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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0008829-66.2023.8.16.0058

Recurso: 0008829-66.2023.8.16.0058 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Cheque
Recorrente(s): Ilenir Sandra de Souza Oliveira

I S DE S OLIVEIRA - MERCADO MARINGÁ
Recorrido(s): REJEANE BAGATTOLLI FERREIRA

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE ASSINADO POR TERCEIRO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANDATO. TÍTULO NÃO
APRESENTADO. DOCUMENTO QUE NÃO POSSUI VALOR COMO
CHEQUE. ELEIÇÃO DE VIA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO,
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou
procedentes os pedidos iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a ré agiu com boa-fé
objetiva ao emprestar seu nome a terceiro para abertura de CNPJ e exercício
de atividade empresarial com a assinatura de cheques por essa terceira
pessoa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se verifica interesse processual, pela inadequação da via eleita, uma
vez que o cheque está assinado por terceiro, sem comprovação de que se
trata de mandatário com poderes especiais.
4. Não possui a natureza de cheque o documento emitido com a ausência de
um dos requisitos legais previstos na Lei de cheque.
5. Sendo a ação de locupletamento ilícito própria para cheque e inexistindo
documento com essa natureza, não é possível o manejo dessa ação.
6. O alteração para ação de cobrança prejudicaria a parte autora, pois violaria
o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, já que desconhecia a
necessidade de fazer prova do negócio jurídico subjacente.
7. Diante do manejo de via inadequada, o processo deve ser extinto sem
julgamento do mérito por ausência de interesse processual.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso inominado prejudicado.
_________
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 44; Lei nº 7357/1985, art. 1º, VI e 2º.

RELATÓRIO
Relatório dispensado diante da autorização legislativa concedida no art. 38 da Lei
9.099/1995.
VOTO
Estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do
recurso, no entanto, do exame do feito, constata-se que existe questão de ordem pública de
análise necessária, prejudicando o exame das questões de fundo suscitadas.
A parte autora ajuizou ação de locupletamento ilícito em face da ré decorrente da
emissão de um cheque não quitado.
A sentença condenou as requeridas ao pagamento do valor constante no cheque,
o que motivou a interposição de recurso inominado (seq. 62) sob o argumento de que os
cheques não foram por ela assinados, que abriu pessoa jurídica para que um terceiro
exercesse empresa, em virtude de sua boa-fé. Que não tem conhecimento de quem são os
credores, nem qual a prestação do serviço que foi fornecida.
O exame do caso permite a constatação quanto a existência de questão
prejudicial ao mérito que acaba por impedir, tornando prejudicado o exame das razões
aventadas no recurso para fins de reforma.
Inicialmente, registre-se que, conforme seq. 1.5, não há duas recorrentes, mas
apenas uma. Isso porque, da certidão mencionada se extrai que o CNPJ foi aberto para um
empresário individual.
Tratando-se de empresário individual, não há personalidade jurídica própria, de
maneira que não há autonomia patrimonial em relação à pessoa física. O art. 44 do Código
Civil dispõem que são as pessoas jurídicas de direito privado, sendo que “empresário
individual” não consta no rol e em nenhuma outra lei. A existência de CNPJ é apenas para fins
fiscais, diante de tributação diferenciada para empresário individuais em relação às pessoas
físicas.
Dito isso, também deve ser fixado como premissa o conceito de interesse de agir.
Um dos pressupostos inerentes ao processo para a sua constituição válida, conceitua-se
basicamente por meio da utilização do processo como meio útil, necessário e adequado para a
solução satisfatória da sua pretensão.
Em suma, o interesse de agir se verifica no binômio necessidade e adequação,
isto é, necessidade de buscar a tutela jurisdicional do Estado - a existência de lide entre as
partes, consubstanciada em um conflito que não foi possível de ser solucionado
extrajudicialmente - e a adequação, ou seja, a utilização de meio adequado e apto para a
satisfação da demanda trazida ao Poder Judiciário.
E no presente caso, não se verifica o interesse de agir no presente caso. Explica-
se:
É incontroverso que a assinatura constante no documento de seq. 1.8 não
pertence à ré, mas de terceiro. A autora emprestou seus dados para que fosse aberta uma
empresa individual para um terceiro, o qual atuaria inicialmente em nome da autora e,
posteriormente, passaria o CNPJ para o seu próprio nome.
Também não se verifica nos autos a existência de qualquer procuração
concedida pela ré para que esse terceiro pudesse assinar cheque, ou melhor, que tivesse
poderes de gestão da atividade que estava sendo aberta.
De acordo com o art. 1º da Lei 7357/1985 (Lei do cheque), para ser considerado
cártula, esse documento deve conter:
I - a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que
este é redigido;
II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada;
III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);
IV - a indicação do lugar de pagamento;
V - a indicação da data e do lugar de emissão;
VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes
especiais.
É fato que a prova acostada no seq. 1.8 está desprovida de assinatura da
emitente (sacadora), a qual é ré no processo. Tampouco se verifica que há mandatário com
poderes especiais para assinar a cártula.
Observe-se, outrossim, que o cheque não foi apresentado na instituição
financeira, de modo a se verificar se havia perante o sacado procuração que permitisse que
terceiro emitisse o cheque em nome da requerida.
E o art. 2º da mesma lei prevê que a ausência de qualquer um dos requisitos
enumerados e já elencados não possuirá valor como cheque.
Uma vez que não se trata de cheque, pois ausente a assinatura da emitente ou
comprovação de que havia mandatário com poderes especiais, a utilização da ação de
locupletamento ilícito é via inadequada para o que almeja a parte autora.
A ação de locupletamento é própria para cheque, que apesar de possuir natureza
cambiária, está desprovido de força executiva.
E no presente caso, não há que se falar em cambiamento para ação de
cobrança, pois a parte autora não estava ciente dessa possibilidade, pelo que a prejudicaria
por não ter sido oportunizada a comprovação da existência de negócio jurídico subjacente, isto
é, violando a ampla defesa e o contraditório.
Uma vez que o documento anexado não se trata de cheque, não é possível o
ajuizamento da ação de locupletamento ilícito por utilização da via inadequada e,
consequentemente, ausente interesse de agir.
Constatada a ocorrência de questão prejudicial à análise do mérito, fica
prejudicado o exame das demais razões de reforma suscitadas.
Sendo assim, por se tratar de matéria de ordem pública, voto pela reforma, de
ofício, da sentença, para o fim de extinguir o processo, sem resolução de mérito, com fulcro
no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir.
Restando prejudicado o exame das razões do recurso, deixo de condenar a parte
recorrente ao pagamento de verba sucumbencial.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Ilenir Sandra de Souza Oliveira, julgar pelo
(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, em relação ao recurso de I S DE S
OLIVEIRA - MERCADO MARINGÁ , julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso
prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 03 de outubro de 2025

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora