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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br Recurso Inominado Cível n° 0001432-25.2021.8.16.0090 RecIno Juizado Especial Cível de Ibiporã Recorrente(s): FERNANDO CARDOSO SOLANO Recorrido(s): ALYSSON DIEGO DE FREITAS MARTINEZ Relator: Melissa de Azevedo Olivas EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL. LAUDO DE VISTORIA. NECESSIDADE DE REPAROS. ALUGUERES DEVIDOS ATÉ A REPARAÇÃO DOS VÍCIOS. CLÁUSULA 14 C/C ART. 23, III, DA LEI 8.245/91. DEMORA DA IMOBILIÁRIA NA CONFECÇÃO DE ORÇAMENTOS. RETARDO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO LOCATÁRIO. ENTREGA DA CHAVES SEM ASSINATURA DAS PARTES. FIXAÇÃO DE DATA DE RESCISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. COBRANÇAS PÓSTUMAS INDEVIDAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM PARTE VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Relatório dispensado – Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. O exequente/embargado, inconformado com a sentença que julgou procedentes os embargos do devedor e, com isso, julgou extinta a execução, interpôs recurso inominado visando a reforma do julgado, argumentando a errônea consideração da data de entrega das chaves, bem como que inexiste excesso de execução. Trata-se de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de locação de imóvel comercial (mov. 1.3), na qual, segundo a parte exequente/locador, houve a efetiva entrega das chaves pelo executado/locatário em 19.03.2021, fazendo, assim, jus aos débitos locatícios até a referida data. Com parcial razão ao recorrente. Conforme consignado em sentença, o locatário comprovou que em comunicou a imobiliária acerca da desocupação do imóvel em 03.12.2020, tanto via notificação extrajudicial por Cartório de Registro de Títulos e Documentos (movs. 44.4 a 44.5), quanto via mensagens de texto, conforme ata notarial de mov. 44.7, com data preestabelecida para tanto. Constata-se, inclusive, a elaboração de boletim de ocorrência, com o mesmo conteúdo (mov. 44.6). Porém, como se vê no histórico de mensagens havidas entre as partes (mov. 44.7) em data anterior ao ajustado para a entrega definitiva das chaves (02.12.2020), a imobiliária que intermediou a locação realizou vistoria de saída, onde teria sido apontada a necessidade de outros reparos no imóvel, às custas do locatário. Referido laudo de vistoria de saída não foi trazido nos autos, mas este documento pode ser acessado nos autos de nº 0000280-39.2021.8.16.0090 (à luz da informação trazida pela parte embargada ao mov. 61.4), onde lá se vê, ao mov. 1.12, que o vistoriador Marcio apontou necessidade de atendimento a exigências do art. 23, inc. III, da Lei nº 8.245/91. Na época (02 e 03 de dez. de 2020), a imobiliária informou ao locatário/executado (mov. 44.5, fl. 04 e mov. 44.12): “tem que aguardar o laudo chegar tá, somente com o laudo e vê se tem algum reparo alguma coisa pra fazer aí a gente pega as chaves, antes a gente não pega. É procedimento da imobiliária tá?” [sic]. Ora, conquanto o embargante/executado narre ser válida a data programada para entrega das chaves para aferição da rescisão contratual, o contrato é claro ao dispor, na cláusula 14ª (mov. 1.3): “CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Finda a locação, o(a)(s) locatório(a)(s) obriga(m)-se a restituir o imóvel nas condições em que o mesmo foi entregue, totalmente desocupado, bem conservado, limpo e com pintura nova nas mesmas cores e qualidades das existentes quando do recebimento do imóvel facultando ao(à)(s) locador(a)(es) a recusa em recebe-lo em caso de descumprimento do que aqui se estabelece, circunstância em que subsistirá a obrigação de pagar aluguéis até a data em que o imóvel esteja em condições de recebimento, obrigação a que também se sujeita o(a)(s) fiador(a)(es) e que não será considerada, de forma alguma, renovação ou prorrogação contratual”. Observa-se, com isso, que embora o laudo de fato não estivesse assinado ou com imagens (como alegado pelo embargante), e que inicialmente o embargante discordasse dos ditames nele constantes (mov. 44.7, fl. 10), posteriormente (08.12.2021) concordou (mov. 44.7, fl. 11) nos seguintes termos: “(...) e a questão da reforma, naqueles pontos que foram citados ali, pra vocês fazerem um orçamento, orçamentos ai pra gente poder ver o que fazer com o valor da, até o valor da caução que está com vocês aí”. Em resposta, ainda em 08.12.2021 a imobiliária informou: “(...) vamos fazer os orçamentos para os reparos do imóvel, né a gente vai solicitar três orçamentos por escrito tudo certinho”. Nesse contexto o embargante afirmou que: “(...) um dos orçamentos eu mesmo que quero fazer, tá? Procurar já no pessoal que eu conheço ai também, tá bom?”. Na sequência a imobiliária confirma: “pode ser/o termo de chaves ficando pronto te aviso”. Ou seja, retrata prova hígida para confirmar a manutenção do contrato, e suas consequências jurídicas (incidência de aluguel e obrigação de quitação de débitos oriundos do imóvel) além de 03.12.2020. Portanto, por força da cláusula 14, em razão da necessidade de reparos do imóvel (L8245, art. 23, III), mister a alteração da sentença neste ponto. A inicial executiva considerara a data de entrega das chaves do documento de mov. 1.4 como ponto final da relação locatícia: 19.03.2021. Porém este documento não pode, por si só, ser considerado. Com efeito, não está assinado por quaisquer dos litigantes, já que falta a assinatura do executado Alysson e, também, não é do exequente Fernando a assinatura lá constante, conforme este admitiu em depoimento pessoal (mov. 78.3); tornando, assim, fraca a alegação da parte exequente. Como dito, em 02.12.2020 a ré apontou a necessidade de reparos, ficando dali a cargo do locatário/embargante a obrigação de reparar os danos do imóvel, como lhe aprouvesse. O embargante não realizou os reparos do imóvel e, ao que consta tampouco o orçamento que disse que faria, entrando em contato com a imobiliária e concordando com a necessidade de reparos – valendo-se da caução aprisionada – somente em 08.02.2021, cf. mov. 44.7. Nessa data a ré se comprometeu a realizar orçamentos (dois, ao final), tendo o autor requerido a hipótese de apresentação de um orçamento por si – totalizando três orçamentos. Não há nos autos o conteúdo de nenhum desses orçamentos, a fim de aferir a data de suas emissões, para analisar eventual deliberação imediata ou tardia na solução do impasse. Ao contrário, a única prova que consta dos autos é a nota de serviço de mov. 61.5, emitida por prestador de pintura na data de 07.04.2021. Ou seja, quase dois meses da data ajustada entre as partes para busca e emissão de orçamentos (08.02.2021) e quase um mês após a data da suposta entrega das chaves (19.03.2021). Ora, deveria o locador ter comprovado que entre as datas das conversas mantidas entre o locatário e imobiliária acerca dos orçamentos (08.02.2021) até a data do alegado encerramento do pacto (19.03.2021) houve pronta e suficiente diligência para emissão de orçamentos e completude dos reparos do imóvel. Mas, ao contrário, observa-se que, aparentemente, o reparo foi póstumo (07.04.2021). Diante de tais peculiaridades, considerando que o desdém na solução do impasse até 08.02.2021 decorreu por culpa do locatário, e que, após, a desídia decorreu por culpa da imobiliária, e por consequência do locador litigante, estabeleço o limite de 02 semanas como prazo hábil entre a confecção de orçamentos (mínimo de dois, como prometido ao mov. 44.7) e a realização do serviço de pintura do imóvel. Assim, estabelece-se a data final da relação locatícia no dia 22.02.2021 (duas semanas após 08.02.2021). Data considerada para estabelecer a obrigação locatícia do locatário e, assim, da execução, forte no art. 6º da Lei nº 9.099/95. Portanto, quando do retorno dos autos à origem, competirá ao exequente a confecção de novo cálculo judicial para apuração da dívida locatícia (alugueres) até o marco final de 22.02.2021. Em relação aos débitos de água do imóvel, observando as provas de movs. 1.6 e 1.7, observa-se que toda a dívida exequenda buscada nessa execução é devida ao exequente, pois até mesmo a fatura com vencimento em 15.03.2021 tem como mês de referência “02/2021”, época que, segundo supra estabelecido, estava vigente o contrato. Quando o retorno dos autos à origem, os cálculos deverão ser apresentados, estabelecendo a correção monetária e os juros de mora nos moldes dos arts. 389 e 406 do CC entre a data de vencimento de cada parcela (seja de locação, seja de vencimento da fatura de água) até a data do depósito judicial de mov. 44.11 (07.11.2022). Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, reformando parcialmente a sentença para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução (CPC, art. 487, I), com reconhecimento de parcial excesso de execução e mantendo-se a extinção da execução, todavia por satisfação da execução (CPC, art. 924, II) em observância a alteração supra. Custas na forma da Lei estadual 18.413/2014. Com o parcial êxito do recurso, não há que se falar em condenação honorária (art. 55 da LJE), consoante entendimento fixado pelo STJ (PUIL nº 3.874/PR, 1ª Seção, DJ. 28.02.2024). Sendo beneficiária da justiça gratuita, observar-se-á o disposto no artigo 98, §3º do CPC. Visando evitar a oposição de embargos declaratórios, esclareço às partes que, no âmbito dos Juizados Especiais, somente o recorrente vencido suporta verba honorária, conforme prevê a redação do art. 55 da LJE. Não cabendo, portanto, verba sucumbencial em desfavor da parte recorrida (vencida ou vencedora). Vide jurisprudência desta 1ª Turma Recursal (ED 0010406-71.2018.8.16.0182, ED 0025816-23.2020.8.16.0014, ED 0027892- 35.2019.8.16.0182). DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FERNANDO CARDOSO SOLANO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime Souza Pinto Sampaio. Curitiba, 12 de dezembro de 2025 . Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora O
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