouxesse aos autos elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência. Atendendo a determinação, o apelante apresentou os documentos de movs. 13.2 a 13.4, que dão conta da precária situação financeira.Desse modo, defere-se ao apelante a benesse da justiça gratuita.Quanto ao mérito, aduz o apelante que o acidente ocorreu por conduta imprudente do condutor do veículo segurado, que, ao mudar de faixa, colidiu com a motocicleta do réu, que trafegava pelo lado direito da via.Argumenta que, não obstante tenha sido atribuída presunção iuris tantum ao boletim de ocorrência por possuir fé pública, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que referida prova, quando elaborada de forma unilateral, não goza de presunção relativa de veracidade dos fatos narrados, exigindo outras provas para sustentá-los.Alega que a única prova produzida pelo autor foi o boletim de ocorrência por ele mesmo elaborado pelo sistema “Bateu” da polícia militar, de modo que não se desincumbiu do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil.Pois bem.Quanto a dinâmica do acidente, narra a seguradora autora que, no dia 22/09/2017, o veículo segurado pela Autora conduzido regularmente por MARCO AURELIO CURY LOPES trafegava na AV AYRTON SENNA DA SILVA, LONDRINA-PR. No momento em que estava parado aguardando o fluxo, a motocicleta que vinha atrás, colidiu contra o retrovisor de um veículo ao tentar fazer uma ultrapassagem, com isso se desgovernou e acabou colidindo na traseira do Audi A3 SPORTBACK 1.4 TURBO FSI STRON. Acidente provocado pelo veículo YAMAHA/FACTOR YBR125 K de placa AVK8145, cujo condutor WILLIAM FERNANDO DE LIMA (doc. em anexo) que não manteve o domínio do seu veículo...Já, na versão apresentada pelo ora apelante, o motorista do veículo segurado teria efetuado manobra de mudança de faixa, quando então teria atingido a motocicleta por si conduzida.Com a finalidade de comprovar suas alegações, a seguradora trouxe aos autos o boletim de ocorrência confeccionado unilateralmente pelo motorista do veículo segurado, assim descrevendo a dinâmica do acidente:NO SENTIDO DA AV MADRE LEONIA, VEICULO AUDI ESTAVA PARADO AGUARDANDO O FLUXO. A MOTOCICLETA QUE VINHA ATRAS COLIDIU CONTRA O RETROVISOR DE UM VEICULO AO TENTAR FAZER UMA ULTRAPASSAGEM, SE DESGOVERNOU E COLIDIU NA TRASEIRA DO AUDI.
Trouxe, ainda, as seguintes fotografias:

Em sentença, a procedência do pedido se deu aos seguintes argumentos:(...) Em análise exauriente dos fatos alegados com a documentação colacionada aos autos, verifica-se que a pretensão autoral merece guarida. Observa-se que o réu não negou a ocorrência do abalroamento. Limitou-se a aventar que a colisão não se deu na traseira, mas na lateral do veículo. Incontroversa, portanto, a colisão. Aliado a tal fato, não houve a desconstituição do fato narrado em boletim de ocorrências (ref. 1.5), o qual, não se descura ser unilateral, possui fé pública.Configurada, pois, a conduta ilícita do réu, ao colidir com o veículo segurado, bem como a culpa, por dirigir de forma imprudente, promover ultrapassagem e perder o controle de sua motocicleta. (...).
No entanto, com a devida vênia, o boletim de ocorrência unilateralmente produzido, diferentemente daquele confeccionado por autoridade policial no local do acidente, não é dotado de fé pública.Com efeito, no caso, o BATEU narra tão somente a perspectiva da parte interessada, constando apenas suas declarações sobre o ocorrido. Não possui croqui e nem mesmo testemunhas, inobstante, segundo a narrativa da parte autora, a colisão tenha ocorrido quando o carro estava parado aguardando o fluxo, de modo que não seria difícil arrolar ao menos uma testemunha ocular, máxime do motorista que conduzia o veículo no qual o motociclista teria colidido com o retrovisor imediatamente antes de colidir com o veículo segurado.Não há, portanto, falar-se em presunção de veracidade do boletim de ocorrência no presente caso.Esta Corte já se manifestou quanto à ausência de presunção de veracidade do boletim de ocorrência confeccionado de forma unilateral: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. DESISTÊNCIA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO APENAS EM PARTE.2. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR. GRATUIDADE DEFERIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI N.º 1.060/50. 3. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR E O VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO (ART. 373, INC. I, CPC). BOLETIM DE OCORRÊNCIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTO PESSOAL QUE NÃO FAZ PROVA EM FAVOR DO INQUERIDO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC/2015) POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0003975- 63.2015.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 28.11.2020). Destaquei.
APELAÇÃO. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONFECCIONADO DE FORMA UNILATERAL PELA PARTE INTERESSADA SEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. TODAVIA, CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O CONDUTOR REQUERIDO NÃO OBSERVOU A DISTÂNCIA DE SEGURANÇA LATERAL E FRONTAL EM RELAÇÃO AO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA A SUA FRENTE, NÃO EVITANDO A COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM BATE NA RETAGUARDA NÃO ILIDIDA. OFENSA AOS ARTIGOS 28, 29 E 192 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CAUSA PRIMORDIAL PARA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. DEVER DE CAUTELA INFRINGIDO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS POR NOTAS FISCAIS. REEMBOLSO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0005782-86.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 27.08.2020).
No mais, as fotografias apresentadas, mais uma vez com a devida vênia, não se prestam à elucidação da dinâmica da colisão, e, de consequência, à comprovação do direito alegado pela parte autora. Vale referir que as fotografias demonstram colisão havida na parte posterior direita do veículo e não traseira. Já a fotografia da motocicleta foi tirada do lado direito, enquanto que a colisão ocorreu em seu lado esquerdo. O print da tela da conversa no whatsapp de mov. 1.10 nada esclarece, apenas demostra que o recorrido enviou à ora apelada o contato de seu advogado. Para que se estabeleça o dever de reparar o dano, necessária a presença de três elementos, a saber: o dano, o nexo de causalidade entre o fato e o dano, e a culpa lato sensu (culpa – imprudência, negligência ou imperícia – ou dolo) do agente.Não se pode desconsiderar que é ônus do autor, nos termos do disposto no art. 373, I, do Código de processo Civil, a produção de prova mínima a demonstrar o direito alegado.Na espécie, embora seja incontroversa a ocorrência do acidente, os parcos elementos probatórios são insuficientes para demonstrar a responsabilidade da parte ré pelo ocorrido. Vale consignar que, instadas as partes a se manifestarem acerca da necessidade da produção de provas, nada requereram.Nessa ótica, a autora não se desincumbiu do ônus da prova lhe imposto pelo art.373, I, do CPC, no sentido de comprovar minimamente que a culpa pelo sinistro recai sobre o réu.Em situações análogas, decidiu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO E A DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DA FALTA DE DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE CONTESTAÇÃO. ART. 344, DO CPC. CONFUSÃO, PELO AUTOR, ENTRE OS INSTITUTOS DA REVELIA E DA CONFISSÃO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 385, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PEDIDO E/OU DETERMINAÇÃO PARA OITIVA DO RÉU.3. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A DINÂMICA DOS FATOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA DE QUALQUER DAS PARTES. DECLARAÇÃO UNILATERAL EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE. TESTEMUNHA ARROLADA PELO AUTOR QUE, ALÉM DE TER SIDO OUVIDA NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE, NÃO PRESENCIOU O ACIDENTE, NÃO SABENDO AFIRMAR SEGURAMENTE SOBRE A DINÂMICA DO OCORRIDO. TESE DE EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADA. EVASÃO DO LOCAL POR PARTE DO RÉU. FATO QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CULPA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007770-45.2018.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 08.10.2022). Destaquei.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. PRELIMINAR. REVELIA DA SEGUNDA REQUERIDA. IMPROCÊNCIA. PARA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA É NECESSÁRIA PROVA MÍNIMA DA NARRATIVA AUTORAL (ARTIGO 373, I, CPC). MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA PRODUZIDO COM O DEPOIMENTO UNILATERAL DO AUTOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010875-83.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -
J. 26.09.2022). Destaquei.
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELETRÔNICO DESACOMPANHADO DE PROVAS QUE SUSTENTAM O PLEITO INICIAL. INOBSERVÂCIA DO ARTIGO 373, I DO CPC. DOCUMENTOS CONFECCIONADOS DE FORMA UNILATERAL PELO CONDUTOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ENVOLVIMENTO DOS REQUERIDOS NO SINISTRO. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO 15/2019 – SEFA/PGE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0024904-78.2015.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 01.08.2022). Destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – NÃO OCORRÊNCIA – NÃO COMPARECIMENTO DO PROCURADOR DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – ATRASO DE 20 MINUTOS INJUSTIFICADO – AUSÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL, SUFICIENTE A ABONAR O ATRASO OU O ADIAMENTO DO ATO – ART. 362 DO CPC – MÉRITO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A DINÂMICA DOS FATOS – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – CULPA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA, SEQUER MINIMAMENTE – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS NA FORMA DO §11, DO ART. 85, DO NCPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0004743-59.2016.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 02.12.2019). Destaquei.
Logo, merece total reforma a sentença, passando a parte autora a arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais.Feitas estas considerações, é o voto para dar
provimento ao recurso de apelação, nos termos acima postos.