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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004725-17.2024.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Wed Oct 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. NOMEADA EM 2010 PARA O CARGO DE INVESTIGADORA DE POLÍCIA CIVIL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 259/2023 QUE UNIFICOU OS CARGOS DE INVESTIGADOR E DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA COM A ISONOMIA DE TRATAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.