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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Agravo de Instrumento n° 0003918-83.2025.8.16.9000 AI
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Agravante: OSEIAS APARECIDO RAZZO
Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE
POLÍCIA PENAL. AÇÃO EM QUE SE IMPUGNA A DESCLASSIFICAÇÃO DO
CANDIDATO NO CURSO DE FORMAÇÃO. REPROVAÇÃO NA PROVA PRÁTICA DE
TIRO COM PISTOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU REQUERIMENTO
DE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DO CURSO DE
FORMAÇÃO E DE DESCUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE
TREINAMENTO. MATÉRIAS FÁTICAS QUE NECESSITAM SER ESCLARECIDAS
NA FASE DE INSTRUÇÃO. PREVISÃO DE OPORTUNIDADE DE SEGUNDO
TESTE PARA CANDIDATOS QUE OBTIVERAM AO MENOS QUARENTA PONTOS
NA PROVA PRÁTICA. RAZOABILIDADE DA DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROBABILIDADE DO DIREITO
AUSENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Oséias Aparecido Razzo propôs ação em face do Estado do Paraná,
impugnando o ato administrativo que, após reprovação na prova prática de tiro
com pistola, o excluiu do concurso público para o cargo de Policial Penal.
Negada a antecipação de tutela de urgência pelo Juízo de origem,
sobreveio o presente agravo de instrumento.
Facultada a apresentação das contrarrazões, vieram conclusos os
autos.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o agravo não comporta
provimento.
A inicial e as razões de recurso trazem uma gama variada de questões
fáticas que necessitam ser melhor esclarecidas na fase de instrução. Assim, por
exemplo, a insuficiência do número de horas (16 horas é o previsto no
regulamento do curso de formação) de treinamento na disciplina de “Pistola -
Protocolos de Combate”; a superficialidade das aulas ministradas e a
precariedade do armamento. Não é possível, pela análise dos documentos que
instruem a demanda, formar juízo de probabilidade quanto à ocorrência das
nulidades alegadas.
Aduz ainda o recorrente ter havido falta de publicidade, visto que o
regulamento do curso fora divulgado apenas três dias antes do início das
atividades. Aponta ofensa ao art. 11 do Regulamento do Curso de Formação, já que
quaisquer alterações no cronograma deveriam ter sido comunicadas com
antecedência mínima de cinco dias úteis.
Embora não se possa negar algum peso a esses argumentos, não me
parecem eles suficientes para a concessão da tutela provisória. Primeiro, porque
não há prova nem indicação clara de quais teriam sido as “alterações no
cronograma” realizadas pela Administração, que estariam a exigir comunicação com
5 dias úteis de antecedência. Segundo, porquanto, ainda que assim não fosse,
certo é que o agravante compareceu na data e horário agendados para realizar as
atividades; e terceiro, porque não há demonstração de que outros candidatos
tenham recebido tratamento diverso a ponto de evidenciar ofensa à isonomia.
Registre-se, a propósito, que longe está de ferir esse postulado a previsão no
Regulamento, segundo a qual será oportunizado um segundo teste para os
candidatos que obtiverem pontuação entre 40 e 59 pontos. É que, ao contrário dos
que sequer alcançarem 40 pontos, aqueles não cometeram erros grosseiros capazes
de demonstrar de pronto a inaptidão para a função de policial penal. Sendo
diversa a situação fática e jurídica desses dois grupos de candidatos, o
tratamento diferenciado a eles dispensado pela Administração parece atender ao
princípio da igualdade substancial.
Em suma, deve-se manter a decisão agravada tal como proferida.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
agravo.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de OSEIAS APARECIDO
RAZZO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.
12 de dezembro de 2025
Marcos José Vieira
Juiz relator