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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008005-54.2024.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0008005-54.2024.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): ANDRE LUIZ PEDROSO DOS SANTOS
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO
DE PARANAGUÁ/PR. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE
OPERACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS
PEDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. FICHAS
FINANCEIRAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O
PAGAMENTO A MENOR DAS HORAS EXTRAS LABORADAS. AUTOR
QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS
CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. MUNICÍPIO QUE NÃO
SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE
FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO
DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos
iniciais, que versava sobre o pagamento de diferenças de horas extras de servidor
municipal. O Município alegou a ausência de provas suficientes sobre as horas extras não
pagas, enquanto o servidor apresentou documentos que comprovam a realização de
jornada superior à prevista e o pagamento a menor das horas extraordinárias.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor municipal tem direito ao
recebimento de diferenças de horas extras.
III. Razões de decidir
3. O Autor comprovou a prestação habitual de jornada superior a 8 horas diárias e 40
horas semanais, bem como o pagamento parcial das horas extraordinárias.
4. O Município não apresentou provas suficientes para demonstrar o pagamento integral
das horas extras ou o gozo regular do intervalo, conforme exigido pelo art. 373, II, do
CPC.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:É direito do servidor público receber as diferenças de horas extras e o
pagamento da hora extra, quando comprovada a prestação habitual de jornada superior à
carga horária estabelecida e a ausência de prova do pagamento integral por parte da
administração pública.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme o Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais o
qual tratava acerca do pagamento de diferenças de horas extras.
Sustenta o Recorrente que não haveria provas suficientes da existência de horas extras não
pagas.
Cinge-se a controversa no direito de a autora fazer jus ao recebimento das horas
extraordinárias.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
Da análise dos autos, verifica-se que o Autor juntou cartões de ponto e fichas financeiras
(mov. 1.4 a 1.8) que comprovam a prestação habitual de jornada superior a 8 (oito) horas diárias e 40
(quarenta) semanais, bem como o pagamento apenas parcial das horas extraordinárias realizadas. A
documentação demonstra, de forma clara, divergência entre a carga horária registrada e os valores
efetivamente quitados pelo Município, evidenciando diferenças salariais pendentes.
Importa destacar que, uma vez comprovado pelo Autor o labor extraordinário por meio
dos controles de jornada, competia ao Município demonstrar o pagamento integral das horas extras e o
gozo regular do intervalo, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.
Porém, o Município não apresentou prova capaz de afastar o direito pleiteado, limitando-
se a alegações genéricas, sem trazer demonstrativos, planilhas ou justificativas concretas capazes de
infirmar os documentos juntados pela parte autora.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS
EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. AUXILIAR
OPERACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO
COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. NÃO
ACOLHIMENTO. FICHAS FINANCEIRAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE
DEMONSTRAM O PAGAMENTO A MENOR DAS HORAS EXTRAS LABORADAS.
PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A
EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO
DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. NÃO
VERIFICADA A INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DAS PROVAS COLHIDAS.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO
ART. 46 DA LEI N. 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012836-61.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGÉSILO
TREVISAN - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 11.04.2025)
(destaquei)
Dessa forma, resta configurada a diferença remuneratória devida, bem como o direito ao
pagamento da hora extra decorrente da supressão do intervalo intrajornada, motivo pelo qual a sentença
deve ser mantida integralmente.

III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios
em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da
condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda
Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5° da Lei
Estadual 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

15 de maio de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator