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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0003105-09.2020.8.16.0116 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Matinhos
Recorrente(s): GEDEON CERVILHO CORAIOLA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA
CITRA PETITA. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE
DE DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM. TEORIA DA CAUSA
MADURA. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, INCISOS II E IV,
DO CPC. ICMS COBRADO NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA
DE 29%. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE.
INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO § 2º DO ART. 155 DA CF. DEMANDA
DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE À DATA ELEITA COMO MARCO DA
MODULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O TEMA 745/STF. RESTITUIÇÃO
DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Gedeon Cervilho Coraiola interpôs recurso inominado contra sentença
que julgou improcedente o pedido em face do Estado do Paraná, em que postulava,
sob diversas causas de pedir, a restituição de ICMS indevidamente cobrado nas
faturas de energia elétrica.
Pugna pela reforma da sentença, a fim de que seja aplicado o Tema
745 do STF, com as suas respectivas modulações.
Apresentada contrarrazões.
É o relatório.
Voto
1.O recurso deve ser provido.
É certo que a sentença se omitiu em analisar a integralidade do
litígio, em especial a matéria objeto do recurso inominado interposto pelo
contribuinte (ofensa ao princípio da seletividade das alíquotas do ICMS).A
nulidade, no ponto, é realmente patente.
Considero, porém, desnecessária a devolução dos autos ao Juízo de
origem. Faz-se perfeitamente possível o julgamento da demanda diretamente por
esta Turma, porquanto o conhecimento do mérito independe de dilação probatória.
Aplicável a teoria da causa madura consagrada no art. 1.013, § 3º, incisos II a
IV, do CPC. Esse o quadro, decreto a nulidade da sentença e, em passo seguinte,
examino a matéria devolvida com a interposição do recurso.
2. Ao recorrer, a parte autora restringiu-se a postular a aplicação
do tema 745/STF. Apontou afronta ao princípio da seletividade do ICMS
contemplado no inciso III do § 2º do art. 155 da CF, visto que a Administração
Tributária estaria a lançá-lo sobre as operações de fornecimento de energia
elétrica com o emprego da alíquota de 29%. Com razão o recorrente.
O Supremo Tribunal, ao julgar em repercussão geral o RE n. 714.139-
SC, prolatou acórdão assim ementado:
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 745.
Direito tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de
obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade
de se observar o critério da essencialidade e de se ponderarem
as características intrínsecas do bem ou do serviço com outros
elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação.
Itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota
superior àquela que onera as operações em geral. Eficácia
negativa da seletividade. 1. O dimensionamento do ICMS, quando
presente sua seletividade em função da essencialidade da
mercadoria ou do serviço, pode levar em conta outros elementos
além da qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço. 2. A
Constituição Federal não obriga os entes competentes a adotar a
seletividade no ICMS. Não obstante, é evidente a preocupação do
constituinte de que, uma vez adotada a seletividade, haja a
ponderação criteriosa das características intrínsecas do bem ou
serviço em razão de sua essencialidade com outros elementos,
tais como a capacidade econômica do consumidor final, a
destinação do bem ou serviço e, ao cabo, a justiça fiscal,
tendente à menor regressividade desse tributo indireto. O
estado que adotar a seletividade no ICMS terá de conferir
efetividade a esse preceito em sua eficácia positiva, sem
deixar de observar, contudo, sua eficácia negativa. 3. A
energia elétrica é item essencial, seja qual for seu consumidor
ou mesmo a quantidade consumida, não podendo ela, em razão da
eficácia negativa da seletividade, quando adotada, ser
submetida a alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as
operações em geral. A observância da eficácia positiva da
seletividade – como, por exemplo, por meio da instituição de
benefícios em prol de classe de consumidores com pequena
capacidade econômica ou em relação a pequenas faixas de consumo
–, por si só, não afasta eventual constatação de violação da
eficácia negativa da seletividade. 4. Os serviços de
telecomunicação, que no passado eram contratados por pessoas
com grande capacidade econômica, foram se popularizando de tal
forma que as pessoas com menor capacidade contributiva também
passaram a contratá-los. A lei editada no passado, a qual não
se ateve a essa evolução econômico-social para efeito do
dimensionamento do ICMS, se tornou, com o passar do tempo,
inconstitucional. 5. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº
745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade
em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas
sobre as operações de energia elétrica e serviços de
telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral,
considerada a essencialidade dos bens e serviços. 6. Recurso
extraordinário parcialmente provido. 7. Modulação dos efeitos
da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do
exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas
até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21)” (RE n.
714.139-SC - Plenário – rel. min. Marco Aurélio, redator para o
acórdão min. Dias Toffoli, julg. 18/12/2021).
Como se vê, a parte recorrente se beneficia desse precedente
vinculante, porquanto propôs esta ação dentro do marco temporal da modulação: em
14/07/2020, vale dizer, antes de 5/2/2021. Faz ela jus, pois, a que no período
de 14/07/2020 (quinquênio anterior à distribuição da ação) a 18/3/2024 – data em
que passou a vigorar a Lei Estadual n. 21.850/2023, cujo art. 3º reduziu a
alíquota do ICMS energia elétrica para 19% - lhe sejam restituídos os indébitos.
Esses corresponderão aos valores de imposto pagos a maior, considerada a
diferença entre a alíquota geral do ICMS e a alíquota efetivamente cobrada nas
faturas de energia elétrica.
3. Quanto aos juros e correção monetária, entendo que, em
conformidade com o acórdão do STF que julgou em repercussão geral o RE n.
870.947-SE, e tendo presente o disposto no art. 3º da EC n. 113/2021, os
acréscimos de juros e correção monetária deverão, desde cada pagamento indevido,
observar os critérios que seguem: 1º) período anterior a 8.12.2021 – correção
monetária pelo mesmo indexador empregado pela Fazenda Pública demandada para
cobrar seus créditos tributários; e 2º) período posterior a 8.12.2021: incidirá
unicamente a Taxa Selic (que já contempla correção e juros de mora). Entendo que
o parágrafo único do art. 167 do CTN (que previa a incidência de juros de mora
de 1% ao mês após o trânsito em julgado) restou revogado – e com ele a Súmula
188 /STJ –, dada a sua incompatibilidade com o texto do art. 3º da EC n. 113
/2021.
Vale ressaltar, por fim, ser inadmissível a compensação de tributos,
pois o recorrente não é contribuinte do ICMS, sendo-lhe, ademais, vedado
compensar sem previsão legal o indébito com outros impostos.
4. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso para os seguintes fins: a) anular a sentença ante a omissão em julgar a
integralidade dos pedidos; e b) aplicando o Tema 745/STF, condenar o Estado do
Paraná a restituir o indébito a ser apurado por meros cálculos aritméticos
(instruído com as faturas da Copel), nos termos da fundamentação.
Provido o recurso, incabíveis custas e honorários.
Curitiba, 19 de novembro de 2025.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GEDEON
CERVILHO CORAIOLA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara
Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e
Haroldo Demarchi Mendes.
30 de janeiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator