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Processo:
0001555-63.2023.8.16.0151
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Santa Izabel do Ivaí
Data do Julgamento: Sat Mar 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Mar 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 30 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que concedeu habeas corpus de ofício e determinou o arquivamento do procedimento investigatório, ao reconhecer a atipicidade da posse de 2,3 gramas de maconha, pleiteando a manutenção da natureza penal do art. 28 da Lei 11.343/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a adequação da via recursal eleita pelo Ministério Público, diante da alegação de aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento do recurso como correição parcial; e (ii) estabelecer se houve a extinção da punibilidade do agente pela consumação da prescrição da pretensão punitiva, à luz do art. 30 da Lei n.º 11.343/2006, com eventual prejuízo da análise do mérito recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Primeiro, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, pois inexiste previsão no Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná para o recebimento da apelação como correição parcial, sendo a apelação o recurso cabível contra sentença proferida no Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 82 da Lei n.º 9.099/1995.4. Cumpre reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, nos crimes de posse de drogas para consumo pessoal, rege-se pelo prazo especial de dois anos previsto no art. 30 da Lei n.º 11.343/2006.5. Verifica-se que os fatos ocorreram em 24/12/2023, consumando-se a prescrição em 24/12/2025, sem o oferecimento de denúncia ou a prática de qualquer ato capaz de interromper ou suspender o prazo prescricional.6. A suspensão do prazo prescricional não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral do Tema 506 do STF, exigindo determinação expressa de sobrestamento pelo relator, inexistente no RE 635.569/SP, conforme art. 1.035, § 5º, do CPC.7. Aplica-se a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral não implica, automaticamente, a suspensão dos processos nem do prazo prescricional, providência que depende de decisão discricionária do relator do recurso paradigma.8. Impõe-se o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos dos arts. 61 do CPP e 107, IV, do Código Penal, restando prejudicada a análise do mérito da apelação ministerial.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação prejudicada, com extinção da punibilidade reconhecida de ofício.Tese de julgamento: “1. A prescrição da pretensão punitiva nos delitos de posse de drogas para consumo pessoal rege-se pelo prazo especial de dois anos previsto no art. 30 da Lei n.º 11.343/2006; 2. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não suspende automaticamente os processos penais nem o curso do prazo prescricional, sendo necessária determinação expressa de sobrestamento pelo relator do recurso paradigma; 3. Consumada a prescrição sem causa interruptiva ou suspensiva, impõe-se o reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade, ficando prejudicada a análise do mérito recursal”._______Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 61; CP, arts. 107, IV, e 116, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 30; Lei nº 9.099/1995, art. 82; CPC, art. 1.035, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 506; RE 966177 RG-QO, Relator(a): Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2017, Processo Eletrônico DJe-019  Divulg 31-01-2019  Public 01-02-2019; RE 1322881 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 03-08-2021, Processo Eletrônico DJe-162  Divulg 13-08-2021  Public 16-08-2021.