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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003257-17.2023.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0003257-17.2023.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): Município de Sarandi/PR
Recorrido(s): MARCELO BATISTA DE CASTRO
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEI
DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR
VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE RECONHECIDA EM
SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO. EXERCÍCIOS ANTERIORES AO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONFORME PEDIDO INICIAL. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos
pedidos de inexigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU e à taxa de
expediente, além da repetição de indébito, com base na declaração de
inconstitucionalidade dos tributos, em razão da ausência de lei definidora de
critérios objetivos para a avaliação do valor venal do imóvel, sendo a base de cálculo
instituída por decreto municipal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do IPTU
instituída por decreto municipal, sem lei definidora de critérios objetivos, é legal e
se o Município deve restituir valores pagos indevidamente a título de IPTU e taxa de
expediente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A base de cálculo do IPTU foi instituída por decreto municipal, o que viola o
princípio da legalidade tributária, pois deveria ser definida por lei.
4. Foi reconhecida a inconstitucionalidade e inexigibilidade da cobrança do IPTU e
da taxa de expediente, resultando na devolução dos valores pagos indevidamente.
5. A condenação abrange apenas os valores referentes aos exercícios anteriores ao
ajuizamento da ação, respeitando a prescrição.
6. Os valores devem ser corrigidos desde o pagamento indevido e os juros
moratórios aplicados a partir do trânsito em julgado, utilizando a Taxa SELIC para
atualização.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:A base de cálculo do IPTU não pode ser estabelecida por decreto
municipal, sendo necessária a definição por lei formal, sob pena de
inconstitucionalidade e inexigibilidade do tributo.

I - RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado n.º 92 do Fonaje.

II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser
parcialmente conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos
pedidos de inexigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU e à taxa de expediente, bem como a
repetição de indébito do período imprescrito, com base na declaração de inconstitucionalidade dos
tributos.
O Juízo a quo decidiu da seguinte forma:
“Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes autos em que é autor
MARCELO BATISTA DE CASTRO e réu MUNICÍPIO DE SARANDI e, de consequência: I. RESOLVO O
MÉRITO de acordo com o art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inconstitucionalidade e
inexigibilidade da cobrança do tributo IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dos anos
de 2017 a 2022 e da “Taxa de Expediente” dos anos de: 2017, 2018 e 2019. b) CONDENAR o Município de
Sarandi na devolução, de forma simples, do IPTU dos anos de 2017 a 2022 no valor de R$ 552,84 e da “Taxa de
Expediente” dos anos de 2017, 2018 e 2019 no valor de R$ 00,00 totalizando a quantia de R$ 552,84 (quinhentos e
cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), a ser acrescido de correção monetária a partir da data do
pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (súmula
188 do STJ), cujos índices aplicáveis deverão ser os mesmos utilizados pelo município sobre o seu crédito,
conforme consignado pelo STJ (Recurso Repetitivo nº 905). II. DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO, e, em
consequência, julgo extinto o pedido contraposto apresentado pela ré, nos termos do artigo 485, VI, do Código de
Processo Civil.”
Sustenta o Recorrente que os valores pagos de IPTU são incontroversos, mas outros
valores (taxas de lixo, limpeza, etc.) não deveriam ser incluídos na condenação. Ainda, alega que o autor
não apresentou documentos suficientes para comprovar os valores a serem devolvidos, como extratos
individualizados. Subsidiariamente, requer que os juros de mora sejam aplicados conforme o Código
Tributário Municipal (Lei Complementar nº 70/2001), à taxa de 0,5% ao mês.
No que diz respeito à inclusão de outras taxas, como coleta e destinação de lixo, o recurso
não deve ser conhecido, pois não há interesse recursal sobre esse ponto.
Isso se deve ao fato de que a condenação foi específica apenas ao IPTU e à taxa de
expediente, conforme decidido na r. sentença. Dessa forma, o valor exato da condenação poderá ser
fixado na fase de cumprimento de sentença, não havendo controvérsia quanto à inclusão de outras taxas.
Cinge-se a controvérsia no valor devido a título de repetição do indébito dos consectários
legais.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
De início, destaca-se que a ilegalidade perpetrada e reconhecida na r. sentença reside na
instituição da base de cálculo do tributo em comento por decreto municipal a despeito da necessidade de
lei formal (Tema 211/STF - RE 648245)[1].
Diante da declaração de inexigibilidade do tributo com base na ilegalidade reconhecida, a
questão ora discutida reside na repetição do indébito, com base no art. 167 do CTN, se comprovado o
referido pagamento indevido.
Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que bastaria a
juntada de um único recolhimento para comprovar a condição de contribuinte do autor e os outros
recolhimentos poderiam ser juntados somente na fase de liquidação do julgado, conforme se extrai do
entendimento fixado no Tema 115 do STJ2, em sede de recursos repetitivos:
Tema 115/STJ: “Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de
apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, pois isso demonstra
que era suportada pelo contribuinte uma exação que veio a ser declarada inconstitucional.
A definição dos valores exatos objeto de devolução será feita por liquidação de sentença,
na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do quantum recolhido
indevidamente."
Isto posto, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CPC são aqueles
hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido
da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a
juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo,
quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo
judicial.
Vale destacar que a condição de contribuinte fora devidamente demonstrada pela autora
(mov. 1.2 e 1.3), o que não foi impugnado pelo Município.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE
EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO
DE DEFESA. NÃO ACOLHIDO. PROVAS POSTULADAS QUE NÃO SE DEMONSTRAM
INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DO FEITO. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DO
IPTU. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE
AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO
MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.
REPETIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO
EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0007168-71.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI
MENDES - J. 06.07.2024) (Destaquei).
No caso em apreço, o pedido inicial refere-se ao período dos últimos 5 anos, ou seja,
anteriores ao ajuizamento da ação (24/04/2023). Assim, a condenação deve abranger somente os valores
relativos aos exercícios anteriores a 2023.
Devido, portanto, a restituição do indébito na forma simples, observada a prescrição, cujo
termo inicial é o ajuizamento da ação, devendo o valor ser apurado em sede de liquidação de sentença,
conforme fundamentação.
Os valores devem ser corrigidos desde o pagamento indevido (Súmula 162/STJ), com
juros moratórios a partir do trânsito em julgado, conforme art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula
188/STJ. Após o trânsito em julgado, aplica-se a EC 113/2021, segundo a tese fixada pelo STF no Tema
1419 (ARE 1.557312/SP), pois, a Taxa SELIC é utilizada para atualização de valores em qualquer
discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive créditos tributários. Assim, a correção monetária
incide desde o pagamento indevido e os juros moratórios desde o trânsito em julgado, ambos pela Taxa
SELIC.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação,
nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força
do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do
artigo 5º da Lei Estadual 18.413/2014.

[1] (RE 648245, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2013, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-038 DIVULG 21-02-2014 PUBLIC 24-02-2014)

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE SARANDI/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

17 de abril de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator