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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0013472-75.2024.8.16.0044

Recurso Inominado Cível n.° 0013472-75.2024.8.16.0044 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana
Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME
Recorrido(s): Nailer Nunes da Silva
Relator: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRETENSÃO DE
RESTABELECIMENTO DE ABONO SALARIAL. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTARQUIA DE
EDUCAÇÃO. ABONO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 49
/2006. CONCESSÃO CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE
VENCIMENTO INFERIOR A R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS).
VANTAGEM TEMPORÁRIA, QUE NÃO SE INCORPORA AOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. RECLAMANTE QUE AUFERE
VENCIMENTO EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE DA NORMA DE
REGÊNCIA. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO QUANDO A PARTE NÃO
MAIS ATENDIA ÀS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DO ABONO.
INTERRUPÇÃO TARDIA QUE NÃO IMPLICA RECONHECER A
NATUREZA PERMANENTE DA VERBA. EXISTÊNCIA DE NORMA
REVOGADORA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Autarquia
Municipal de Educação de Apucarana contra a sentença que, em
autos de ação declaratória c/c obrigação de fazer, julgou
procedentes os pedidos iniciais, a fim de “condenar o requerido a
pagar à parte autora as quantias inadimplidas do abono salarial
de 10%, da LM n.º 049/2006, desde a data da indevida supressão
(02/2020), até a data do efetivo restabelecimento”, com reflexos
remuneratórios no 13º salário da demandante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em determinar o direito do autor ao
restabelecimento do abono previsto no art. 56 da Lei Municipal n.º
49/2006.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O abono concedido pela Lei Municipal n.º 49/2006 possui
natureza transitória e condicionada, conforme expressa previsão
legal, estando vinculado ao enquadramento do servidor em faixas
salariais específicas e não se incorpora ao vencimento básico.
4. A própria legislação municipal estabelece que tal abono não é
computável para quaisquer outros efeitos, nem vinculado ao
vencimento, evidenciando sua função compensatória temporária,
destinada a corrigir distorções pontuais na remuneração de
servidores de menor renda.
5. O mero atraso da Administração Pública na cessação do
pagamento não implica em ilegalidade da interrupção posterior,
sob pena de perpetuar situação incompatível com os comandos
legais e comprometer o equilíbrio da folha de pagamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: Os abonos salariais instituídos pelas Leis
Municipais n.º 49/2006 e n.º 117/2019 têm natureza transitória,
sendo devidos apenas enquanto mantidas as condições legais
para sua concessão. O pagamento da vantagem cessa
automaticamente com a superação dos limites remuneratórios
fixados na norma, independentemente de revogação formal ou ato
administrativo específico.
_____
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei
Municipal de Apucarana/PR n.º 49/2006, art. 2º, parágrafo único;
Lei Municipal n.º 117/2019, arts. 2º a 4º; Lei Municipal n.º 01
/2011 (Estatuto dos Servidores), arts. 55 e 56.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0023191-
94.2022.8.16.0030, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão,
4ª Câmara Cível, j. 14.05.2023.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do
presente recurso.
Conforme narrado em exordial, a reclamante foi admitida no serviço público em 09/03
/1998, ocupando o cargo de auxiliar de serviços gerais até a presente data (mov. 01.5).
Com a publicação da Lei n.º 49/2006, a parte passou a receber um abono salarial no
importe de 10%, conforme artigo transcrito abaixo:
"Art. 2º. Fica ainda, concedido um abono de 10% (dez por cento) aos
atuais servidores ativos e inativos, pertencentes ao quadro de pessoal do
município de Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde acrescido a
revisão estabelecida no artigo 1º desta Lei, cujos salários base atuais,
forem inferiores ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Parágrafo único. O abono se aplica somente aos salários mensais
normais e 13º (décimo terceiro), não sendo incorporados para outros
efeitos”. (Grifo nosso).

Note-se, portanto, que o abono salarial concedido em 2006 limitava-se aos servidores
que auferiam vencimentos inferiores ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês.
Posteriormente, com a publicação da Lei n.º 117/2019, foi estabelecida uma segunda
parcela de abono, em valor fixo de R$ 100,00 (cem reais), a ser implementada para todos os
funcionários com remuneração bruta de até R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), in verbis:
"Art. 2º Considera-se remuneração, exclusivamente para os termos desta
Lei, a somatória de Vencimento, Função Gratificada e Adicional por Tempo
de Serviço, recebidos pelo servidor efetivo, cujo valor bruto seja de até
o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Art. 3º O Abono será mensal e corresponderá ao valor de R$ 100,00
(cem reais) que será pago em folha de pagamento exclusivamente
aos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais,
Operário, Servente de Obras, Vigia e que atendam ao disposto no
artigo 2º.
Art. 4º O Abono não será computado para nenhum efeito, sendo
expressamente desvinculado do vencimento do servidor”. (Grifo nosso)

Não obstante, em fevereiro de 2020, a servidora tinha a soma de seus rendimentos em
valor superior ao limite estabelecido em lei (mov. 12.2).
Conforme narrado em contestação, dado o aumento salarial, o Município encerrou o
pagamento de ambos os abonos, haja vista entender que os rendimentos da parte já não se
enquadravam na faixa beneficiada.
Nesse sentido, cinge-se a atual controvérsia em verificar se a reclamante tem direito ao
restabelecimento do abono previsto pela LM n.º 49/2006 no importe de 10% (dez por cento),
bem como ao pagamento de eventuais valores retroativos.
Inicialmente, cumpre analisar a natureza jurídica do abono salarial.
Da leitura do Estatuto dos Servidores de Apucarana/PR (Lei n.º 01/2011), verifica-se a
seguinte redação no tocante às vantagens pecuniárias concedidas aos servidores:
"Art. 55. Juntamente com o vencimento básico, podem ser pagas ao
servidor as seguintes vantagens pecuniárias:
I – Indenizações;
II – Auxílios;
III – gratificações;
IV – Adicionais;
V – Abonos.
§1º As indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou ao
provento para qualquer efeito.
§2º As gratificações, os adicionais e os abonos somente
incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições
indicados em lei.
§3º As indenizações e o auxílio transporte não ficam sujeitos à
contribuição previdenciária.
Art. 56. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem
acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos
pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento". (Grifo
nosso).

No caso do art. 56, é evidente a intenção do legislador de evitar o efeito cascata,
impedindo a utilização de vantagens como base de cálculo umas das outras.
Por outro lado, interessa mais ao presente caso a redação do §2º do art. 55, o qual
determina, textualmente, que os abonos, adicionais e gratificações incorporam-se aos
vencimentos dos trabalhadores apenas por força de disposição legal.
Não é o caso dos autos.
Isso porque, no caso das normas de 2006 e 2019, tem-se o estabelecimento de uma
verba transitória, de natureza precária e que, por isso mesmo, não pode ser incorporada aos
vencimentos dos reclamantes.
Note-se que, ao §2º do art. 2º da Lei n.º 49/2006, o legislador indicou expressamente
que “O abono se aplica somente aos salários mensais normais e 13º (décimo terceiro), não
sendo incorporados para outros efeitos.”
Ou seja, ao mesmo tempo em que estabeleceu uma base de cálculo para a vantagem, a
norma reiterou o caráter temporário do benefício, motivo pelo qual é possível sua interrupção
por força de lei.
De igual modo, a norma de 2019 trouxe, em seu art. 4º, que “o Abono não será
computado para nenhum efeito, sendo expressamente desvinculado do vencimento
do servidor”.
Conforme já demonstrado anteriormente, insta salientar que a implementação do abono,
tal qual ocorre com outras vantagens, exige a demonstração prévia de sua situação fática
estabelecida em lei.
Sobre as vantagens pecuniárias, leciona José dos Santos Carvalho Filho:
"Vantagens pecuniárias são as parcelas pecuniárias acrescidas ao
vencimento-base em decorrência de uma situação fática
previamente estabelecida na norma jurídica pertinente. Toda
vantagem pecuniária reclama a consumação de certo fato, que proporciona
o direito à sua percepção. Presente a situação fática prevista na norma,
fica assegurado ao servidor o direito subjetivo a receber o valor
correspondente à vantagem. Esses fatos podem ser das mais diversas
ordens: desempenho das funções por certo tempo; natureza especial da
função; grau de escolaridade; funções exercidas em gabinetes de chefia;
trabalho em condições anormais de dificuldades etc. São vantagens
pecuniárias, entre outras, os adicionais e as gratificações". (CARVALHO
FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 16. ed. Rio de
Janeiro: Lumen Juris. 2006, p. 608). (Grifo nosso).

