SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001432-25.2021.8.16.0090
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Melissa de Azevedo Olivas
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL. LAUDO DE VISTORIA. NECESSIDADE DE REPAROS. ALUGUERES DEVIDOS ATÉ A REPARAÇÃO DOS VÍCIOS. CLÁUSULA 14 C/C ART. 23, III, DA LEI 8.245/91. DEMORA DA IMOBILIÁRIA NA CONFECÇÃO DE ORÇAMENTOS. RETARDO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO LOCATÁRIO. ENTREGA DA CHAVES SEM ASSINATURA DAS PARTES. FIXAÇÃO DE DATA DE RESCISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. COBRANÇAS PÓSTUMAS INDEVIDAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM PARTE VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.