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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006145-87.2025.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0006145-87.2025.8.16.0030 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): MAURINA EVANGELISTA
Recorrido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARAÇÃO C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.
AUXILIAR DE ENFERMAGEM. JORNADA DE TRABALHO DE 12X36.
HORA EXTRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE
COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXERCIDO ALÉM DA JORNADA
DE TRABALHO. REGIME 12X36. JORNADA DE TRABALHO DE 40
HORAS SEMANAIS. LEI MUNICIPAL Nº 1.997/1996. COMPENSAÇÃO
BISSEMANAL. DUAS HORAS SEMANAIS EXCEDENTES CÁLCULO
DE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO BISSEMANAL. RÉU QUE NÃO
DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC.
ADICIONAL DE PENOSIDADE QUE NÃO TEM A FUNÇÃO DE
COMPENSAR HORAS EXTRAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser
conhecido.
A recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais,
aduzindo, em suma, o direito ao pagamento das horas extras, em decorrência do seu regime de escala
23x36
Quanto ao mérito, assiste razão à recorrente.
De acordo com a Lei Complementar nº 17/1993, a jornada de trabalho dos servidores
municipais é de 40h (quarenta horas) semanais:
Art. 30 - Salvo disposição em contrário, e os casos de acumulação legal, a jornada básica de
trabalho do servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas semanais.
Todavia, com o advento da Lei Municipal nº 13/1996, criou-se a possibilidade da
realização da escala de trabalho de 12x36:
Art. 79. Fica o Prefeito Municipal autorizado a instituir por ato próprio, regime de trabalho
em escala de revezamento de 12 por 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso),
nos locais de trabalho com funcionamento de 24 (vinte e quatro) horas continuadas.
De forma complementar, o Decreto nº 20.437/2011 prevê a realização da jornada de
12x36:
Art. 10. Fica instituída a Escala de Trabalho em jornada de 12 x 36 (doze horas de trabalho
por trinta e seis horas de descanso) ao servidor que prestar serviços em locais de trabalho com
funcionamento de 24 (vinte e quatro) horas continuadas de atendimento ao público e no
Centro de Controle de Zoonoses devido à natureza do trabalho, em atividades específicas e/ou
de caráter emergencial, definidas pela gestão, observando o interesse da administração e do
serviço público. (Redação dada pelo Decreto nº 30608/2022).
No caso dos autos, a autora é servidora pública municipal do município de Foz do Iguaçu,
ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, lotada na UPA Dr. Walter Cavalcanti Barbosa, desde 24
/04/2000, conforme consta no contracheque de mov. 1.4 dos autos de origem. Alega que sua jornada de
trabalho de 12x36 ultrapassa a jornada mensal de 40h, prevista na legislação municipal.
Por outro lado, o município sustenta a existência de compensação das horas laboradas
além da jornada prevista.
De início, tem-se que a jornada de 12x36 é prevista na legislação municipal e atribuída aos
servidores que trabalham em locais de funcionamento de 24h, como é o caso da autora.
Em relação a compensação da jornada de trabalho, o art. 54, §2º, da Lei Municipal nº 1.997
/1996 prevê a compensação das horas extras com folgas, vedando sua remuneração a qualquer título,
porém, impõe ao município o ônus de comprovar tal compensação, o que não o fez.
Da leitura da contestação e da análise dos documentos juntados anexo, verifica-se que o
réu somente defende a existência e legalidade do regime de compensação, porém deixa de comprovar que
oferece tal direito na prática, e em especial à autora. Logo, deixa de desincumbir de seu ônus probatório,
nos termos do art. 373, II, do CPC.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRO.
REGIME 12X36. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17/1993. JORNADA
ORDINÁRIA DE 40H SEMANAIS. EXTRAPOLAÇÃO RECONHECIDA. MUNICÍPIO
QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES.
DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS CONFIGURADO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0028259-54.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 19.10.2025).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
REGIME DE 12X36. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI
MUNICIPAL Nº 1.997/1996. COMPENSAÇÃO BISSEMANAL. DUAS HORAS
SEMANAIS EXCEDENTES. ADICIONAL DE PENOSIDADE QUE NÃO TEM FUNÇÃO
DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA
PARTE RÉ QUANTO À COMPENSAÇÃO POR FOLGA OU BANCO DE HORAS. ÔNUS
QUE COMPETIA À PARTE REQUERIDA, CONFORME O ARTIGO 373, INCISO II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO PELA
SERVIDORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9099/95. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005920-
67.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO - J. 29.09.2025).
No mais, o pagamento do adicional de penosidade não compensa a jornada de 12x36, uma
vez que tal benesse possui finalidade diversa do pagamento que à autora pleiteia. Isso porque o adicional
de penosidade possui o objetivo de compensar o exercício físico e mental em atividades desgastantes,
diferentemente do pagamento do adicional de hora extra que indeniza o servidor pelo labor realizado
além da jornada normal de trabalho.
Diante disso, merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo para julgar procedente
o pedido inicial, condenando o Município de Foz do Iguaçu ao pagamento ao pagamento das horas
extraordinárias excedentes à 40ª hora semanal, com adicional de 50%, e aplicação do divisor 200,
observada a prescrição quinquenal.
Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, por mero cálculo aritmético
(CPC, art. 509, § 2º), sendo corrigidos monetariamente (Tema 905 STJ) pelo IPCA-E da data em que
cada parcela deveria ter sido paga, e, acrescido de juros de mora pela variação aplicada à poupança,
devidos a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei Federal 9494/97, com redação dada pela Lei nº
11.960/2009 aplicando-se sobre as parcelas devidas até 08/12/2021. A partir da publicação da EC 113
/2021, em razão de seu artigo 3º, deverá incidir apenas a taxa Selic sobre as parcelas, sem a incidência
cumulativa de qualquer outro fator.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto,
nos termos da fundamentação.
Em virtude do êxito recursal, deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de MAURINA EVANGELISTA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Austregésilo
Trevisan.

27 de março de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora