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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004725-17.2024.8.16.0019 Recurso Inominado Cível n° 0004725-17.2024.8.16.0019 RecIno 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa Recorrente(s): Nicelly Alessandra Bohatch Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Haroldo Demarchi Mendes RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. NOMEADA EM 2010 PARA O CARGO DE INVESTIGADORA DE POLÍCIA CIVIL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 259/2023 QUE UNIFICOU OS CARGOS DE INVESTIGADOR E DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA COM A ISONOMIA DE TRATAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 2. Voto O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Nicelly Alessandra Bohatch em face da sentença de improcedência da pretensão formulada em desfavor do Estado do Paraná. Inconformada, a reclamante pugna pela reforma da decisão, alegando que a administração pública agiu em flagrante ofensa ao princípio constitucional da isonomia ao tratar de forma desigual servidores que estão rigorosamente em igualdade de condições funcionais, com mesma função, mesmas atribuições e mesmo tempo de serviço. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a recorrente iniciou sua trajetória profissional em 2010, ocupando o cargo de Investigadora da Polícia Civil do Estado do Paraná, atualmente reestruturado como Agente de Polícia Judiciária (nível III), conforme disposto na Lei Complementar nº 259/2023. Essa legislação promoveu a unificação dos cargos de Investigador e Escrivão, instituindo uma nova carreira com classe única e atribuições equivalentes. Nesse viés, cinge-se a controvérsia em estabelecer se a recorrente tem direito, com base no princípio da isonomia, ao nivelamento com os servidores oriundos do cargo de Escrivão que foram enquadrados em nível superior (nível IV). Em que pese os argumentos da recorrente, da análise detida das provas e argumentos coligidos nos autos, tem-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, uma vez que sequer existe indício de equívoco por parte do Juízo a quo, que muito bem fundamentou a r. sentença, in verbis: “O cerne da questão diz respeito à legitimidade do enquadramento dos servidores na nova carreira de Agente de Polícia Judiciária, criada pela LC 259/2023, e se o ato administrativo violou o princípio da isonomia, em razão de não ter garantido tratamento idêntico a servidores oriundos de cargos distintos, mas que, após a unificação, passaram a exercer o mesmo cargo e as mesmas funções. Antes de tudo, é fundamental considerar que o direito administrativo brasileiro é orientado por princípios que estruturam as relações entre a Administração Pública e seus servidores. Destaca-se, aqui, o princípio da discricionariedade administrativa, que autoriza o poder público a organizar suas carreiras e gerir os servidores com vistas à eficiência do serviço público. A discricionariedade deve ser exercida dentro dos limites da legalidade e da razoabilidade, sendo que a intervenção judicial só se justifica quando houver manifesta ilegalidade ou abuso de poder. A requerente busca fundamentar seu pedido no princípio da isonomia, disposto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, alegando que servidores que desempenham funções equivalentes devem ser remunerados de forma igualitária. Contudo, a aplicação do princípio da isonomia, no contexto do direito administrativo, deve ser feita considerando-se as peculiaridades e histórico dos cargos anteriormente existentes. Os cargos de Investigador e Escrivão possuíam, antes da unificação, requisitos de ingresso, classes e progressão de carreira diferenciados. Não se pode ignorar que essas diferenças, históricas e estruturais, impactam de maneira direta no enquadramento dos servidores após a unificação. A autora exemplifica a situação de colegas que, tendo ingressado no cargo de Escrivão no mesmo ano e possuindo trajetória funcional semelhante, foram enquadrados em nível superior, alegando que esse tratamento desigual não possui justificativa. Por outro lado, o Estado, ao justificar a diferenciação, menciona exemplos de servidores que, mesmo com menos tempo de serviço, foram enquadrados no mesmo nível da autora devido às especificidades de suas atribuições enquanto investigadores. Investigadores, por suas responsabilidades predominantemente operacionais, desempenhavam atividades que exigiam qualificações e disposição diferenciadas em relação às funções administrativas dos Escrivães. Tal distinção, portanto, justifica a diferenciação na progressão e no enquadramento dos cargos na nova estrutura. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. O regime funcional dos servidores públicos é, por sua própria natureza, mutável, visando garantir a melhor adequação do serviço público às necessidades sociais (ADI 2135/DF). Assim, a Administração pública possui legitimidade para proceder à reorganização de suas carreiras, desde que respeitados os princípios da irredutibilidade dos vencimentos e da legalidade. No presente caso, verifica-se que a reestruturação realizada pela LC 259/2023 respeitou o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, não havendo qualquer comprovação de redução dos ganhos financeiros da autora. Ademais, vale destacar que o enquadramento diferenciado, conforme estabelecido pela LC 259/2023, não é arbitrário, mas decorre de critérios objetivos baseados na classe de ingresso e na progressão dos cargos antes da unificação. O simples fato de servidores terem sido alocados em um único cargo não significa que todos devam ser tratados de maneira absolutamente igual, especialmente quando as diferenças preexistentes envolvem critérios de progressão funcional e ingresso distintos. A diferenciação aqui impugnada, portanto, encontra justificativa na trajetória funcional dos servidores, respeitando o princípio da razoabilidade e a história das funções desempenhadas por cada grupo. Não se pode perder de vista que o princípio da discricionariedade administrativa confere ao Poder Executivo a possibilidade de eleger as soluções que melhor atendem ao interesse público, cabendo ao Poder Judiciário a verificação de eventual abuso ou ilegalidade, o que não se vislumbra no presente caso. A Administração procedeu à unificação das carreiras com base em critérios lógicos, privilegiando a eficácia administrativa e a organização interna da Polícia Civil, de forma a otimizar a distribuição dos recursos humanos e tornar a atuação policial mais eficiente e flexível. Entendo, portanto, que não houve ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que a diferenciação dos níveis de enquadramento entre os servidores unificados encontra respaldo na natureza diferenciada dos cargos anteriores e nos critérios de ingresso e progressão que os distinguiam. A autora não logrou demonstrar a existência de arbitrariedade ou desvio de finalidade no ato administrativo, limitando-se a sustentar uma isonomia absoluta que, no contexto do direito administrativo e da gestão pública, não é aplicável quando há diferenças objetivas justificáveis.” [Destaquei] Nesse sentido, segue o entendimento deste Tribunal de Justiça e da 6ª Turma Recursal: MANDADO DE SEGURANÇA (COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA). SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 259 /2023, PUBLICADA EM 21/07/2023. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA NO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, CLASSE ÚNICA. PREVISÃO DE ENQUADRAMENTO DOS ANTIGOS ESCRIVÃES NO NÍVEL II DA NOVA CARREIRA. IMPETRANTE POSTULA ESSE ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 259/2023 APENAS A PARTIR DE 01/08/2023 (ART. 92). PREVISÃO DE REENQUADRAMENTO NO NÍVEL II APENAS DOS ESCRIVÃES E PAPILOSCOPISTAS QUE, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 259/2023, JÁ SE ENCONTRAVAM EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 78, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 259/2023. IMPETRANTE QUE TOMOU POSSE E ENTROU EM EFETIVO EXERCÍCIO APÓS A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. MERA NOMEAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O REENQUADRAMENTO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0106554-35.2023.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 23.04.2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE GUAIRAÇA. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE CARGOS DISTINTOS. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. CARGOS COM FORMAÇÃO ESPECÍFICA E ATRIBUIÇÕES LEGALMENTE DIFERENCIADAS. LEI Nº 7.498 /1986. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ACESSO POR CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001075-37.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 01.08.2025) [gn] Destarte, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, considerando que apresentou a interpretação e a solução adequada ao caso concreto. O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos da fundamentação supra. Não logrando êxito em seu recurso, deve a recorrente arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Nicelly Alessandra Bohatch, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan. 24 de outubro de 2025 Haroldo Demarchi Mendes Juiz Relator
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