Para dirimir qualquer dúvida, destaco que, em trecho anterior deste mesmo texto, o
autor amplia o rol de vantagens pecuniárias, indicando como exemplos “gratificações,
adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação e outras de caráter remuneratório” (op
cit, p. 607).
Assim, dado o seu caráter transitório, eliminado o fator que deu causa à concessão,
cessa também o direito dos servidores à vantagem, vez que ela não se incorpora ao
vencimento básico dos trabalhadores.
Isso ocorre porque o objetivo primário do abono salarial em comento é corrigir uma
situação concreta, qual seja, aparente déficit nos vencimentos básicos de alguns servidores.
Corrobora este entendimento o próprio fato de que o primeiro abono, datado de 2006,
foi concedido em norma que implementou a “revisão anual de salários”.
Portanto, a partir do momento em que os beneficiários deixam a faixa remuneratória
abarcada pela norma, seja ela de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ou R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais), devidamente corrigidos, interrompe-se automaticamente o pagamento da
vantagem por força legal, haja vista a ausência do principal requisito para implementação da
parcela.
Pode-se considerar, a título meramente ilustrativo, que cabe ao administrador analisar
constantemente as condições do servidor público quando este aufere verba transitória, a fim de
identificar o momento em que venha a cessar seu direito.
Em caso semelhante, ao debater o abono assiduidade, este tribunal já reconheceu a
natureza temporária da vantagem pecuniária, confira-se:
"APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.(…)
VII. ABONO ASSIDUIDADE. VANTAGEM TRANSITÓRIA QUE NÃO
INCORPORA O VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS
DECORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR
- 4ª Câmara Cível - 0023191-94.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.:
DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J.
14.05.2023)". (Grifo nosso).

No caso dos autos, o Município argumenta que o valor de R$ 400,00 (quatrocentos
reais), quando estabelecido em 2006, era equivalente à remuneração dos servidores de Nível
18.
Com o transcurso do tempo, deveria ser considerado este mesmo referencial para
verificar a correção monetária das parcelas e identificar os servidores que ainda teriam direito
ao abono.
Neste ponto, argumenta o reclamante que o Município sempre adimpliu tal verba em
suas folhas de pagamento, mesmo quando a parte recebia vencimento superior ao
correspondente ao nível 18 do quadro financeiro publicado pelo réu.
Assim, considerando o raciocínio traçado acima, cabia ao ente público ter realizado a
suspensão do pagamento em momento anterior a agosto de 2020, quando a servidora se
encontrava no nível 42, o que não ocorreu, levando à presunção de que seria necessária uma
lei revogadora para afastar o pagamento do abono.
Sem razão, porém. Isso porque, conforme destacado acima, já existe uma condição
estabelecida em lei permitindo o pagamento desta vantagem.
Ou seja, ainda que não se identifique um parágrafo determinando o cessamento do
benefício quando ausentes suas condições, esta é a conclusão a que se chega ao interpretar o
objetivo do legislador, mormente considerando que a Lei n.º 49/2006 estabeleceu o abono
enquanto verba temporária.
Ademais, vale frisar que o equívoco do Município, ao continuar adimplindo parcela à qual
a autora não mais tinha direito, não implica em reconhecimento tácito da natureza permanente
do abono ou mesmo da necessidade de um ato posterior revogando a lei de regência.
Pelo contrário, o que se observa é tão somente uma situação que tardou a ser corrigida.
Vale destacar, inclusive, que os autores não são os únicos nesta situação.
Da leitura da Ata n.º 006/2020, disponível no endereço eletrônico << https://sapl.
apucarana.pr.leg.br/media/sapl/public/sessaoplenaria/759/ata/ata-so-06-2020.pdf>>,
identificou-se outro caso semelhante, no qual servidor questionou a cessação do pagamento de
seu abono salarial:
"Estavam inscritos para fazer uso da palavra, por um período de 10
minutos, com apartes, os seguintes Vereadores:- EDSON DA COSTA
FREITAS, LUCAS ORTIZ LEUGI e RODOLFO MOTA DA SILVA. Sr. Vereador
Edson, com a palavra, convidou a todos para a novena anual de São José,
com início no dia 1O, terça-feira, às 19h30, e término no dia 19, Dia de
São José, com a Santa Missa presidida pelo Bispo Dom Carlos José. Sr.
Vereador Lucas Leugi, com a palavra, registrou a presença do Orlando
Conceição e do Baganha. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, pediu
providências urgentes em relação a alguns servidores que
acabaram por sofrer uma injustiça, por cometimento de alguma
falha não intencional ou de uma má orientação e que não estava
fazendo nenhum tipo de caça às bruxas, mas que era necessário e
que providências fossem tomadas. Disse que votaram a reposição
da inflação aos servidores públicos e mais meio por cento de ganho
real, 6% no total, e que os servidores públicos ligados à Educação,
ligados à Saúde, ligados à Prefeitura, todos os órgãos, inclusive os
inativos, desde o ano 2006, por força da Lei nº 49 tinha uni. abono
de 10% sobre seu vencimento base, que holerite de uma das
servidoras que o procurou estava em suas mãos, salário base dela
em janeiro 1.167,32 e o abono de 10% de 116, 73 centavos. Disse
que por um erro, esperava não intencional por parte da Prefeitura e por
parte da Autarquia de Educação, a folha de fevereiro veio sem o abono.
Disse que, procurado o RH foi informado de que em razão da
reposição inflacionária aqueles servidores teriam perdido direito
àquele abono de 10%. O que não era verdade. Disse que a Lei Municipal
que instituiu aquele abono, Lei nº 49/2006, aprovada pelos Vereadores da
época e sancionada pelo prefeito na época, Valter Pegorer, concedeu o
abono de 10% para quem recebia naquela ocasião menos de 400 reais.
Disse que não se tratava e não tinha a ver com absolutamente nada da
reposição inflacionária e do meio por cento que eles ganharam agora na
folha de fevereiro. Disse que o aumento no percentual de 6% do
vencimento base em nada tinha a ver com o abono concedido em 2006.
Disse que para não se pagar o abono concedido em 2006, teria que ter
passado por esta Casa de Leis um Projeto revogando aquele abono, que
reposição inflacionária e meio por cento de ganho real não tinha nada a ver
com o cancelamento, com o fim do abono que existia havia 14 anos. Disse
que o RH da Saúde não fez a mesma coisa, porque para os servidores da
Saúde na folha de fevereiro o abono oriundo da Lei 49/2006 continuou
vindo. Pediu que adotassem as providências necessárias o mais urgente
possível, e repusesse aquele abono, porque para algumas famílias aqueles
110, 115, 120 reais faziam toda a diferença, e que repusesse o quanto
antes o abono que indevidamente, injustificadamente retiraram dos
servidores ligados à Educação. Sr. Vereador Lucas Leugi, em aparte, disse
que a Lei era para quem tinha um salário abaixo de 400 reais, e indagou se
a Lei não se revogava tacitamente, porque não tinha mais salários de 400
reais. Sr. Vereador Rodolfo, continuando com a palavra, fez a leitura da
Lei, e disse que os servidores tinham recebido até o mês passado, e que
naquela ocasião adquiriram aquele direito quem tinha o salário base de até
400 reais". (Grifo nosso).

Neste ponto, aproveito para frisar a resposta do RH conforme registrado em ata: “Disse
que, procurado o RH foi informado de que em razão da reposição inflacionária
aqueles servidores teriam perdido direito àquele abono de 10%.”
Evidente, portanto, que o caso do Município de Apucarana/PR indica tão somente um
caso de aplicação tardia da lei, realizando-se a interrupção do pagamento da vantagem para
diversos servidores após o marco temporal no qual deveria ter ocorrido.
No mais, o próprio RH teria explicado que, com a reposição inflacionária e o consequente
aumento do salário base dos servidores, muitos deles teriam perdido o direito ao abono.
Assim, ao afastar o pagamento do abono referente à Lei n.º 49/2006, vez que os
vencimentos da reclamante há muito já haviam ultrapassado o limite legal, o ente público
estava unicamente cumprindo com seu dever legal.
No caso da parte autora, embora a cessação seja extemporânea, esta situação não a
torna menos válida, sob pena de perpetuar situação ilegal.
Portanto, concluo que a reclamante não tem direito à implementação da vantagem ou
mesmo da quitação de valores não pagos anteriormente.
De igual modo, ao tempo da interposição desta demanda, em 2024, a parte já não
cumpria os requisitos para pagamento do abono previsto pela Lei n.º 117/2019.
Isso porque este era condicionado, conforme narrado anteriormente, pela percepção de
remuneração inferior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
No tocante ao termo “remuneração”, a própria norma a define como “a somatória de
vencimento, função gratificada e adicional por tempo de serviço” (art. 2º).
Vale destacar, ainda, a necessidade de considerar a correção dos valores com o
transcurso do tempo é reiterada pela edição da Lei n.º 32/2022, a qual alterou o valor fixado
pela lei de 2019, a fim de respeitar a inflação, confira-se:
"Art. 1º O valor da remuneração previsto no artigo 1º e no artigo 2º da Lei
Municipal nº 117, de 22 de agosto de 2019, passa de até R$ 1.500,00 (um
mil e quinhentos reais) para até R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º O valor do Abono previsto no artigo 3º da Lei nº 117 /2019, passa
de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais),
exclusivamente para os servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de
Serviços Gerais, Operário, Servente de Obras e Vigia".

Não obstante, conforme ficha financeira acostada ao mov. 12.2, verifica-se que o
vencimento básico da autora, com o acréscimo do adicional por tempo de serviço, já era
superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Assim, não há que se falar no direito da servidora ao abono salarial pretendido.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso do Município, a fim de
indeferir todos os pedidos iniciais, mantendo a interrupção do pagamento do abono salarial,
nos termos da fundamentação supra.
Logrando êxito em seu recurso, sem condenação em custas e honorários, conforme o
disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por
força do art. 27 da Lei n.º 12.153/09.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA -
AME, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Vanessa Villela De Biassio.

10 de outubro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora