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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008170-76.2022.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0008170-76.2022.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): LEONICE SALVIANO
Recorrido(s): Município de Sarandi/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR DANOS
CAUSADOS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE
TRABALHO EM ESCOLA MUNICIPAL. NEXO DE CAUSALIDADE.
OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM REALIZAR MONTAGEM DE MESA.
MESA MOVIMENTADA POR SERVIDORA QUE CAUSOU O
ACIDENTE EM COLEGA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos
pedidos iniciais, na qual a Recorrente alega a existência de dano moral
indenizável em decorrência de acidente.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a Recorrente tem direito à
indenização por danos morais, em razão de acidente causado.
III. Razões de decidir
3. Há prova do nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano
sofrido pela autora.
4. A indenização por danos morais foi fixada no patamar de R$10.000,00.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por danos causados exige
a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o
evento danoso.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
A Recorrente insurge-se em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais.
A Recorrente sustenta que há dano moral indenizável no presente caso.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão à Recorrente.
O art. 37, §6º, da Constituição Federal define a responsabilidade civil objetiva do Estado
tendo como fundamento a teoria do risco administrativo. Confira-se:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A inação do ente estatal é tão causadora de danos quanto a conduta ativa, de tal forma que,
uma vez que o Município tinha o dever de agir em determinada situação, ao deixar de fazê-lo em uma
hipótese em que há plena possibilidade para tanto, resta configurada a sua responsabilidade no caso
concreto, assim como ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
No caso de omissão do Poder Público os danos em regra não são causados por agentes
públicos. São causados por fatos da natureza ou fatos de terceiros. Mas poderiam ter sido
evitados ou minorados se o Estado, tendo o dever de agir, se omitiu. Isto significa dizer que,
para a responsabilidade decorrente de omissão, tem que haver o dever de agir por parte do
Estado e a possibilidade de agir para evitar o dano. (...) A culpa está embutida na ideia de
omissão. Não há como falar em responsabilidade objetiva em caso de inércia do agente
público que tinha o dever de agir e não agiu, sem que para isso houvesse uma razão aceitável.
(Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense,
2020. pg. 1.257)
Com efeito, da análise do conjunto probatório carreado, verifica-se a existência de nexo de
causalidade entre a omissão e a conduta do agente público e o dano experimentado pela autora.
Conforme informante ouvida na audiência de instrução e julgamento, o acidente ocorreu
porque a mesa estava desmontada e, ao ser movida pela servidora do município, atingiu a autora. Confira-
se trecho das declarações prestadas pela informante Alzira Pereira: "ela veio com os materiais dela né e a
outra amiga dela, quando a amiga puxou o sofá para elas estar limpando atrás a mesa foi rolando porque
é uma mesa redonda, ela foi rolando já e acertou o tornozelo dela, como eu falei tem uma divisória e ela
gritou e a mesa foi rolando pegou o pé dela a hora que pegou ela gritou a gente viu o que aconteceu... a
mesa estava desmontada, a parte dos pés num lugar e a mesa redonda atrás do sofá"
Tal informação é corroborada pela ata n. 83 de mov. 50.2, em que merece destaque a
seguinte passagem: "No horário que ela estava fazendo a faxina na sala da direção juntamente com as
demais funcionárias Izabel Maria Batista e a Viviane Aparecida Rudiy, puxaram duas mesas redonda
para limpar atrás do armário, uma das (duas) mesas rolou e pegou a perna direita e cortou."
Destarte, uma vez que o acidente ocorreu pela omissão/demora do Município em realizar a
montagem da mesa e a ausência de cautela da servidora em manusear adequadamente os móveis do
ambiente, resta configurada a responsabilidade civil do Município, devendo responder pelos danos
morais causados.
Em relação ao quantum da fixação da indenização por danos morais, deve ser sopesado a
gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o danoe as condições do ofendido,
levando em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção
apta a coibir atos da mesma espécie.
A respeito dos parâmetros para a fixação do dano moral, o entendimento do e. Superior
Tribunal de Justiça:
A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando
que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos
abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente
ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios
sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua
experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.
Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua
conduta antijurídica. (STJ, Quarta Turma, REsp 265.133/RJ, Rel. Min. Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Julg.: 19/09/2000).
Assim, sopesando as condições econômicas das partes, a gravidade da lesão sofrida, a
indenização por danos morais deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) , pois se revela
adequada para o fim a que se destina, sendo suficiente para reparar o mal sofrido, sem propiciar
enriquecimento sem causa.
Diante do exposto, deve ser reformada a sentença recorrida para condenar o réu ao
pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Com relação à atualização monetária, deverá ser calculada, tendo como parâmetro: i) o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, até 29/06/2009 (Decreto n°. 1.544 /1995); ii)
Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30/06/2009, em conformidade
com o entendimento do STF (RESP Nº 1.205.946/SP, RESP Nº 1.492.221/PR, RESP Nº 1.495.146/MG
E RESP Nº 1.495.144/RS. TEMAS 491, 492 E 905 DO STJ. RE 870.947/SE. TEMA 810 DO STF), sem
modulação de efeitos pelos Tribunais Superiores, em conformidade com o Tema 905 do Superior
Tribunal de Justiça; iii) a Taxa SELIC, a partir de 09 de dezembro de 2021, de acordo com o artigo 3º da
EC nº 113/2021 (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública,
independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de
compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo
pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),
acumulado mensalmente).
No que diz respeito à incidência dos juros de mora, a partir de julho de 2009 até 09 de
dezembro de 2021 (a partir de quando incide apenas a Taxa SELIC), deve atender ao que preceitua o
artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, a remuneração oficial
da caderneta de poupança.
Nos termos das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora são
contados a partir do evento danoso e a correção monetária a partir da data do arbitramento
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação ao pagamento verbas de sucumbência, nos
termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LEONICE SALVIANO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

17 de abril de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator