Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002912-36.2023.8.16.0068

Apelação Criminal n° 0002912-36.2023.8.16.0068 Ap
Juizado Especial Criminal de Chopinzinho
Apelante(s): ANA CLAUDIA KURPEL
Apelado(s): Andrelise Weyh
Relator: José Daniel Toaldo

APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AÇÃO
PENAL PRIVADA. CALÚNIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO
QUE TORNOU SEM EFEITO AS ALEGAÇÕES FINAIS ANTERIORES
AO PROCESSAMENTO FORMAL DA EXCEÇÃO DA VERDADE.
CONTRADITÓRIO SUBSEQUENTE EFETIVAMENTE EXERCIDO PELA
QUERELANTE EM CONTESTAÇÃO AMPLA, COM EXAME DA PROVA
ORAL, IMPUGNAÇÃO DO PARECER GRAFOTÉCNICO E PEDIDO DE
CONDENAÇÃO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. ART.
563 DO CPP. PERÍCIA JUDICIAL. DILIGÊNCIA FACULTADA PELO
ART. 156, II, DO CPP. PARTE QUE REPUTOU O EXAME
DISPENSÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. EXCEÇÃO
DA VERDADE. ÔNUS DA EXCIPIENTE. PARECER GRAFOTÉCNICO
UNILATERAL PRODUZIDO SOBRE CÓPIA, QUE CONCLUI PELA
NÃO AUTORIA DE DUAS ASSINATURAS, MAS NÃO IDENTIFICA
QUEM AS LANÇOU NEM VINCULA A QUERELANTE À SUPOSTA
FALSIFICAÇÃO. CONTRADIÇÃO RELEVANTE COM O
RECONHECIMENTO, EM JUÍZO, PELA PRÓPRIA EXCIPIENTE, DE
UMA DAS ASSINATURAS. INSUFICIÊNCIA PARA PROVAR O FATO
PRECISO IMPUTADO. INCIDENTE IMPROCEDENTE. PRETENSÃO
CONDENATÓRIA. PROVA ORAL DIVERGENTE QUANTO À
ATRIBUIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA FALSIFICAÇÃO. CONTEXTO DE
QUESTIONAMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA
DA CONSCIÊNCIA DA FALSIDADE E DO ANIMUS CALUNIANDI.
ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA
JULGAR IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DA VERDADE, SEM
ALTERAÇÃO DO RESULTADO ABSOLUTÓRIO. Recurso conhecido e
parcialmente provido.

A.C.K., R.C.O.R. e J.A.C.D. ofereceram queixa-crime contra A.W.,
imputando-lhe o delito do art. 138, caput, do Código Penal. Narraram, em síntese, que, em
24.08.2023, no escritório profissional, a querelada teria afirmado a Ricardo que não reconhecia
a assinatura constante de contrato de prestação de serviços e que alguém do escritório
poderia tê-la falsificado, mencionando Ana Claudia como possível autora (mov. 24.1).
Em sentença se sentença reconheceu a ilegitimidade ativa de R.C.O.R. e J.
A.C.D., julgou procedente a exceção da verdade apresentada pela querelada e absolveu-a da
imputação de calúnia, com fundamento no art. 386, III, do CPP, além de determinar a remessa
de cópias à autoridade policial para apuração de eventual falsificação de documento particular
(mov. 130.1).
A querelante A.C.K apelou. Preliminarmente, requereu o reconhecimento
de nulidade por inobservância do rito da exceção da verdade: a decisão do mov. 121.1 tornou
sem efeito as alegações finais já ofertadas, mas a sentença sobreveio sem nova abertura
dessa fase e sem pronunciamento autônomo acerca da necessidade de perícia grafotécnica
judicial. No mérito, afirma que os depoimentos demonstram a imputação direta; que a própria
querelada reconheceu uma das assinaturas reputadas falsas pelo parecer particular; e que a
impugnação técnica do mov. 103.1 foi desconsiderada. Requer a cassação da sentença ou,
subsidiariamente, a improcedência da exceção da verdade e a condenação da apelada (mov.
142.1).
Em contrarrazões, a apelada defende a inexistência de prejuízo
processual, a validade do parecer grafotécnico particular e a ausência de imputação
específica, de divulgação a terceiro e de ânimo de caluniar. Pede o desprovimento do recurso,
com condenação da recorrente nos ônus sucumbenciais (mov. 147.1).
O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do
recurso, tanto na origem (mov. 157.1) quanto perante esta Turma Recursal (mov. 23.1).

É, em síntese, o relatório.
Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade da apelação,
merece conhecimento.

Preliminar de nulidade

A decisão do mov. 121.1 recebeu formalmente a exceção da verdade,
suspendeu a ação penal, determinou a intimação dos exceptos na forma do art. 523 do CPP,
convalidou a prova oral e tornou sem efeito as alegações finais então apresentadas (mov.
121.1).
Na sequência, a apelante ofereceu contestação extensa ao incidente:
enfrentou a tese defensiva, reproduziu e analisou a prova oral, apontou inconsistências do
parecer grafotécnico e, ao final, requereu não apenas a improcedência da exceção, mas
também o prosseguimento da ação e a condenação da querelada (mov. 124.1).
A falta de nova abertura formal de prazo para alegações finais, embora
constitua irregularidade de procedimento depois de desconstituídas as peças anteriores, não
autoriza, por si só, a cassação da sentença.
Nos termos do art. 563 do CPP, a nulidade pressupõe prejuízo concreto.
Aqui, a manifestação posterior do mov. 124.1 contemplou precisamente as matérias surgidas
com o processamento do incidente e veiculou a pretensão condenatória. A recorrente não
identifica tese defensiva, prova ou requerimento decisivo que teria deixado de apresentar.
O contraditório substancial foi, portanto, preservado. A orientação de que a
invalidação do ato processual penal exige demonstração específica de prejuízo foi reafirmada
pelo STJ no AgRg no REsp 2.270.012/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j.
24.06.2026, DJEN 01.07.2026: “A declaração de nulidade em processo penal exige prova de
efetivo prejuízo à parte, nos termos do art. 563 do CPP, e a deficiência da defesa só enseja
anulação se comprovado o prejuízo ao réu”.
Também não há nulidade pela ausência de decisão interlocutória
autônoma sobre perícia judicial.
O art. 156, II, do CPP atribui ao juiz faculdade instrutória suplementar, a
ser exercida quando indispensável ao esclarecimento de ponto relevante; não transfere ao
julgador o ônus probatório das partes.
Embora a decisão do mov. 121.1 tenha determinado o posterior exame da
necessidade de eventual perícia grafotécnica, a ausência de pronunciamento interlocutório
autônomo sobre a diligência não produziu prejuízo concreto. Ao contestar a exceção, os
próprios exceptos afirmaram que o exame estaria dispensado, ressalvando apenas não se
oporem à sua realização, caso o juízo a reputasse imperiosa (mov. 124.1, fls. 13/14).
Não há prejuízo imputável à falta de diligência que a parte expressamente
considerou desnecessária. A suficiência ou insuficiência do parecer particular é matéria de
valoração da prova e será examinada a seguir.
A preliminar, portanto, deve ser rejeitada.
Exceção da verdade

A exceção da verdade prevista no art. 138, § 3º, do Código Penal é defesa
indireta de mérito, de natureza declaratória incidental.
Compete à excipiente provar a veracidade do fato criminoso atribuído ao
ofendido, conforme a regra do art. 156, caput, do CPP. O STJ qualifica o instituto como ação
declaratória incidental que pressupõe dilação probatória (HC 202.548/MG, Quinta Turma, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.11.2015, DJe 01.12.2015).
A este respeito, Corte Especial já assentou que a exceção da verdade não
prospera quando o excipiente não comprova fato capaz de demonstrar a conduta criminosa
atribuída ao excepto:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME ELEITORAL. CALÚNIA.
GOVERNADOR. EXCEÇÃO DA VERDADE. AUTORIZAÇÃO.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
1. Não comporta o pedido de autorização à Assembléia Legislativa
estadual para processamento de exceção da verdade, porquanto não se
cuida de intentar ação penal contra Governador, mas apenas facultar ao
excipiente a utilização de um instrumento de defesa, cujo julgamento, por
si só, não acarreta a imposição de qualquer punição ao excepto.
2. Não se admite exceção da verdade quando o excipiente deixa de atribuir
qualquer conduta ao excepto, bem como não comprova fato capaz de
afastar a ação penal.
3. Exceção da verdade julgada improcedente.
STJ, Corte Especial, Exceção da Verdade n.º 49/PR, Rel. Min. Fernando
Gonçalves, j. 04/10/2006, DJ 23/10/2006, p. 234.

A distinção entre o objeto do incidente e a imputação penal é essencial. Na
resposta, a querelada afirmou que, porque o contrato fora emitido e permanecera na posse
dos querelantes, eles teriam praticado falsidade ideológica (art. 299 do CP), e sustentou ser
verdadeiro o fato criminoso que lhes fora atribuído (mov. 98.1).
Para acolher a exceção, não bastava demonstrar dúvida sobre a
autenticidade da assinatura. Era necessário provar o núcleo fático cuja veracidade se
pretendia demonstrar: que Ana Claudia participou, de forma penalmente relevante, da
falsificação da assinatura constante do contrato. A eventual não autoria gráfica de Andrelise
não conduz, por inferência, à autoria ou participação de Ana Claudia.
O documento controvertido contém duas assinaturas atribuídas a Andrelise
— uma no primeiro e outra no segundo fólio do contrato de honorários de R$ 7.000,00 (mov.
9.3, fls. 6/7). O parecer particular foi elaborado a partir de 'cópia do documento original'
fornecida pelo escritório e de padrões colhidos da contratante (mov. 98.2, fl. 15). Sua
conclusão é a de que ambas as assinaturas não partiram do punho de Andrelise (mov. 98.2).
Não há, contudo, exame que identifique o autor dos lançamentos, nem elemento técnico que
os vincule a A.C.
A manifestação técnica da querelante não constitui perícia independente,
pois foi subscrita por seu próprio advogado; ainda assim, apontou especificamente essa
contradição e questionou os padrões adotados e a hipótese de disfarce gráfico (mov. 103.1).
Dessa forma, o parecer do mov. 98.2 não podia ser tratado como prova técnica incontroversa.
A conclusão, contudo, confronta-se com a declaração prestada pela
própria excipiente em interrogatório, ocasião em que reconheceu como sua a assinatura
aposta na segunda página do contrato (mídia mov. 100.7,). A divergência interna reduz a força
demonstrativa do parecer particular, que concluiu pela não autoria de ambas as assinaturas
(mov. 98.2, fl. 46).
Conclui-se apenas que há controvérsia sobre a assinatura lançada no
contrato. Não se conclui, com o grau de certeza exigido no incidente, que A.C. a tenha
falsificado. Julgar improcedente a exceção não equivale a declarar autênticas as assinaturas,
nem a afirmar a prática de falsidade por qualquer pessoa; significa somente que a excipiente
não provou o fato preciso cuja verdade alegou.
Há, contudo, dois juízos probatórios distintos. Na exceção da verdade,
incumbia à excipiente demonstrar a veracidade do fato criminoso atribuído à ofendida. Na ação
penal, por sua vez, permanece com a querelante o ônus de demonstrar os elementos objetivos
e subjetivos do art. 138 do Código Penal. A improcedência da exceção não autoriza presumir
que eventual imputação tenha sido sabidamente falsa, nem supre a prova do animus caluniandi
.

Mérito - Pretensão Condenatória

O parcial acolhimento do recurso quanto ao incidente não conduz
automaticamente à condenação.
O art. 138 do Código Penal exige imputação falsa de fato determinado e
definido como crime a pessoa identificada, conhecimento da falsidade e dolo de atingir a honra
objetiva; a consumação pressupõe que terceiro tome ciência da imputação.
Na ação penal privada, esses elementos permanecem sob o ônus
acusatório e devem ser demonstrados com grau suficiente de certeza.
Ricardo afirmou que Andrelise disse ter a assinatura sido falsificada por
Ana Claudia; José, em resposta a questionamento do juízo, confirmou que a pessoa indicada
seria Ana; e a própria apelante relatou que, após ser chamada à sala, Andrelise afirmou, em
sua presença, que não havia assinado o documento e que Ana o teria assinado (mídias movs.
100.2, 100.3 e 100.4).
Esses relatos são relevantes, mas provêm da ofendida e dos dois
querelantes originários, todos diretamente envolvidos no conflito contratual, o que recomenda
cotejo com a prova externa ao grupo.
Silvério S.N., então estagiário no escritório e presente durante parte do
atendimento, apresentou versão menos assertiva: declarou que, “no seu entendimento”,
Andrelise teria falado em “eles estarem forjando” a assinatura e, em outro momento, afirmou
que ela não disse que Ana a falsificara, mas que poderia haver uma falsificação no escritório
(mídia mov. 100.5). Silvio Antonio Balem, que aguardava atendimento, declarou não ter ouvido
a conversa (mídia mov. 100.6).
O quadro não permite afirmar com segurança que a apelada tenha
atribuído a Ana Claudia, de modo inequívoco, a prática de falsificação, e não apenas
exteriorizado suspeita quanto a documento produzido no escritório.
A dúvida é reforçada pela diversidade das expressões atribuídas à
querelada: ora imputação pessoal, ora referência coletiva, ora mera possibilidade de
falsificação.
Em casos análogos:

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES
DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA QUERELANTE. PLEITO
CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO
ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA
PRÁTICA DELITUOSA. DEPOIMENTOS INSUFICIENTES. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. ART.
386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82, § 5º, DA
LEI 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000953-85.2021.8.16.0040 - Altônia - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO
ESMANHOTTO - J. 08.02.2025)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E AMEAÇA.
ARTIGOS 139, 140 E 147 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. ALEGAÇÃO DE
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DELITUOSA. DEPOIMENTOS
INSUFICIENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
ABSOLVIÇÃO DEVIDA. ART.386, VII DO CPP. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e
desprovido
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000823-18.2021.8.16.0195 - Curitiba - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 07.12.2022)

Ainda que se admita, para argumentar, que tenha havido imputação
individualizada, não há elementos seguros de que Andrelise, no momento dos fatos, soubesse
ser falsa a suspeita externada ou tivesse atuado com o propósito específico de atingir a honra
objetiva da querelante. Os próprios relatos situam a manifestação no contexto de
questionamento acerca do valor contratado e da autenticidade da assinatura. Ausente a
demonstração do elemento subjetivo exigido pelo art. 138 do Código Penal, a conduta
permanece subjetivamente atípica.
Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que, nos crimes
contra a honra, é indispensável a prova da vontade dirigida a ofender, não bastando a
exteriorização da mensagem sem demonstração do animus caluniandi:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CALÚNIA. DOLO ESPECÍFICO. REVALORAÇÃO DE FATOS
INCONTROVERSOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Não há como infirmar, na via escolhida, o quadro fático descrito pelo
Tribunal de origem, de que não ficou caracterizado o dolo de atingir a
honra da vítima. É, pois, o caso de incidência do enunciado n. 7 da Súmula
do STJ.
2. No tema dos crimes contra a honra, é indispensável a presença do dolo
específico na conduta, com animus caluniandi e não basta a mera
divulgação de mensagem apócrifa em ambiente virtual, sem comprovação
de vontade dirigida a ofender a honra da vítima.
3. No caso concreto, os réus admitiram o compartilhamento, em ambiente
digital, de mensagens sem autoria que imputavam crime à vítima, porém a
Corte de origem concluiu por sua absolvição, ante a ausência de provas
suficientes da intenção de caluniar e reconheceu a inexistência de dolo
específico.
(STJ, AgRg no AREsp 3.109.470/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio
Schietti Cruz, j. 19.05.2026, DJEN 26.05.2026).

No mesmo sentido, o TJPR manteve absolvição por calúnia quando
ausentes prova do dolo específico e da imputação sabidamente inverídica:

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA.
CALÚNIA MAJORADA (ART. 138, CAPUT, C/C ART. 141, INCISO III, DO
CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO
QUERELANTE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO.
DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO ANIMUS CALUNIANDI. INEXISTÊNCIA DE
IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME SABIDAMENTE
INVERÍDICO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO.
ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA ESCORREITA.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0037780-23.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J.
30.04.2026)

Assim, embora deva ser afastada a declaração positiva de veracidade do
fato imputado, subsiste a atipicidade por ausência de demonstração segura do dolo específico,
o que mantém a absolvição, agora pelo art. 386, VII, do CPP.
Ante o exposto, o voto é pelo parcial provimento da apelação, para
reformar a sentença exclusivamente no capítulo relativo à exceção da verdade e julgá-la
improcedente, mantendo a absolvição de Andrelise Weyh da imputação do art. 138, caput, do
Código Penal, agora com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Não incidem honorários advocatícios recursais postulados com
fundamento no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, diante do parcial provimento do recurso (STJ,
PUIL 3.874/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 28.02.2024).
Custas na forma da Lei Estadual n.º 18.413/2014 e da Instrução Normativa
n.º 01/2015 do TJPR.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANA CLAUDIA KURPEL, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto,
e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

23 de outubro de 2026
José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)