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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001256-72.2022.8.16.0070

Recurso Inominado Cível n° 0001256-72.2022.8.16.0070 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha
Recorrente(s): Município de Nova Olímpia/PR
Recorrido(s): MARCIENE OLIVEIRA DA SILVA
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. REAJUSTE ANUAL DO
VENCIMENTO BÁSICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI
FEDERAL Nº 11.738/2008). APLICAÇÃO ESCALONADA E
AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
INSURGÊNCIA DO RÉU. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA
TURMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE
REAJUSTE FEDERAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO À
SÚMULA VINCULANTE 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI
MUNICIPAL Nº. 637/2015 NÃO ESTABELECE OBSERVÂNCIA DIRETA
À LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO
ENTE FEDERATIVO QUANTO A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Nova Olímpia/PR em face da
sentença de procedência dos pedidos da servidora do magistério municipal, que
tratam da aplicação dos índices de reajuste salarial anuais previstos na Lei Federal
nº 11.738/2008, referente ao piso nacional do magistério.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação automática
dos índices de reajuste salarial estabelecidos na Lei Federal nº 11.738/2008 à
remuneração de servidores públicos municipais sem prévia autorização
orçamentária, em conformidade com a autonomia administrativa do ente federativo
e a Súmula Vinculante 42 do Supremo Tribunal Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A aplicação automática do piso nacional do magistério, conforme a Lei Federal
nº 11.738/2008, fere a autonomia municipal e a Súmula Vinculante 42 do STF, que
veda a vinculação de vencimentos de servidores municipais a índices federais de
correção monetária.
4. A Lei Municipal nº 637/2015 não estabelece a obrigatoriedade de observância
direta aos índices de reajuste federais, permitindo a autonomia do ente federativo
na fixação da remuneração dos servidores.
5. A ausência de prévia autorização orçamentária impede a aplicação dos índices
de reajuste federais aos vencimentos dos servidores públicos municipais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento:É inconstitucional a vinculação automática do reajuste de
vencimentos de servidores públicos municipais a índices federais de correção
monetária, preservando a autonomia administrativa do ente federativo e a
necessidade de prévia autorização orçamentária para alterações na remuneração.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais voltados à aplicação
dos índices de reajuste salarial anuais estabelecidos na Lei Federal nº 11.738/2008, referente ao piso
nacional do magistério, à remuneração da autora, bem como à condenação do Município ao pagamento
das diferenças salariais pertinentes.
Sustenta o Recorrente pela violação da Súmula Vinculante 42 do Supremo Tribunal Federal, a qual
estabelece que é inconstitucional vincular o reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou
municipais a índices federais de correção monetária. Sobretudo, afirma que a decisão recorrida deu
interpretação equivocada ao art. 65, parágrafo único da Lei Municipal 637/2015.
Cinge-se a controvérsia, portanto, no direito da autora ao reajuste anual do vencimento básico segundo
estabelece a Lei Federal nº 11.738/2008.
Quanto ao mérito, assiste razão ao Recorrente.
Vislumbra-se que a questão sub judice está relacionada à aplicação do piso nacional do magistério,
instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, à remuneração dos servidores do magistério público
municipal, de forma escalonada e com repercussão automática na tabela de vencimentos dos índices de
reajuste anuais respectivos.
Com base na tese fixada no Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1426210/RS), esta Turma
Recursal possuía o entendimento pacificado de que, mediante respaldo em lei local, seria possível o
reflexo imediato sobre as demais vantagens. Todavia, o sobredito tema repetitivo está sobrestado em
razão da pendência de julgamento do RE 1326541 (Tema 1238) do Supremo Tribunal Federal, cuja
repercussão geral busca analisar a seguinte controvérsia: “Adoção do piso nacional estipulado pela Lei
federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica
estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.”
Neste sentido, enquanto subsistir o sobrestamento, resta inaplicável o entendimento fixado no Tema 911
do STJ.
Não obstante, cumpre ressaltar que alguns acórdãos proferidos por esta Turma, em que se reconhecia a
aplicação do piso nacional do magistério diante da autorização legislativa local, foram cassados pelo
Supremo Tribunal Federal através de reclamações constitucionais (Rcl n. 59768 AgR-ED-ED/PR e Rcl n.
69.156/PR), sob o fundamento de violação da Súmula 42 do STF, segundo a qual: “É inconstitucional a
vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de
correção monetária”.
Isto posto, mostra-se relevante acompanhar o entendimento da Suprema Corte, de que a aplicação
escalonada e automática da Lei Federal nº 11.738/2008 para o reajuste dos vencimentos básicos dos
professores afronta o entendimento sumulado acima mencionado. Entendeu-se, portanto, que a alteração
da remuneração ou vantagens dos servidores públicos devem estar condicionadas estritamente à
disponibilidade orçamentária e autorização legislativa específica, com base no §1º do art. 39 e no §1º do
art. 169, ambos da Constituição Federal.
Por oportuno:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECLAMAÇÃO. PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO AO
PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. SÚMULA VINCULANTE 42. 1. Agravo
interno interposto contra decisão que julgou procedente reclamação ajuizada em face de
decisão que determinou a aplicação dos percentuais previstos para progressão no plano
de carreira do magistério do município (Lei municipal nº 308/2011) a partir do piso
nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei federal nº
11.738/2008). 2. Nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 11.738/2008, o “piso salarial
profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado,
anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”. Assim, “ainda que não se trate
de índice federal de correção monetária em sentido estrito, a atualização do piso nacional
dos professores da educação básica se dá com base em cálculos efetuados pelo Ministério
da Educação, segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da
utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais”
(Rcl 51.091, Min. Gilmar Mendes). 3. A determinação de que percentuais devidos a
título de progressão na carreira municipal incidam sobre o valor atualizado do piso
nacional implica sobreposição de índices de reajuste e, consequentemente, aumento
de vencimentos de servidor público municipal atrelado a parâmetro federal, o que
ofende a Súmula Vinculante 42: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de
vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção
monetária”. Precedente: Rcl 57.806-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4.
Agravo interno a que se nega provimento. (STF, Primeira Turma, Rel. Luís Roberto
Barroso, Unanimidade. AgRg no Rcl nº 59.757/PR, Dje. 15/08/2023). (Destaquei)
No presente caso, a autora pretende a vinculação dos reajustes federais à sua remuneração, com
fundamento no art. 65, parágrafo único, da Lei Municipal nº. 637/2015 (Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal de Tapira, Estado do Paraná), que assim dispõe:
Art. 65. Os reajustes dos vencimentos dos profissionais do magistério e data de sua
aplicação, obedecerão às disposições da legislação federal e no que dispuser a
legislação municipal.
Parágrafo único. O Poder Executivo atualizará, no mesmo percentual, as tabelas de
vencimentos dos profissionais do magistério, todas as vezes que houver, em qualquer
uma delas, majoração do vencimento básico da carreira.
Da análise da disposição legislativa acima, tem-se que o legislador municipal estabeleceu o critério de
observância tanto da legislação federal quanto do respectivo ente federativo, sobretudo sem fixar
prevalência no que concerne aos índices de reajuste dos vencimentos. Neste sentido, da leitura
sistemática da legislação municipal verifica-se que a própria Lei nº 637/2015 prevê, no anexo IV, já
tratou de forma específica sobre a progressão financeira dos vencimentos de acordo com os avanços
funcionais.
Em consonância com as disposições jurisprudenciais acima mencionadas, na medida em que a lei local
não é específica e clara sobre a observância indiscriminada dos índices de reajuste da lei federal, bem
como diante da ausência de prévia autorização orçamentária, aplicar tais índices no caso concreto seria
como estrangular a intenção do legislador e a autonomia administrativa do ente federativo.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAPIRA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA NA TABELA DE
VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE
EXTENSÃO DOS REAJUSTES DO PISO NACIONAL A TODOS OS NÍVEIS DA
CARREIRA. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO
NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N. 11.738
/2008, PARA REAJUSTAR A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, FERE A AUTONOMIA MUNICIPAL E O PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES, CONFORME PRECEDENTES RECENTES DO
STF. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0000870-71.2024.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI
MENDES - J. 05.09.2025)
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO.
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N. 11.738/2008.
VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA NA TABELA DE VENCIMENTOS DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N.
42. AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.1. O Município de Tapira
/PR interpôs recurso inominado contra a sentença que condenou a Administração
municipal a instituir o piso nacional da educação, garantido pela Lei Federal n. 11.738
/2008, em favor da tabela de vencimento dos professores, bem como a pagar as
diferenças retroativas.2. O ponto central em exame recai sobre a possibilidade de o piso
salarial nacional instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008 ser utilizado como base de
cálculo automaticamente à tabela de vencimentos dos servidores do magistério
municipal, sem violar a Súmula Vinculante n. 42 do STF e a autonomia municipal.3. A
Súmula Vinculante n. 42 do STF veda a vinculação ou equiparação automática de
vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção, preservando a
autonomia dos entes federados para fixar a remuneração de seus servidores, com
base nas finanças locais.4. A aplicação automática do piso nacional do magistério,
nos moldes da Lei Federal n. 11.738/2008, para reajustar a tabela de vencimentos
dos servidores municipais, fere a autonomia municipal e o princípio da separação
dos poderes, conforme precedentes recentes do STF (Rcl n. 69.156/PR e Rcl n. 59.757
/PR).5. Recurso inominado conhecido e provido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0000358-88.2024.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 13.12.2024)

Isto posto, deve ser reformada a r. sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos
termos da fundamentação.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos da
fundamentação.
Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Nova Olímpia/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

17 de abril de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator