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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002811-61.2023.8.16.0209

Recurso Inominado Cível n° 0002811-61.2023.8.16.0209 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão
Recorrente(s): Rita Leonir dos Santos
Recorrido(s): ESTADO DE MATO GROSSO, Airton Vargas e DEPARTAMENTO DE TRANSITO
DO ESTADO DO MATO GROSSO - DETRAN/MT
Relator: Austregésilo Trevisan
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO.
AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
ESTADO DE MATO GROSSO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ADI 5.737. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos
pedidos iniciais, em que o Recorrente sustenta que transferiu veículo de sua
propriedade a terceiro, requerendo a declaração do negócio jurídico.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se o Juizado Especial da Fazenda
Pública da Francisco Beltrão é competente para processar e julgar os pedidos
formulados.
III. Razões de decidir
3. O recurso não pode ser conhecido devido à incompetência territorial conforme
entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.737.
4. A competência para demandar o DETRAN/MT deve ser restrita aos limites
territoriais do respectivo Estado da Federação.
5. Houve a extinção do processo sem resolução do mérito com base no art. 51,
inciso III, da Lei 9.099 de 1995.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso não conhecido, com extinção do processo sem resolução do mérito.
Tese de julgamento: É inconstitucional a regra de competência que permite que
entes subnacionais sejam demandados em qualquer comarca do país, devendo a
fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
A Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.
A Recorrente sustenta que houve negócio jurídico.
Da análise dos autos constata-se que o recurso não pode ser conhecido.
A ação foi proposta no domicílio da autora em face do Detran/MT.
No entanto, em recente entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.737, fixou-se a seguinte tese:
“É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes
subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo
a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais”. (ADI
5737, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO
BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2023, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023) (destaquei)
Diante desse entendimento, a disposição legislativa contida no art. 52 do CPC/2015 deve
ser interpretada conforme a Constituição, a fim de respeitar a prerrogativa constitucional da auto-
organização. Neste sentido, o Detran/MT deve ser demandado perante órgão jurisdicional situado dentro
de seus limites territoriais, afigurando-se desprovido de competência para processar o julgar o presente
feito oJuizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão, por se tratar de órgão julgador de
diverso Estado da Federação.
A propósito, este é o entendimento desta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do
Paraná, em caso análogo:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. AUTOR DOMICILIADO NO
PARANÁ. ARTIGO 52 DO CPC. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO
JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR NA ORIGEM E JULGAMENTO DE
EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. COMPETÊNCIA
CONCORRENTE QUE NÃO MAIS SUBSISTE. JULGAMENTO DA ADIN.
5.737 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADIN JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO
CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO QUE DEVE SER
OBEDECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001569-
36.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 30.06.2023)
(destaquei)
Cabível, portanto, a declaração ex officio da incompetência do Juizado Especial da
Fazenda Pública da Comarca de Londrina, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito,
com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei 9.099 de 1995[1].
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, restando declarada a
extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 932, III, do CPC, nos termos da
fundamentação.
Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios.

[1]Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
III - quando for reconhecida a incompetência territorial;
§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Rita Leonir dos Santos , julgar pelo(a) Sem Resolução
de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator designado) e Marcos
José Vieira.

Austregésilo Trevisan
Juiz Relator