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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0035547-86.2024.8.16.0019 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrentes: FUNDAÇÃO MUNÍCIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA e Município de Ponta
Grossa/PR
Recorridos: LARA RAIANY LAGUNA ANTONELLI, LARISSA GUIL, MARIANA MOTTA GOMES e
KALENA KOSTIUK
Relator: Marcos José Vieira

RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICOS RESIDENTES.
SUSPENSÃO DETERMINADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO.
1. A matéria debatida neste recurso foi afetada para
julgamento pela Turma de Uniformização de Jurisprudência no
PUIL n. 6391-76.2024.8.16.9000, com determinação de suspensão
dos processos que tramitam perante toda as instâncias dos
Juizados Especiais.
2. Determina-se à Secretaria que redistribua o presente recurso ao
relator originário, para que com ele permaneça suspenso o processo até final
julgamento do PUIL.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de FUNDAÇÃO MUNÍCIPAL DE
SAÚDE DE PONTA GROSSA, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso
prejudicado, em relação ao recurso de Município de Ponta Grossa/PR, julgar pelo
(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator vencido),
Marcos José Vieira (relator designado) e Haroldo Demarchi Mendes.

08 de maio de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator