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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0049357-12.2025.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0049357-12.2025.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): EDUARDO FERNANDES DA SILVA NETO
Embargado(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA
MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO POR MEIO DO QUAL FOI
ANALISADA ADEQUADAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO HÍBRIDA DE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS PARA
FINS DE ABONO DE PERMANÊNCIA APÓS A CONVERSÃO DO
TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ARGUMENTOS DO EMBARGANTE
QUE APENAS REPISAM A QUESTÃO DE MÉRITO JÁ JULGADA NO
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS NÃO SE PRESTAM À
MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO
IMPLICA OBRIGAÇÃO DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS
CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração interpostos em face do acórdão por meio do qual
foi analisada a impossibilidade de utilização híbrida de regimes
previdenciários para fins de abono de permanência, após a conversão do
tempo especial em comum. O embargante alega omissões, contradições e
obscuridades na decisão, afirmando que o acórdão não enfrentou
dispositivos constitucionais e legais pertinentes, além de não aplicar
precedentes relevantes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a utilização
híbrida de regimes previdenciários para fins de abono de permanência após
a conversão do tempo especial em comum.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou
obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos de
embargabilidade do art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão analisou adequadamente a impossibilidade de utilização
híbrida de regimes previdenciários para fins de abono de permanência após
a conversão do tempo especial em comum.
5. A alegação de que o acórdão não enfrentou dispositivos constitucionais e
legais não se sustenta, pois a matéria previdenciária foi abordada de forma
plena.
6. Não há contradição no acórdão, pois divergências com precedentes não
configuram contradição sanável por embargos de declaração.
7. O prequestionamento não exige nova fundamentação, bastando a
manifestação de inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento: A conversão do tempo especial em comum implica
renúncia à aposentadoria especial, impossibilitando a utilização simultânea
de regras de regimes distintos para fins de abono de permanência.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Segundo se percebe da petição do Embargante, não pretende este a eliminação de
obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, e sim, a sua modificação de modo a ser
atendida a sua pretensão.
O Embargante afirma que o acórdão teria incorrido em omissões, contradições e
obscuridades ao não enfrentar diversos dispositivos constitucionais e legais (arts. 40 §§4º e 19 da
Constituição Federal, art. 129 da Lei Estadual 6.174/1970), ao não aplicar o Tema 888 do STF e ao não
dialogar com precedentes das 4ª e 6ª Turmas Recursais, além de suscitar violação ao dever de
uniformização previsto no art. 926 do CPC. Contudo, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou
adequadamente a tese jurídica central, conforme se extrai do próprio Recurso Inominado julgado (mov.
17.1).
A controvérsia foi decidida com base na premissa de que a conversão do tempo especial
em comum implica renúncia à aposentadoria especial, razão pela qual não é possível utilizar
simultaneamente regras de regimes distintos para fins de abono de permanência, vedando-se, portanto, a
utilização da especialidade convertida unicamente para fins de recebimento retroativo do benefício.
Inclusive, esse é o atual entendimento desta 6ª Turma Recursal, confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM
EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que deu provimento ao
recurso inominado interposto pelo embargado por compreender pela impossibilidade de
utilização do tempo especial para a concessão de abono de permanência após a
conversão daquele em tempo comum.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante
sustenta a existência de contradição e obscuridade no julgado, defendendo ser possível o
sistema híbrido, onde uma regra é aplicada por força do tempo especial e outra pelo tempo
comum.III. RAZÃO DE DECIDIR3. O mero inconformismo com o resultado da decisão não
constitui hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração, devendo estar
presente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, não sendo o caso dos autos.IV.
DISPOSITIVO E TESE4. Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0074228-43.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -
J. 28.02.2025) (destaquei)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS. PROFESSORA. AÇÃO
DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
ACOLHIMENTO PARCIAL QUE É DE RIGOR. (I) IMPOSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO DA REGRA DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO
(ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) COM A REGRA DE TRANSIÇÃO
PREVISTA NO ART. 3º, INC. III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005.
ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO DE
APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA DAS
NORMAS PREVIDENCIÁRIAS DE TRANSIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ERROR IN
JUDICANDO CONFIGURADO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA QUE
SE CONSTITUIU APENAS QUANDO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS
SEGUNDO UMA ÚNICA REGRA APLICÁVEL, E NÃO DA COMBINAÇÃO DE
DISPOSITIVOS MAIS BENÉFICOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA DELIMITAR
O PERÍODO DA CONDENAÇÃO. (II) ARGUMENTOS SUBSIDIÁRIOS. NULIDADE
POR SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO
APURÁVEL POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TERMO INICIAL DA
CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO NA DATA DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. DÍVIDA DE VALOR. ATUALIZAÇÃO
DEVIDA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA REFORMADA
EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0003257-46.2024.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 29.10.2025)
(destaquei)
De igual forma, é o entendimento deste Tribunal de Justiça, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR
UNIVERSITÁRIO VINCULADO À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA.
PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA FORMULADO APÓS A CONVERSÃO
DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM E APÓS A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DO
BENEFÍCIO A PARTIR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A
APOSENTADORIA ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE REGIMES DE
APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA HÍBRIDO PREVIDENCIÁRIO.
NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor aposentado contra sentença da
2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina que julgou improcedente o pedido de pagamento
retroativo de abono de permanência em face do Estado do Paraná e da Paranaprevidência.
Pretensão do autor de receber o abono desde a data em que teria preenchido os requisitos da
aposentadoria especial, até a véspera da efetiva aposentadoria voluntária por tempo de
contribuição.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) saber se é possível a concessão de abono de
permanência com base no cumprimento dos requisitos da aposentadoria especial, mesmo
quando a aposentadoria concedida se deu por tempo de contribuição com base em tempo
especial convertido em comum.
III. RAZÕES DE DECIDIR O servidor (autor), embora tenha laborado em condições
especiais, optou pela conversão do tempo especial em comum, sendo aposentado por tempo
de contribuição. A conversão do tempo especial em comum representa o abandono do regime
especial, e a utilização da contagem ficta do tempo impede que o servidor se beneficie,
simultaneamente, das regras próprias da aposentadoria especial e daquelas aplicáveis à
aposentadoria por tempo de contribuição, sendo vedada a utilização de sistemas híbridos para
efeitos previdenciários. Ainda que reconhecido eventual direito adquirido à aposentadoria
especial, este não foi exercido, sendo juridicamente relevante a opção manifestada pelo
servidor no momento da aposentadoria.
IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A
conversão de tempo especial em comum implica renúncia à aposentadoria especial, sendo
incabível a concessão de abono de permanência com fundamento em requisitos de
aposentadoria especial quando a aposentadoria se dá com base em tempo fictício convertido.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002022-31.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO
HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 13.10.2025) (destaquei)
Quanto ao prequestionamento, os embargos manifestam intenção de viabilizar recursos
extraordinários, o que é legítimo, mas isso não exige que o órgão julgador refaça sua fundamentação nem
que cite todos os dispositivos suscitados pela parte, bastando a manifestação de inexistência dos vícios
previstos no art. 1.022 do CPC. Dessa forma, resta atendida a finalidade do prequestionamento sem
alteração do julgado.
Uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, voltada
à sua alteração, inviável o seu acolhimento.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos embargos, nos
termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de EDUARDO FERNANDES DA SILVA NETO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

08 de maio de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator