SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0008626-98.2021.8.16.0018
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos José Vieira
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Fri Jan 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR SEXAGENÁRIO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE NO PERÍODO DA PANDEMIA. PERTENCIMENTO A GRUPO DE RISCO. AFASTAMENTO DETERMINADO UNILATERALMENTE PELA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. EDITAL n. 47/2020 – GS/SEED. ILEGALIDADE DO ATO. NECESSIDADE, APÓS A CONTRATAÇÃO, DE SOLICITAÇÃO DO PROFESSOR OU DE INSERÇÃO EM REGIME DE TELETRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDO, CONSIDERADO APENAS O PERÍODO DO ILEGAL AFASTAMENTO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.