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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0001347-25.2024.8.16.0093

Recurso Inominado Cível n.° 0001347-25.2024.8.16.0093 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Ipiranga
Recorrente(s): Município de Ipiranga/PR
Recorrido(s): ALDALICE SOMER
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE IPIRANGA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. LEI COMPLEMENTAR N.º 1
/2003 REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA N.º 2484/2017. É
POSSÍVEL A REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO
INSTITUÍDO A SERVIDOR PÚBLICO POR LEI COMPLEMENTAR
QUANDO MATERIALMENTE ORDINÁRIA, OBSERVADO O
PRINCÍPIO DA SIMETRIA. TEMA 1352 DO STF. LEI
COMPLEMENTAR N.º 1/2003 QUE, EMBORA INTITULADA COMO
TAL, POSSUI CONTEÚDO MATERIALMENTE ORDINÁRIO, PODENDO
SER MODIFICADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
ORDINÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E.
STF E PELO E. TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
conheço o recurso.
Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte autora faz jus ao enquadramento
funcional.
Da análise dos autos, verifica-se que a autora faz parte do quadro próprio do magistério
municipal de Ipiranga. Assim a Lei n.º 1.266/99, dispõe sobre o Estatuto do Magistério
Municipal, nessas palavras:
Art. 6º A Carreira do Magistério Municipal caracteriza-se por atividades continuadas e
dirigidas à concretização dos princípios, ideais e fins estabelecidos pela política de
educação nacional.
Nessa toada, a Lei Complementar n.º 1/2003, alterou os dispositivos da Lei n.º 1.266
/99 - Estatuto do Magistério Municipal, do seguinte modo:
Artigo 2º - O art. 6º, passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 6º A carreira do Magistério Municipal caracteriza-se por atividades continuadas e
dirigidas à concretização dos princípios, ideais e fins estabelecidos pela política de
educação nacional.
§ 1 A Carreira do Magistério Municipal inicia-se satisfeitas as normas legais, os
dispositivos deste Estatuto, através de Concurso Público para os níveis iniciais das
classes constantes do Anexo I, sendo que o enquadramento inicial, observará o
nível inicial da titulação do profissional a ser nomeado, sendo que, a
comprovação da titulação deverá ser feita por documentos hábeis para este
fim como Diplomas, Certificados, ou outros, desde que os cursos sejam
reconhecidos pelos órgãos oficiais, Federal, Estadual ou Municipal, conforme o
caso, em papel timbrado pela instituição de ensino e assinado por autoridade
competente. Para os casos de Mestrado ou Doutorado, os cursos deverão ser
obrigatoriamente reconhecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior - CAPES/MEC. (Destaquei).
Isto posto, sobreveio a Lei Ordinária n.º 2484/2017, que dispõe sobre alterações na Lei
n.º 1266/99, na forma a seguir especificada:
Art. 1º O § 1º do artigo 6º da Lei 1.266/1999 passa a ter a seguinte redação:
§1° A Carreira do Magistério Municipal inicia-se com a posse no cargo, decorrente da
aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, após o cumprimento dos
requisitos mínimos para provimento, conforme disposto no artigo 13 desta Lei,
efetuando-se a nomeação ou enquadramento na classe inicial do cargo (Classe
I - Nível A), nos termos do Plano de Cargos constante no Anexo I, onde o
servidor deverá permanecer durante o período do estágio probatório.
Artigo 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. (Destaquei).
Nesse cenário, a parte autora foi nomeada para exercer o cargo de professor a partir de
7.3.2019, consoante Portaria n.º 103 ao mov. 1.7, portanto já na vigência da Lei Ordinária n.º
2484/2017, a qual revogou a Lei Complementar n.º 1/2003.
No tocante à Lei n.º 1.266/99, sendo esta complementar ou não, fato é que esta
circunstância não impede sua revogação pela Lei Ordinária Municipal n.º 2.484/2017.
Isso porque já foi reconhecida esta hipótese quando a lei complementar é concebida
apenas de maneira formal. Tem-se, inclusive, a tese firmada pelo Tema 1352, do E. STF:
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 37; e 59 da Constituição
Federal, bem como à Sumula Vinculante nº 37, a ofensa à reserva de Lei Complementar
(Lei Complementar municipal nº 44/2011 do Município de Formiga-MG) pela Lei
Ordinária Municipal (Lei Municipal nº 4.494/2011) que disciplinou o auxílio-condução
/transporte de servidores públicos.
Tese:
É possível a revogação ou alteração por lei ordinária de benefício instituído a
servidor público por lei complementar quando materialmente ordinária,
observado o princípio da simetria. (Destaquei).
Sobre o tema, já decidiu esta Colenda Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FOZ
DO IGUAÇU. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO E DECÊNIO). PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR
N. 17/93. REVOGAÇÃO DA VANTAGEM POR POSTERIOR LEI ORDINÁRIA.
POSSIBILIDADE. LEI ORDINÁRIA QUE ALTERA LEI APENAS FORMALMENTE
COMPLEMENTAR, AINDA QUE PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL. MENS
LEGIS QUE REVOGA EXPRESSAMENTE A FIGURA DO BIÊNIO E DECÊNIO EM FAVOR DO
AVANÇO FUNCIONAL E QUINQUÊNIO, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000080-81.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 14.02.2024). Destaquei.
Assim, mesmo que a Lei Orgânica do Município de Ipiranga/PR determine que a matéria
em questão seja tratada em forma de Lei Complementar, pois referente ao Regime Jurídico dos
Servidores Municipais, é preciso observar que tal escolha legislativa não é baseada em nenhum
dispositivo constitucional.
Ademais, ao município não é dado estabelecer a regulação de determinada matéria por
meios diversos daqueles previstos na Constituição Federal, sob pena de violação ao princípio da
simetria: “Só cabe lei complementar no sistema de direito positivo brasileiro, quando
formalmente reclamada a sua edição por norma constitucional (STF - Ação Direta de
Constitucionalidade n° 789-DF, rel. Min. Celso de Mello, DJU 19/12/94, pág. 35180)”.
De igual modo, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o E. STF entendeu
como desnecessária a edição de lei complementar para regulamentar matéria relacionada a
regime jurídico de servidos públicos, haja vista a ausência de dispositivo constitucional nesse
sentido (STF - ADI: 2872 PI, Relator: Min. EROS GRAU, Data de Julgamento: 01/08/2011,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-170 DIVULG 02-09-2011 PUBLIC 05-09-2011 EMENT
VOL-02580-01 PP-00001).
Frise-se, por fim, ainda que fosse considerada vigente a Lei Complementar n.º 1/2003,
assim dispunha:
Artigo 5º - Altera a redação do § 1º, § 2 , § 3 e § 4 do art. 22:
(...)
§ 2 A promoção será efetuada sempre para o nível “A” da Classe correspondente à
formação obtida pelo integrante da Carreira do Magistério Municipal,
independentemente do nível em que se encontrar, ou do tempo de serviço. Observando-
se:
I - Os efeitos pecuniários da promoção ocorrerão somente após o deferimento da
solicitação e a publicação do ato administrativo que estabelecer a promoção funcional;
(...)
Artigo 6º - Altera a redação do art. 23 e seu parágrafo único:
Art. 23 A progressão funcional dos integrantes da Carreira do Magistério Municipal, na
forma estabelecida neste Estatuto e em seu Regulamento independerá de requerimento
dos profissionais, sendo que o Regulamento fixará os períodos em que serão
preenchidos os formulários, conforme o Anexo III, bem como da realização do
Exame de aferição de conhecimentos e de conteúdos pedagógicos.
Parágrafo único. Os documentos que comprovam a participação em cursos, seminários,
congressos, encontros ou similares, deverão ser apresentados através de certificados ou
declarações, ou outros documentos expedidas em papel timbrado e firmados por
autoridade competente do órgão patrocinador. Destaquei.
Destarte, ainda que mencionada legislação tenha dispensado o requerimento
administrativo, não consta nos autos o preenchimento do formulário para progressão funcional
da carreira do magistério constante no Anexo III pela parte autora. Nota-se que, o
preenchimento do formulário com a juntada dos documentos necessários é essencial para que
o ente público pudesse tomar conhecimento da formação da autora, não havendo que se falar
até mesmo em efeitos financeiros, eis que sequer foi oportunizado ao réu o deferimento ou
indeferimento, uma vez que não houve solicitação.
Desse modo, o provimento do recurso inominado é medida que se impõe.
Dito isso, voto no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO,
reformando a R. Sentença, para julgar improcedente o pleito inicial, nos termos da
fundamentação acima.
Diante do êxito recursal, não há falar em pagamento de honorários advocatícios,
conforme o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Ipiranga/PR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
07 de novembro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora