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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002460-40.2024.8.16.0149

Recurso Inominado Cível n° 0002460-40.2024.8.16.0149 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Salto do Lontra
Recorrente(s): Município de Salto do Lontra/PR
Recorrido(s): Gissele Cancellier
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E
SUAS IMPLICAÇÕES NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO
DE SALTO DO LONTRA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL.
REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL Nº 19
/2018. PROGRESSÕES NA CARREIRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES. TEMA 911
DO STJ. SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF. AUTONOMIA MUNICIPAL.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais
que reconheceu o direito da Autora à percepção do piso nacional do magistério como
vencimento básico, além de determinar o pagamento das diferenças salariais decorrentes
da aplicação do referido piso, com reflexos nas progressões e demais vantagens. O
Município argumenta que a Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece o piso apenas como
valor mínimo e que a sentença implicaria em aumento de remuneração sem previsão
legal, violando princípios constitucionais e a autonomia municipal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a aplicação do piso nacional do
magistério, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, deve ter reflexos automáticos
nas progressões e gratificações dos profissionais da educação básica no município de
Salto do Lontra.
III. Razões de decidir
3. A aplicação escalonada e automática da Lei Federal nº 11.738/2008 para o reajuste dos
vencimentos básicos dos professores afronta a Súmula Vinculante nº 42 do STF.
4. A interpretação da Lei Municipal nº 19/2018 garante que o salário inicial dos
profissionais do Magistério não seja inferior ao piso nacional, enquanto as progressões e
promoções seguem o Plano de Cargos e Salários vigente.
5. A decisão judicial gera impacto orçamentário significativo sem previsão de fonte de
custeio, em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.
6. A jurisprudência do STF e desta Turma Recursal reafirma a autonomia municipal e a
necessidade de autorização legislativa específica para alteração de remuneração ou
vantagens dos servidores públicos.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento:A aplicação do piso salarial nacional do magistério, conforme a Lei
Federal nº 11.738/2008, não pode ser feita de forma automática e escalonada nas tabelas
de vencimentos dos servidores públicos municipais, devendo respeitar a autonomia
municipal e a disponibilidade orçamentária, conforme a Súmula Vinculante nº 42 do STF.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais voltados
à aplicação dos índices de reajuste salarial anuais estabelecidos na Lei Federal nº 11.738/2008, referente
ao piso nacional do magistério, à remuneração da Autora, bem como à condenação do Município ao
pagamento das diferenças salariais pertinentes.
O Juízo a quo decidiu da seguinte forma:
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,
declaro extinto com resolução do mérito o pedido formulado por LURDES DE JESUS
HEINZEN em face do MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA – PARANÁ – PR, para o
fim de:
a. declarar o direito da parte Autora a percepção do piso nacional do profissional do
magistério como vencimento básico, bem como ao incremento ao referido vencimento, as
progressões na carreira, conforme Nível e Classe ocupado, devendo estas serem
calculadas sobre o piso nacional do profissional do magistério, nos termos da
fundamentação supra.
b. condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação
do piso nacional do magistério, refletido na tabela de vencimentos, observadas as
progressões horizontais e verticais, bem como todos os demais reflexos decorrentes do
pagamento a menor, referentes a férias com 1/3, 13º salário, horas das parcelas vencidas
e vincendas, observando-se a prescrição quinquenal, facultando-se a parte Autora a
apresentação de cálculo aritmético simples em cumprimento de sentença.
c. Por fim, condenar o Requerido a juntar aos autos toda a documentação que lhe foi
solicitada no protocolo 321/2024.
Sustenta o Recorrente que a Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece o piso salarial apenas
como valor mínimo para o vencimento inicial dos profissionais do magistério, não havendo previsão
legal para sua aplicação automática em toda a carreira ou para gerar reflexos nas progressões e
gratificações, salvo se houver disposição expressa na legislação local — o que, segundo o Município, não
ocorre na Lei Municipal nº 019/2018. O recurso também destaca que a Autora nunca recebeu
vencimentos inferiores ao piso nacional, conforme comprovado por holerites anexados aos autos, e que a
sentença implicaria em aumento de remuneração sem lei específica, violando o princípio da legalidade
previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Além
disso, o Município aponta que a decisão judicial gera impacto orçamentário significativo, sem previsão
de fonte de custeio, em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. O Recorrente ainda sustenta que a
aplicação do piso como indexador da carreira da Autora fere o princípio da isonomia, pois criaria
tratamento diferenciado em relação aos demais servidores municipais.
Cinge-se a controvérsia, portanto, no direito da Autora ao reajuste anual do vencimento
básico segundo estabelece a Lei Federal nº 11.738/2008.
Quanto ao mérito, assiste razão ao Recorrente.
O município de Salto do Lontra regulamenta a carreira do magistério por meio da Lei
Municipal nº. 19/2018, nos seguintes termos:
Art. 3º As Carreiras do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal de Salto do
Lontra tem como princípios básicos:
[...]
III - A remuneração condigna para todos os professores, com vencimento nunca inferior
ao valor correspondente ao Piso Salarial Profissional Nacional seguindo a progressão e
promoção do plano de cargos e salários vigente no município, nos termos da Lei Federal
nº 11. 738/08 e do Plano Nacional de Educação Vigente;
[...]
Art. 21. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício das atividades do cargo,
nos termos das disposições legais aplicáveis à espécie.
Parágrafo único. Considera-se vencimento base da carreira, o fixado para o nível inicial
ou nível de habilitação, mais a referência salarial que se encontra o titular dos cargos de
professor e/ou professor de educação infantil, pedagogo, professor de educação física em
conformidade com o Anexo II, A e B, desta Lei.
A partir do disposto na legislação supra, vislumbra-se que a questão sub judice está
relacionada à aplicação do piso nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, à
remuneração dos servidores do magistério público municipal, de forma escalonada e com repercussão
automática na tabela de vencimentos dos índices de reajuste anuais respectivos.
Com base na tese fixada no Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1426210
/RS), esta Turma Recursal possuía o entendimento pacificado de que, mediante respaldo em lei local,
seria possível o reflexo imediato sobre as demais vantagens. Todavia, o sobredito tema repetitivo está
sobrestado em razão da pendência de julgamento do RE 1326541 (Tema 1238) do Supremo Tribunal
Federal, cuja repercussão geral busca analisar a seguinte controvérsia: “Adoção do piso nacional
estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério
da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.”
Neste sentido, enquanto subsistir o sobrestamento, resta inaplicável o entendimento fixado
no Tema 911 do STJ.
Não obstante, cumpre ressaltar que alguns acórdãos proferidos por esta Turma, em que se
reconhecia a aplicação do piso nacional do magistério diante da autorização legislativa local, foram
cassados pelo Supremo Tribunal Federal através de reclamações constitucionais (Rcl n. 59768 AgR-ED-
ED/PR e Rcl n. 69.156/PR), sob o fundamento de violação da Súmula 42 do STF, segundo a qual: “É
inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices
federais de correção monetária”.
Isto posto, mostra-se relevante acompanhar o entendimento da Suprema Corte, de que a
aplicação escalonada e automática da Lei Federal nº 11.738/2008 para o reajuste dos vencimentos básicos
dos professores afronta o entendimento sumulado acima mencionado. Entendeu-se, portanto, que a
alteração da remuneração ou vantagens dos servidores públicos devem estar condicionadas estritamente à
disponibilidade orçamentária e autorização legislativa específica, com base no §1º do art. 39 e no §1º do
art. 169, ambos da Constituição Federal.
Por oportuno:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECLAMAÇÃO. PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO AO
PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. SÚMULA VINCULANTE 42. 1. Agravo
interno interposto contra decisão que julgou procedente reclamação ajuizada em face de
decisão que determinou a aplicação dos percentuais previstos para progressão no plano
de carreira do magistério do município (Lei municipal nº 308/2011) a partir do piso
nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei federal nº
11.738/2008). 2. Nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 11.738/2008, o “piso salarial
profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado,
anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”. Assim, “ainda que não se trate
de índice federal de correção monetária em sentido estrito, a atualização do piso nacional
dos professores da educação básica se dá com base em cálculos efetuados pelo Ministério
da Educação, segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da
utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais”
(Rcl 51.091, Min. Gilmar Mendes). 3. A determinação de que percentuais devidos a
título de progressão na carreira municipal incidam sobre o valor atualizado do piso
nacional implica sobreposição de índices de reajuste e, consequentemente, aumento
de vencimentos de servidor público municipal atrelado a parâmetro federal, o que
ofende a Súmula Vinculante 42: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de
vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção
monetária”. Precedente: Rcl 57.806-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4.
Agravo interno a que se nega provimento. (STF, Primeira Turma, Rel. Luís Roberto
Barroso, Unanimidade. AgRg no Rcl nº 59.757/PR, Dje. 15/08/2023). (Destaquei)
Nesse sentido, segue-se o entendimento atual desta Turma Recursal em casos similares:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA.
PROFESSORA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE VINCULAÇÃO
AUTOMÁTICA NA TABELA DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO.
UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS
FINANÇAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº. 42 E À
AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF. PRECEDENTES DA
TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002323-
58.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
04.09.2025) (Destaquei)
Diante da jurisprudência apresentada, a interpretação adotada pelo município sobre o
artigo 3º, inciso III, da Lei Municipal nº 19/2018 é a mais adequada.
É garantido que o salário inicial dos profissionais do Magistério não seja inferior ao piso
nacional, enquanto as progressões e promoções seguem o Plano de Cargos e Salários vigente. Essa leitura
respeita a autonomia do município, especialmente considerando sua realidade financeira.
Portanto, a r. sentença merece reforma para que sejam julgados improcedentes os pedidos
iniciais.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Salto do Lontra/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

17 de abril de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator