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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Sustenta o Município embargante a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teria sido analisado o pedido subsidiário formulado no recurso inominado, no sentido de que o adicional de insalubridade somente fosse devido a partir da data do laudo pericial judicial.2. Os embargos não comportam acolhimento.3. O acórdão embargado enfrentou, de forma clara e objetiva, a controvérsia posta nos autos, afastando expressamente a aplicação do entendimento firmado no PUIL 413/STJ, por se tratar de hipótese distinta, em que houve revogação imotivada de adicional anteriormente concedido, e não constituição de nova relação jurídica (mov. 14.1).4. As ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. A parte apenas pretende rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em sede de aclaratórios.5. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da Lei n. 9.099/1990.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001484-62.2025.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 15.12.2025)
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Acórdão 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0001484-62.2025.8.16.0128 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranacity
Embargante: Município de Cruzeiro do Sul/PR
Embargado: José Machado da Costa
Relator: Marcos José Vieira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO
1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO
INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL.
EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Sustenta o Município embargante a existência de omissão no
acórdão, ao argumento de que não teria sido analisado o pedido
subsidiário formulado no recurso inominado, no sentido de que
o adicional de insalubridade somente fosse devido a partir da
data do laudo pericial judicial.
2. Os embargos não comportam acolhimento.
3. O acórdão embargado enfrentou, de forma clara e objetiva, a
controvérsia posta nos autos, afastando expressamente a
aplicação do entendimento firmado no PUIL 413/STJ, por se
tratar de hipótese distinta, em que houve revogação imotivada
de adicional anteriormente concedido, e não constituição de
nova relação jurídica (mov. 14.1).
4. As ponderações da embargante não consubstanciam, nem em
tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos
declaratórios. A parte apenas pretende rediscutir o mérito da
decisão, o que não se admite em sede de aclaratórios.
5. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da
Lei n. 9.099/1990.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos
embargos de declaração.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de
Cruzeiro do Sul/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.
12 de dezembro de 2025
Marcos José Vieira
Juiz relator
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