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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0081882-81.2024.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0081882-81.2024.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): RAFAEL FERREIRA MELLO
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE
MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE
TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO
RECONHECIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA
FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO NA ORIGEM. QUANTUM
QUE DEVE SER MANTIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de parcial procedência dos
pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade do réu por danos morais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a indenização por danos morais
deve ser majorada.
III. Razões de decidir
3. O Recorrente entende que a indenização por danos morais deve ser majorada.
4. A responsabilidade do réu foi reconhecida e a quantificação do dano moral
deve considerar a gravidade e duração da lesão, as condições do ofendido e
daquele que causou o dano.
5. O valor da indenização foi fixado em R$6.000,00, considerado adequado para
reparar o mal sofrido sem gerar enriquecimento ilícito.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser fixada de forma
razoável, considerando a gravidade da lesão, as condições das partes e evitando o
enriquecimento sem causa.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 92 do
Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais.
O Recorrente sustenta que a indenização por danos morais deve ser majorada.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
Reconhecida a responsabilidade do réu, a configuração do dano moral e a ausência de
interposição de recurso pelo Estado, remanesce para apreciação a questão do pertinente à sua
quantificação.
Em relação ao quantum da fixação da indenização por danos morais, deve ser sopesado a
gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o danoe as condições do ofendido,
levando em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção
apta a coibir atos da mesma espécie.
A respeito dos parâmetros para a fixação do dano moral, o entendimento do e. Superior
Tribunal de Justiça:
A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se
justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa,
com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com
moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes,
orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência,
com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade
da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para
desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (STJ,
Quarta Turma, REsp 265.133/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Julg.: 19
/09/2000).
Assim, sopesando as condições econômicas das partes, o tempo que o autor utilizou
tornozeleira eletrônica, a importância arbitrada a título de dano moraldeve ser mantida, pois se revela
adequada para o fim a que se destina, sendo suficiente para reparar o mal sofrido, sem propiciar
enriquecimento sem causa.
Nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. AÇÃO PENAL AJUIZADA EM FACE DO AUTOR. ERRO MATERIAL
RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU COM NOME SIMILAR.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA
EM R$ 10.000,00. RECURSO DO ESTADO. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA
NÃO ACOLHIDA. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO. DANO MORAL
CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO
CONFIGURADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO DANO MORAL. FIXAÇÃO DO
QUANTUM DEVIDO EM R$ 8.000,00 CONFORME PARÂMETROS DESTA TURMA
RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Correção monetária: aplicação do índice IPCA-E. 2. Juros
de mora: índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. Quanto a tese de nulidade da
sentença ante violação do contraditório e ampla defesa, extrai-se da sentença: “O
requerimento de oitiva de testemunhas feito pela parte ré é genérico e sem especificação da
sua pertinência e relevância para o julgamento da demanda, tratando-se, portanto, de provas
inúteis ou meramente protelatórias, razão pela qual INDEFIRO o pedido nos termos do artigo
370, parágrafo único, do CPC. O feito se encontra apto para julgamento, eis que fundado na
existência de farta prova documental, sendo desnecessária a produção de novas provas (art.
355, inc. I, do CPC).” 4. Em relação a alegação de ausência de dano moral indenizável,
determinou a sentença: “Verifica-se dos fatos narrados que o dano efetivamente ocorreu, uma
vez que por desídia e descuido o autor foi denunciado em ação penal que versava sobre fatos
que eram completamente alheios a ele, o que ocasionou o dispêndio de tempo, o desgaste
emocional e a necessidade de contratação de advogado para que pudesse comprovar não ser
ele o autor dos fatos, portanto, restou configurado o dano moral, uma vez que figurar como
réu/denunciado em ação penal ocasiona lesão à honra e à imagem do indivíduo.” 5. Acerca
do argumento de que não restou configurado o erro judiciário, reitera-se que: “[...] a presente
demanda não trata de responsabilidade do juiz por erro ou fraude do mesmo (inciso I do art.
143 do CPC), nem por “recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva
ordenar de ofício ou a requerimento da parte” (inciso II do art. 143 do CPC), tampouco do
erro judiciário previsto em nossa Carta Magna, e sim de uma indenização que é devida pelo
estado em razão do dano causado ao autor.” 6. No que tange a tese de culpa exclusiva de
terceiro, reitera-se que: “[...] o dano foi efetivamente causado pela inobservância da
autoridade policial na confecção do inquérito e do Ministério Público no momento do
oferecimento da denúncia em relação aos dados pessoais do denunciado, bem como a
omissão da escrivania da Vara Criminal deste município em realizar as devidas comunicações
acerca das incorreções detectadas aos órgãos competentes. Ademais, percebe-se que são
evidentes as diferenças entre o suposto autor do fato delituoso e o autor da presente ação
quando se observa a diferença dos nomes, das assinaturas, e dos nomes das respectivas mães”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001436-57.2018.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CAMILA
HENNING SALMORIA - J. 16.09.2019)
Diante do exposto, deve ser mantida a sentença recorrida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Observe-se quanto ao
Recorrente o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que é beneficiário da Justiça
Gratuita.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RAFAEL FERREIRA MELLO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

17 de abril de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator