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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0008626-98.2021.8.16.0018 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi Recorrente: ESTADO DO PARANÁ Recorrido: LAURA MARIA CECILIO Relator: Marcos José Vieira RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR SEXAGENÁRIO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE NO PERÍODO DA PANDEMIA. PERTENCIMENTO A GRUPO DE RISCO. AFASTAMENTO DETERMINADO UNILATERALMENTE PELA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. EDITAL n. 47/2020 – GS/SEED. ILEGALIDADE DO ATO. NECESSIDADE, APÓS A CONTRATAÇÃO, DE SOLICITAÇÃO DO PROFESSOR OU DE INSERÇÃO EM REGIME DE TELETRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDO, CONSIDERADO APENAS O PERÍODO DO ILEGAL AFASTAMENTO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Laura Maria Cecílio propôs ação em face do Estado do Paraná, visando a obter, além do pagamento da remuneração, a reintegração no cargo de professora temporária do qual fora afastada ilegalmente. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos. Daí a interposição de recurso inominado pelo Estado do Paraná, objetivando a reforma da sentença. Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta Turma. É o relatório. VOTO 1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso não comporta parcial provimento. Como corretamente decidiu o Juízo de origem, o afastamento unilateral da parte autora do exercício da função de professora entre 9/4/2021 E 20/8/2021 foi ilegal. Com efeito, mesmo o edital n. 47/2020 – GS/SEED, sob cuja égide se deu a contratação temporária, não previa semelhante medida: os seus subitens transcritos nas razões recursais apenas autorizavam a não contratação dos candidatos que se encontravam inseridos no grupo de risco de contágio por Covid-19; celebrado, porém, o contrato, o seu cumprimento não poderia ser suspenso sob esse fundamento. Nessa hipótese, o que se admitia era a suspensão de sua execução, condicionada, porém, à solicitação do professor interessado (cf. Orientação n. 1/2021); ou a concessão de regime de teletrabalho. Nesse sentido, confira-se julgado do eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. PROFESSOR. EDITAL Nº 47/2020. CANDIDATO APROVADO E CONTRATADO. RESCISÃO DO CONTRATO FUNDADA EM INAPTIDÃO TEMPORÁRIA DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE SEXAGENÁRIO QUE O INSERIA NO GRUPO DE RISCO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) DESDE O MOMENTO DA INSCRIÇÃO. LIMITAÇÃO ETÁRIA IMPOSTA NO EDITAL NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM O TRABALHO REMOTO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO ELIDIDO. ILEGALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA RECONHECIDA EM OUTRO JULGADO DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0012944- 20.2021.8.16.0182 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 27.03.2023). 2. Prossegue o recorrente alegando que, não tendo a parte autora exercido suas atividades, não poderia por elas ser remunerada. O argumento não procede. Teria razão o Estado se o afastamento se desse por iniciativa do servidor, e sem que houvesse justa causa. Decorrente, porém, de ato ilegal e unilateral da Administração, o recebimento das remunerações é devido. Aplicável, por analogia, o disposto no art. 106, caput, da Lei Estadual n. 6.174/1970, c/c o art. 42 da Lei Complementar Estadual n. 7 /1974. 3. Por fim, tem razão o Estado do Paraná apenas em um ponto. A sentença fixou o valor devido pelo período de “de abril a agosto /2021” em R$ 12.043,89. Porém, a suspensão não alcançou a totalidade do aludido período, já que o afastamento se deu entre 9 de abril a 20 de agosto de 2021. Tanto que nesse último mês houve pagamento de remuneração, ao menos parcialmente. Cumpre, assim, retificar nesse particular a sentença, para determinar que o pagamento da remuneração abranja o período de 9 de abril a 20 de agosto de 2021, abatidos eventuais valores já creditados no holerite da autora. 4. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, tão somente para os fins explicitados no item 3, supra. Mantém-se, no mais, a sentença recorrida. Provido em parte o recurso, incabível a condenação ao pagamento de custas e honorários. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo Demarchi Mendes. 30 de janeiro de 2026 Marcos José Vieira Juiz relator
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