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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0065680-29.2024.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0065680-29.2024.8.16.0014 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): PIZZO ENGENHARIA EIRELI ME
Recorrido(s): GRACIELE SILVA VAS
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA
DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. PIZZO ENGENHARIA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA
FALTA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS
ESSENCIAIS. ROMPIMENTO DE ADUTORA DURANTE OBRA
REALIZADA POR TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO EM PRAZO
RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA
TESE B, FIXADA NO IRDR 1.676.846-4 (TEMA 005-TJPR).
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DA
PRETENSÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos
pedidos iniciais, em que o Recorrente alega que a interrupção do abastecimento
foi ocasionada por motivo de força maior.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a interrupção do abastecimento
foi causada por motivo de força maior e é capaz de ensejar a condenação em
indenização por danos morais.
III. Razões de decidir
3. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público
(SANEPAR), nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal e do Código de
Defesa do Consumidor, não é absoluta, devendo ser demonstrada falha na
prestação do serviço e dano efetivo para justificar a indenização pleiteada.
4. A Pizzo Engenharia, por sua vez, atuou exclusivamente na execução de obra
pública contratada pelo Município de Londrina, seguindo as especificações e
projetos fornecidos pelo ente público, não podendo ser responsabilizada por
eventuais falhas no cadastro da rede de abastecimento da SANEPAR, tampouco
pelo tempo necessário para a realização dos reparos.
5. A tese fixada no IRDR nº 1.676.846-4 do TJPR dispõe que interrupções
temporárias no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede,
quando não corriqueiras e solucionadas em prazo razoável, não caracterizam ato
ilícito passível de indenização. No caso, o restabelecimento do serviço ocorreu
dentro do período aceitável, conforme as normas regulatórias aplicáveis.
6. A privação momentânea do fornecimento de água, por prazo não abusivo e
sem comprovação de prejuízo efetivo que ultrapasse o mero aborrecimento, não
enseja danos morais indenizáveis, conforme reiterada jurisprudência do TJPR e
do STJ.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva pode ser afastada se constatado
a ocorrência de caso fortuito e força maior.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme a autorização disposta no artigo 46 da Lei
n. 9.099/95.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE LONDRINA.
ADUTORA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DANIFICADA POR TERCEIRO (PIZZO
ENGENHARIA EIRELI-ME). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CABIMENTO DA INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO A EMPRESA TERCEIRA. DESNECESSIDADE.
PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. PARTE
AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO ART.
373, I, DO CPC/2015. A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM RELAÇÃO A
SANEPAR, NÃO DESOBRIGA O AUTOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE SUAS
ALEGAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. INTERRUPÇÃO
SANADA EM PRAZO CONSIDERADO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TESE “B” DO
TEMA N. 5 (IRDR 11751-70.2017.8.16.0000). MATÉRIA PACIFICADA POR ESTE E.
ÓRGÃO RECURSAL. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A tese fixada no IRDR nº 1.676.846-4 do
TJPR dispõe que interrupções temporárias no fornecimento de água para fins de manutenção
ou reparo na rede, quando não corriqueiras e solucionadas em prazo razoável, não
caracterizam ato ilícito passível de indenização. No caso, o restabelecimento do serviço
ocorreu dentro do período aceitável, conforme as normas regulatórias aplicáveis.2.
Precedentes dessa C. Sexta Turma Recursal: 0029525-27.2024.8.16.0014 e 0023225-
78.2017.8.16.0019, 0020560-89.2017.8.16.0019. Recurso conhecido e não provido. (TJPR -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026498-36.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 25.06.2025)
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
PROPOSTA EM FACE DA SANEPAR E OUTRO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS REQUERIDAS.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I. CASO EM
EXAME1. Recursos interpostos em face de sentença que condenou as demandadas
solidariamente ao pagamento de R$10.000, 00 (dez mil reais) a título de danos morais à parte
autora, em razão do alegado desabastecimento de água por mais de 120 (cento e vinte) horas
ininterruptas ocorrido em fevereiro/2024, no Município de Londrina, decorrente de um
rompimento da rede de abastecimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões
em discussão: (i) definir se houve comprovação do período de desabastecimento de água
alegado pela parte autora; (ii) estabelecer se a interrupção temporária no fornecimento de
água caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As
provas são insuficientes para comprovar o abalo moral alegado e o período em que a parte
autora afirma ter permanecido sem o fornecimento de água em sua residência.4. Além disso,
o depoimento testemunhal indica que o retorno do fornecimento de água ocorre, em média,
no período de uma a duas horas após o conserto da rede.5. Por fim, aplicável ao caso a tese
firmada no item “b” do IRDR 1.676.846-4, que dispõe que interrupções temporárias no
fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras
e por prazo razoável, não caracterizam ilícito hábil a fundar pedido indenizatório.6. Nesse
sentido, fundamenta-se a decisão de reforma da sentença também em caso análogo já julgado
por esta Turma (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029525-
27.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA
VILLELA DE BIASSIO - J. 09.04.2025).IV. DISPOSITIVO7. Recursos conhecidos e
providos. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029531-34.2024.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 25.06.2025)
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para o fim de
julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação ao pagamento verbas de sucumbência, nos
termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PIZZO ENGENHARIA EIRELI ME, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

15 de abril de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator