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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0008529-17.2025.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n.° 0008529-17.2025.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): MAXIMINO DO ROCIO BIALUZ
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE
PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA MUNICIPALIDADE APENAS QUANTO AO
PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ENTE PÚBLICO QUE COMPROVOU
O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DAS HORAS EXTRAS ALÉM DAQUELAS JÁ PAGAS
PELO RÉU. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A
OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS QUE LHE
INCUMBIA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995 e enunciado 92 do
Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte autora faz jus ao pagamento de horas
extras.
Da análise dos autos, observa-se que o autor é servidor público do Município Paranaguá
e exerce o cargo de agente operacional desde 4.6.2001, consoante ficha funcional ao mov. 1.4.
Nessa toada, quanto ao pedido de horas extras, cumpre ressaltar que não se discute
aqui se o autor realizava ou não horas extras, no entanto, do conjunto probatório, infere-se
que o pagamento de horas extras foi feito, não se desincumbindo a parte autora de comprovar
que tenha laborado além do número de horas que recebeu no período.
Destaca-se que, ainda que as folhas ponto juntadas aos movs. 35.2 e 35.3 indiquem o
labor extraordinário, as fichas financeiras juntas ao mov. 1.5 demonstram o pagamento de
horas extras.
Nota-se que, mesmo que a r. sentença tenha mencionado que o recorrente não
comprovou o pagamento de horas extras em dezembro de 2021 e abril de 2023, o próprio
autor juntou ao mov. 1.5, p.8 e p.11, os holerites em que constam o pagamento de R$ 757,52
de horas extras com adicional de 50% e R$ 161,60 de horas extras com adicional de 100% no
mês de dezembro de 2021; há ainda o pagamento de R$ 1.372,32 de horas extras com
adicional de 50% no mês de abril de 2023.
Ressalta-se que eventual pagamento a menor de horas extraordinárias depende da
comprovação do número de horas trabalhadas em cada mês, cabendo ao autor a comprovação
de que o pagamento se deu em valor aquém do devido, consoante disposto no artigo 373,
inciso I, do Código de Processo Civil.
Destaca-se que, a ficha financeira do servidor público possui fé pública, com a
presunção de ser documento autêntico e verdadeiro, não se desincumbindo o autor de
apresentar prova suficiente para desconstitui-lo.
Nestas circunstâncias, a parcial reforma da sentença é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Dito isso, voto no sentido do CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto,
reformando parcialmente a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem, apenas para afastar
a condenação ao pagamento de horas extras, mantendo-se integralmente nos demais termos.
Diante do êxito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios
e custas processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos
Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Marcos José Vieira.
30 de janeiro de 2026

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora