Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003046-06.2025.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0003046-06.2025.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): MARIA DAS GRACAS SILVA
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ABONO DE
PERMANÊNCIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TESE DE
INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E VIOLAÇÃO DOS LIMITES
DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO DO SERVIDOR.
APLICABILIDADE IMEDIATA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 53/2006. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência do pedido
de condenação ao pagamento retroativo do abono de permanência formulado por
servidor público do Município de Paranaguá.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a alegação de indisponibilidade
orçamentária e o alcance dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
podem justificar a negativa do pagamento do abono de permanência ao servidor
público que cumpre os requisitos legais para o recebimento do benefício.
III. Razões de decidir
3. A alegação de indisponibilidade orçamentária não impede o pagamento do
abono de permanência ao servidor que cumpre os requisitos legais.
4. O servidor demonstrou o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria
voluntária, conforme a Constituição Federal e a Lei Complementar Municipal.
5. O reconhecimento do direito ao abono de permanência não fere o princípio da
separação dos poderes.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A alegação de indisponibilidade orçamentária e o alcance
dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não configuram óbice ao
pagamento do abono de permanência ao servidor público que cumpre os
requisitos legais para a aposentadoria voluntária.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais.
O Recorrente sustenta que o abono de permanência não pode ser pago, pois violaria os
limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
A alegação de indisponibilidade orçamentária não é óbice ao recebimento dos valores
referentes ao abono permanência, direito assegurado pela Constituição Federal, em seu art. 40, §19 e pela
Lei Complementar Municipal n. 53/2006 em seu art. 74, cuja aplicabilidade é imediata. Confira-se:
Art. 40 (...)
§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o
servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria
voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de
permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até
completar a idade para aposentadoria compulsória.
Art. 74. O servidor ativo que complete as exigências para obter as aposentadorias voluntárias
estabelecidas nesta Lei Complementar, incluídas aquelas decorrentes do contido no artigo
anterior, e que opte por permanecer em atividade fará jus ao abono de permanência de que
tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, o qual deverá ser pago pelo município.
Parágrafo Único. O abono previsto no caput deste artigo, equivalente ao valor da contribuição
previdenciária, será concedido a partir data em que for requerido pelo servidor e mantido até
que este complete as exigências para aposentadoria compulsória.
Por fim, o Poder Judiciário ao reconhecer o direito do servidor ao abono de permanência
não fere o princípio da separação dos poderes nem a Súmula Vinculante n. 37 , visto que a decisão
exarada busca o cumprimento estrito da legislação que legitima esse direito à parte. É nesse mesmo
sentido o atual posicionamento da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO – REQUISITOS
PREENCHIDOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREVISTOS NA LEI
COMPLEMENTAR N. 290/2022 – ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO – ART. 74 DA
LEI N. 53/2006 E ART. 40, §19 DA CF – EVENTUAL ATINGIMENTO DE LIMITES
PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO CONFIGURA
ÓBICE AO DIREITO DO SERVIDOR AO ABONO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – PRECEDENTES
DA 4ª TURMA RECURSAL: 0011021-50.2023.8.16.0129, 0000974-80.2024.8.16.012 e
0003452-61.2024.8.16.0129 – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.Recurso do
Município conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002573-54.2024.8.16.0129
- Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 30.07.2025)
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO
POSSÍVEL. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso Inominado interposto pelo Município de Paranaguá contra sentença que julgou
procedente o pedido de abono de permanência formulado por servidor público municipal,
sustentando a indisponibilidade orçamentária e o alcance dos limites previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal como impedimentos ao pagamento do benefício. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de indisponibilidade
orçamentária e o alcance dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal podem
justificar a negativa do pagamento do abono de permanência ao servidor público; e (ii)
determinar se o servidor cumpre os requisitos legais para o recebimento do abono de
permanência, conforme disposto no art. 40, § 19, da Constituição Federal e no art. 74 da Lei
Complementar Municipal n. 53/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da reserva do
possível não pode ser utilizado pelo administrador público como um obstáculo à
concretização de direito garantido a servidor público, especialmente quando este cumpre
todos os requisitos legais para o recebimento do benefício, conforme entendimento
consolidado na jurisprudência da Turma Recursal. O eventual alcance de limites previstos na
Lei de Responsabilidade Fiscal não constitui impedimento ao direito do servidor ao abono de
permanência, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 888.
O servidor comprova o preenchimento dos requisitos objetivos para a concessão da
aposentadoria voluntária, estando em conformidade com o art. 40, § 19, da Constituição
Federal e o art. 74 da Lei Complementar Municipal n. 53/2006, que asseguram o direito ao
abono de permanência àquele que opta por permanecer em atividade após a obtenção dos
requisitos para aposentadoria. IV. DISPOSITIVO E Tese recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A alegação de indisponibilidade orçamentária e o alcance dos limites
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não configuram óbice ao pagamento do abono de
permanência ao servidor público que cumpre os requisitos legais. O servidor que cumpre os
requisitos objetivos para aposentadoria voluntária faz jus ao recebimento do abono de
permanência, conforme disposto no art. 40, § 19, da Constituição Federal e art. 74 da Lei
Complementar Municipal n. 53/2006. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19;
Lei Complementar Municipal n. 53/2006, art. 14 e art. 74; Lei n. 9.099/95, art. 46.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 888; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0004289-
53.2023.8.16.0129, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 09.03.2024; TJPR, 4ª Turma
Recursal, 0004771-69.2021.8.16.0129, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 20.10.2023. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0000974-80.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
23.10.2024)
Diante do exposto, não merece reforma a sentença recorrida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em
favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda
Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

17 de abril de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator