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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008048-16.2025.8.16.0174

Embargos de Declaração Cível n° 0008048-16.2025.8.16.0174 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória
Embargante(s): Município de União da Vitória/PR
Embargado(s): PAULO HENRIQUE HAGERS
Relator: Aldemar Sternadt
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. APONTAMENTO DE
ERRO MATERIAL OU OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO.
ACÓRDÃO EM EMBARGOS ANTERIORES QUE TEVE
EFEITOS INFRINGENTES. ALTERAÇÃO DO RESULTADO
DO RECURSO INOMINADO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO
QUANTO À SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.
1. Incontroversa a necessidade de ajustar o resultado do
recurso inominado para constar, expressamente, como
desprovido.
2. Condenação do recorrente vencido ao pagamento das
custas e honorários advocatícios, com suspensão da
exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
3. Acolhidos os embargos.
Cuida-se de embargos de declaração face a decisão de
embargos que acolheu o apontamento de omissão no acórdão de
recurso inominado, entendendo ser inaplicável determinada lei ao caso
concreto, com efeitos modificativos no prazo dos avanços (mov. 23.1
dos embargos de origem).
Neste, o município de União da Vitória alega omissão ou erro
material, entendendo que o acórdão de recurso, integrado pela decisão
dos embargos, teve resultado de desprovimento do recurso; portanto,
devida a condenação do autor-recorrente aos ônus sucumbenciais.
O embargado apresentou contrarrazões (mov. 11.1) no sentido
de entender com o embargante, levantando o fato da concessão da
gratuidade da justiça.
É o relatório.

Voto.
Recebo o recurso, pois estão presentes os pressupostos de
admissibilidade.
Verifico a omissão apontada.
O acórdão de recurso inominado, integrado pelos anteriores
embargos, teve por resultado o desprovimento do recurso interposto
pelo autor.
Logo, necessário é aplicar-lhe os efeitos da sucumbência (art.
55 da Lei nº 9.099/1995), ressaltando que lhe foi concedida a
gratuidade da justiça no julgamento recursal.
Por isso, acolho os embargos para integrar o acórdão
recorrido, a fim de que, quanto ao resultado do recurso inominado,
fique expresso que foi Desprovido; e, quanto às verbas de
sucumbência, em vez do trecho que diz “Tendo em vista o êxito parcial
[...]” conste, ao final, corretamente, como segue:
“Vez que vencido o recorrente, há que ser condenado ao
pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios, os quais fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos
reais), ante o relativamente baixo valor da causa, nos termos
do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 85, § 8º do Código
de Processo Civil; suspensa a exigibilidade ante a concessão de
assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º do CPC).”

É como voto.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
Município de União da Vitória/PR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafaela
Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 06 de fevereiro de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)