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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0004880-66.2023.8.16.0209

Recurso Inominado Cível n.° 0004880-66.2023.8.16.0209 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão
Recorrente(s): OSMAR MARQUES DA SILVA
Recorrido(s): Município de Francisco Beltrão/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA. HORA EXTRA QUE SERÁ PAGA
SOBRE O VALOR NORMAL DA HORA DE TRABALHO. ARTIGO 96 DA
LEI MUNICIPAL 4.106/2013. SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF.
ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 35 E NO IRDR 21. SÚMULAS
264 E 139 DO TST. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça em razão dos holerites
juntados ao mov. 34.1.
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
conheço do recurso.
Cinge-se a controvérsia em analisar a base de cálculo das horas extras.
Da análise dos autos, verifica-se que a Lei Municipal 4.106/2013, assim dispõe:
Art. 96. O serviço extraordinário executado além da jornada normal, e em dias
decretados como ponto facultativo e feriados municipais será remunerado com
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e o
serviço extraordinário aos domingos e feriados civis ou religiosos será considerado
extraordinário e será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em
relação à hora normal de trabalho. (destaquei).
Nessa toada, destaca-se a tese firmada pelo IRDR 21 deste E. Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, a qual aduz:
(...) b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor,
incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de
cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; (...) Destaquei.
Do mesmo modo, tem-se o IRDR 35 deste E. Tribunal, o qual firmou o seguinte
entendimento:
Considerado que, na sentença proferida na ação declaratória NPU 00859-
66.2014.8.16.0046, movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Arapoti
(Sindserv), não foi delimitada a forma de apuração das horas extraordinárias laboradas
pelos servidores públicos municipais e que a matéria pode ser alegada e debatida nos
cumprimentos de sentença individuais, impõe-seuniformizar o entendimento de
que a base de cálculo das horas extras dos servidores do Município de Arapoti
/PR é a remuneração, que corresponde à soma do vencimento com as demais
vantagens pecuniárias auferidas. Destaquei.
Isto posto, tem-se que no Município de Londrina e no Município de Arapoti, os quais
foram objeto dos mencionados Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), as
leis municipais determinam que as horas extras serão pagas em relação a hora normal de
trabalho, mesma designação que é dada pelo artigo 96 da Lei Municipal 4.106/2013 do
Município de Francisco Beltrão.
Assim, considerando a similaridade das leis, bem como os entendimentos firmados pelo
IRDR 21 e pelo IRDR 35, tem-se que a base de cálculo das horas extras do servidor municipal
de Francisco Beltrão deve ser a sua remuneração, incluindo as vantagens auferidas, como o
adicional de insalubridade.
No mesmo sentido, tem-se a Súmula Vinculante 16 do E. STF:
Os artigos 7º, IV,e 39, § 3º (redação daEC 19/98), da Constituição, referem-se ao total
da remuneração percebida pelo servidor público.
Em abono, tem-se ainda, as referidas Súmulas do E. TST:
SÚMULA Nº 139 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os
efeitos legais.
SÚMULA Nº 264 - HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO
A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado
por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato,
acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
Esse tem sido o entendimento desta Colenda Sexta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E RESSARCITÓRIA
DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE
QUE O PAGAMENTO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER CALCULADO
SOBRE A REMUNERAÇÃO. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE
QUE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERÁ REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE
50% OU 100% “EM RELAÇÃO A HORA NORMAL DE TRABALHO” (ARTIGO 96 DA
LEI MUNICIPAL N.º 4.106/2013). APLICAÇÃO DO IRDR 35 DO TJPR. SERVIDORES
TÊM DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS CALCULADAS SOBRE A
REMUNERAÇÃO, QUE ENGLOBA O VENCIMENTO BASE, ACRESCIDO DAS VANTAGENS
GERAIS (PERMANENTES E TEMPORÁRIAS), COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E AUXÍLIOS
(ARTIGOS 92, CAPUT E 93, INCISOS I A IV, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.106/2013).
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004882-
36.2023.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES -J. 01.09.2025). Destaquei.
No que tange a correção monetária e juros moratórios, tendo em vista o disposto no
Decreto nº. 9.494/1997, na Lei nº. 11.960/2009, no Tema 905 do STJ, o julgamento da ADI
5.348 e o advento da EC 113/2021, aplicar-se-ão: I. a partir de julho/2009, até 8/12/2021:
juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E; II.
a partir de 9/12/2021, juros de mora e correção monetária com base na taxa Selic; III. a
partir de 10/09/2025 até a expedição do precatório ou RPV, incidem os critérios dispostos nos
Temas nº 810/STF e 905/STJ, bem como, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a
atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois
por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios, consoante o § 1º do art. 3º
da EC 136/2025.
Sendo assim, o provimento do recurso é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Portanto, voto no sentido do CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto,
reformando a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem, para que a base de cálculo das
horas extras seja a remuneração do servidor, incluídas as vantagens auferidas em cada mês,
condenando réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, respeitada a prescrição
quinquenal, atualizados nos termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal, sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios
(art. 55 da Lei n.º 9.099/95).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de OSMAR MARQUES DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator designado), com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator vencido) e Haroldo Demarchi
Mendes.

30 de janeiro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora