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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.° 0003924-90.2025.8.16.9000

Agravo de Instrumento n.° 0003924-90.2025.8.16.9000 AI
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Agravante(s): IVAN CARLOS ALVES
Agravado(s): BANCO DAYCOVAL SA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ
- DETRAN/PR e BARONESA MULTIMARCAS
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO
UTILIZADO COMO PARTE DO PAGAMENTO NA AQUISIÇÃO DE
OUTRO AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A REVENDEDORA NÃO
QUITOU O FINANCIAMENTO PENDENTE E DE QUE TERIA
TRANSFERIDO O BEM A TERCEIRO SEM A REGULARIZAÇÃO DOS
DÉBITOS, GERANDO MULTAS E COBRANÇAS EM NOME DO AUTOR.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO
PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO
VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO
ART. 300 DO CPC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ATRIBUI
EXPRESSAMENTE AO PRÓPRIO CLIENTE A RESPONSABILIDADE
PELA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE
OS DADOS DO SUPOSTO COMPRADOR CONSTANTES DO
CONTRATO E AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO
AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO
DE DANO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE
INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Ivan Carlos Alves
contra decisão de mov. 23.1 dos autos de n.° 0000021-57.2025.8.16.0202, que indeferiu a
concessão da tutela de urgência.
Em suas razões recursais, o agravante sustenta que entregou seu veículo Sandero 1.6
Privilege como parte do pagamento por outro automóvel (VW/Gol), mediante compromisso da
parte ré de quitar o financiamento pendente e providenciar a transferência da propriedade.
Alega, porém, que a loja teria alienado o veículo a terceiro sem quitar os débitos, motivo pelo
qual continuou a receber multas e cobranças em seu nome. Diante disso, requer a imposição
de restrição à circulação do veículo, ao argumento de que estão presentes os requisitos do
fumus boni iuris e do periculum in mora (mov. 1.1 – AI).
O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido (mov. 19.1).
Foram apresentadas as contrarrazões (mov. 23.1 e 24.1).
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do
presente agravo de instrumento.
Insta salientar que o presente agravo de instrumento é via adequada para se insurgir
contra decisões proferidas em sede de tutela de urgência em ações de competência dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme os arts. 3º e 4º da Lei n.° 12.153/2009.
Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida
quando evidenciados elementos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao
resultado útil do processo. Além disso, exige-se que a medida seja reversível.
Do cotejo do conjunto probatório constante dos autos e conforme os fatos narrados na
petição inicial, infere-se que não estão caracterizados os pressupostos legais para a concessão
da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, em favor da parte agravante.
No que se refere à probabilidade do direito, observa-se que o contrato de compra e
venda do veículo VW/Gol (mov. 1.11) indica que o cliente – no caso, o agravante – seria o
responsável pela transferência do automóvel. Ademais, há divergência entre os dados do
comprador constantes do contrato e aqueles do agravante, circunstância que evidencia a
necessidade de dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos.
Quanto ao perigo de dano, é preciso lembrar que as demandas judiciais, respeitados
diversos fatores, não são solucionadas de plano. Logo, não cabe ao Poder Judiciário utilizar-se
desse fundamento (duração do processo) para chancelar a pretensão antecipatória da parte
agravante. Não se pode confundir a pressa que o agravante apresenta em suspender os efeitos
dos débitos e multas com a urgência que a medida liminar necessita.
Em conclusão, diante da ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de
Processo Civil, é de se manter o indeferimento da tutela provisória de urgência.
III. DISPOSITIVO
Pelo exposto, o voto é por CONHECER do agravo de instrumento e a ele NEGAR
PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada proferida pelo juízo de origem, nos termos
da fundamentação.
Custas dispensadas pela gratuidade processual concedida à parte agravante (mov. 19.1
– AI) e honorários incabíveis.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de IVAN CARLOS ALVES, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Marcos José Vieira.

30 de janeiro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora