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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 30 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que concedeu habeas corpus de ofício e determinou o arquivamento do procedimento investigatório, ao reconhecer a atipicidade da posse de 2,3 gramas de maconha, pleiteando a manutenção da natureza penal do art. 28 da Lei 11.343/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a adequação da via recursal eleita pelo Ministério Público, diante da alegação de aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento do recurso como correição parcial; e (ii) estabelecer se houve a extinção da punibilidade do agente pela consumação da prescrição da pretensão punitiva, à luz do art. 30 da Lei n.º 11.343/2006, com eventual prejuízo da análise do mérito recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Primeiro, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, pois inexiste previsão no Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná para o recebimento da apelação como correição parcial, sendo a apelação o recurso cabível contra sentença proferida no Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 82 da Lei n.º 9.099/1995.4. Cumpre reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, nos crimes de posse de drogas para consumo pessoal, rege-se pelo prazo especial de dois anos previsto no art. 30 da Lei n.º 11.343/2006.5. Verifica-se que os fatos ocorreram em 24/12/2023, consumando-se a prescrição em 24/12/2025, sem o oferecimento de denúncia ou a prática de qualquer ato capaz de interromper ou suspender o prazo prescricional.6. A suspensão do prazo prescricional não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral do Tema 506 do STF, exigindo determinação expressa de sobrestamento pelo relator, inexistente no RE 635.569/SP, conforme art. 1.035, § 5º, do CPC.7. Aplica-se a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral não implica, automaticamente, a suspensão dos processos nem do prazo prescricional, providência que depende de decisão discricionária do relator do recurso paradigma.8. Impõe-se o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos dos arts. 61 do CPP e 107, IV, do Código Penal, restando prejudicada a análise do mérito da apelação ministerial.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação prejudicada, com extinção da punibilidade reconhecida de ofício.Tese de julgamento: “1. A prescrição da pretensão punitiva nos delitos de posse de drogas para consumo pessoal rege-se pelo prazo especial de dois anos previsto no art. 30 da Lei n.º 11.343/2006; 2. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não suspende automaticamente os processos penais nem o curso do prazo prescricional, sendo necessária determinação expressa de sobrestamento pelo relator do recurso paradigma; 3. Consumada a prescrição sem causa interruptiva ou suspensiva, impõe-se o reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade, ficando prejudicada a análise do mérito recursal”._______Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 61; CP, arts. 107, IV, e 116, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 30; Lei nº 9.099/1995, art. 82; CPC, art. 1.035, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 506; RE 966177 RG-QO, Relator(a): Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2017, Processo Eletrônico DJe-019 Divulg 31-01-2019 Public 01-02-2019; RE 1322881 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 03-08-2021, Processo Eletrônico DJe-162 Divulg 13-08-2021 Public 16-08-2021.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001555-63.2023.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GISELE LARA RIBEIRO - J. 14.03.2026)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 0001555-63.2023.8.16.0151 Apelação Criminal n.° 0001555-63.2023.8.16.0151 Ap Juizado Especial Criminal de Santa Isabel do Ivaí Apelante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): JOÃO ANTONIO APARECIDO LIMA DOS SANTOS Relator: Gisele Lara Ribeiro Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 30 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que concedeu habeas corpus de ofício e determinou o arquivamento do procedimento investigatório, ao reconhecer a atipicidade da posse de 2,3 gramas de maconha, pleiteando a manutenção da natureza penal do art. 28 da Lei 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a adequação da via recursal eleita pelo Ministério Público, diante da alegação de aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento do recurso como correição parcial; e (ii) estabelecer se houve a extinção da punibilidade do agente pela consumação da prescrição da pretensão punitiva, à luz do art. 30 da Lei n.º 11.343 /2006, com eventual prejuízo da análise do mérito recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Primeiro, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, pois inexiste previsão no Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná para o recebimento da apelação como correição parcial, sendo a apelação o recurso cabível contra sentença proferida no Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 82 da Lei n.º 9.099/1995. 4. Cumpre reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, nos crimes de posse de drogas para consumo pessoal, rege-se pelo prazo especial de dois anos previsto no art. 30 da Lei n.º 11.343 /2006. 5. Verifica-se que os fatos ocorreram em 24/12/2023, consumando-se a prescrição em 24/12/2025, sem o oferecimento de denúncia ou a prática de qualquer ato capaz de interromper ou suspender o prazo prescricional. 6. A suspensão do prazo prescricional não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral do Tema 506 do STF, exigindo determinação expressa de sobrestamento pelo relator, inexistente no RE 635.569/SP, conforme art. 1.035, § 5º, do CPC. 7. Aplica-se a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral não implica, automaticamente, a suspensão dos processos nem do prazo prescricional, providência que depende de decisão discricionária do relator do recurso paradigma. 8. Impõe-se o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos dos arts. 61 do CPP e 107, IV, do Código Penal, restando prejudicada a análise do mérito da apelação ministerial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação prejudicada, com extinção da punibilidade reconhecida de ofício. Tese de julgamento: “1. A prescrição da pretensão punitiva nos delitos de posse de drogas para consumo pessoal rege-se pelo prazo especial de dois anos previsto no art. 30 da Lei n.º 11.343 /2006; 2. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não suspende automaticamente os processos penais nem o curso do prazo prescricional, sendo necessária determinação expressa de sobrestamento pelo relator do recurso paradigma; 3. Consumada a prescrição sem causa interruptiva ou suspensiva, impõe-se o reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade, ficando prejudicada a análise do mérito recursal”. _______ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 61; CP, arts. 107, IV, e 116, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 30; Lei nº 9.099/1995, art. 82; CPC, art. 1.035, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 506; RE 966177 RG- QO, Relator(a): Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2017, Processo Eletrônico DJe-019 Divulg 31-01-2019 Public 01-02- 2019; RE 1322881 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 03-08-2021, Processo Eletrônico DJe- 162 Divulg 13-08-2021 Public 16-08-2021. I. RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que concedeu habeas corpus ex officio e determinou o arquivamento do procedimento investigatório, eis que reconheceu a atipicidade da conduta do investigado, que portava 2,3 gramas de maconha (mov. 28.1). Sustentou, em síntese, que a conduta ainda constitui crime e que a determinação de arquivamento teria deixado de aplicar corretamente o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 (mov. 31.1). O Ministério Público do Estado do Paraná, atuante nas Turmas Recursais deste Estado, opinou pelo recebimento da apelação como correição parcial, eis que a decisão atacada teria sido proferida sem manifestação prévia do Ministério Público acerca da atipicidade. No mérito, opinou pelo desprovimento da insurgência (mov. 13.1 — AP). Os autos vieram-me conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, rejeito o requerimento do Ministério Público do Estado do Paraná, atuante nas Turmas Recursais, quanto a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e recebimento da apelação criminal como se correição parcial fosse, eis que inexiste previsão no Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná neste sentido. Ademais, tratando-se de sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, o recurso cabível é a apelação (art. 82, Lei n.º 9.099/95). Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Apesar do conhecimento, verifica-se que a análise do mérito resta prejudicada, ante a consumação da prescrição. O art. 61 do Código de Processo Penal estabelece que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”. Por seu turno, o art. 107, VI, do Código Penal, estabelece que, entre as causas de extinção da punibilidade, está a prescrição: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: […] IV - pela prescrição, decadência ou perempção; A prescrição da pretensão punitiva, nos casos de posse de drogas para consumo pessoal, rege-se por disposição específica do art. 30 da Lei n.º 11.343/2006, segundo o qual “prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal”. No caso, os fatos apurados se deram em 24/12/2023, consumando-se a prescrição em 24/12/2025. Com efeito, não se observa apresentação de representação de denúncia ou representação administrativa, inexistindo qualquer decisão que interrompesse o prazo prescricional na origem. Tampouco ocorreu interrupção do prazo prescricional ante o reconhecimento da Repercussão Geral do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, haja vista que no bojo do leading case (RE 635569/SP) não foi determinada a suspensão prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC pelo relator. A este respeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”, assim como “em sendo determinado o sobrestamento de processos de natureza penal, opera-se, automaticamente, a suspensão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes que forem objeto das ações penais sobrestadas”: EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS DE ESTABELECER OU EXPLORAR JOGOS DE AZAR. ART. 50 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO, CONFORME A DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR, DO ANDAMENTO DOS FEITOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ART. 1.035, § 5º, DO CPC /2015. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS PENAIS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA AOS CRIMES PROCESSADOS NAS AÇÕES PENAIS SOBRESTADAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 116, I, DO CP. POSTULADOS DA UNIDADE E CONCORDÂNCIA PRÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. FORÇA NORMATIVA E APLICABILIDADE IMEDIATA AOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO PENAL INSUFICIENTE. 1. A repercussão geral que implica o sobrestamento de ações penais, quando determinado este pelo relator com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, susta o curso da prescrição da pretensão punitiva dos crimes objeto dos processos suspensos, o que perdura até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná- la ou modulá-la. 3. Aplica-se o §5º do art. 1.035 do CPC aos processos penais, uma vez que o recurso extraordinário, independentemente da natureza do processo originário, possui índole essencialmente constitucional, sendo esta, em consequência, a natureza do instituto da repercussão geral àquele aplicável. 4. A suspensão do prazo prescricional para resolução de questão externa prejudicial ao reconhecimento do crime abrange a hipótese de suspensão do prazo prescricional nos processos criminais com repercussão geral reconhecida. 5. A interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do CP funda-se nos postulados da unidade e concordância prática das normas constitucionais, isso porque o legislador, ao impor a suspensão dos processos sem instituir, simultaneamente, a suspensão dos prazos prescricionais, cria o risco de erigir sistema processual que vulnera a eficácia normativa e aplicabilidade imediata de princípios constitucionais. 6. O sobrestamento de processo criminal, sem previsão legal de suspensão do prazo prescricional, impede o exercício da pretensão punitiva pelo Ministério Público e gera desequilíbrio entre as partes, ferindo prerrogativa institucional do Parquet e o postulado da paridade de armas, violando os princípios do contraditório e do due process of law. 7. O princípio da proporcionalidade opera tanto na esfera de proteção contra excessos estatais quanto na proibição de proteção deficiente; in casu, flagrantemente violado pelo obstáculo intransponível à proteção de direitos fundamentais da sociedade de impor a sua ordem penal. 8. A interpretação conforme à Constituição, segundo os limites reconhecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, encontra-se preservada, uma vez que a exegese proposta não implica violação à expressão literal do texto infraconstitucional, tampouco, à vontade do legislador, considerando a opção legislativa que previu todas as hipóteses de suspensão da prescrição da pretensão punitiva previstas no ordenamento jurídico nacional, qual seja, a superveniência de fato impeditivo da atuação do Estado-acusador. 9. O sobrestamento de processos penais determinado em razão da adoção da sistemática da repercussão geral não abrange: a) inquéritos policiais ou procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público; b) ações penais em que haja réu preso provisoriamente. 10. Em qualquer caso de sobrestamento de ação penal determinado com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, poderá o juízo de piso, a partir de aplicação analógica do disposto no art. 92, caput, do CPP, autorizar, no curso da suspensão, a produção de provas e atos de natureza urgente. 11. Questão de ordem acolhida ante a necessidade de manutenção da harmonia e sistematicidade do ordenamento jurídico penal. (RE 966177 RG-QO, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019). EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO RELATOR DO PROCESSO PARADIGMA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 966.177-RG-QO, entendeu que “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná- la ou modulá-la”. 2. Naquele julgamento, chegou-se à conclusão de que, “em sendo determinado o sobrestamento de processos de natureza penal, opera-se, automaticamente, a suspensão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes que forem objeto das ações penais sobrestadas”. 3. No caso, em que se determinou o retorno dos autos à origem, tendo em vista que o STF concluiu pela presença de repercussão geral da matéria no ARE 848.107-RG, Rel. Min. Dias Toffoli (Tema 788), não houve determinação de suspensão dos processos, revelando-se inviável o pedido de sobrestamento. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1322881 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03-08- 2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 13-08-2021 PUBLIC 16-08-2021). Inexistindo, portanto, determinação de sobrestamento, não se verifica interrupção do prazo prescricional, razão pela qual a punibilidade do agente deve ser declarada extinta de ofício, restando prejudicada a pretensão do apelo ministerial. III. DISPOSITIVO O voto é por JULGAR PREJUDICADA a apelação interposta, extinguindo-se, de ofício, a punibilidade do réu, em virtude da prescrição. Custas na forma da Lei Estadual n.º 18.413/2014 e da Instrução Normativa n.º 01/2015 do TJPR. Fixa-se os honorários ao defensor dativo, Dr. FÁBIO SEVERIO DA SILVA, OAB/PR 103.126, com base no item 4.7 da Resolução Conjunta PGE/SEFA n.º 06/2024 (apresentação de contrarrazões), na quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira. 13 de março de 2026 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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