Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0014577-30.2022.8.16.0021

Apelação Criminal n° 0014577-30.2022.8.16.0021 Ap
3º Juizado Especial Criminal de Cascavel
Apelante(s): AIRTON CAMARGO PIRES
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 305 DO CTB).
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE
DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E
MATERIALIDADE DELITIVAS. PROVA TESTEMUNHAL,
CORROBORADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO
MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
1. Relatório
Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Airton Camargo Pires em desfavor da
sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Cascavel/PR,
a qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-o pelo crime previsto no artigo 305, do
Código de Trânsito Brasileiro, à pena de detenção de de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, a
qual foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária equivalente a 1
(um) salário-mínimo vigente à época do pagamento, em favor de entidade pública ou privada, com
destinação social a ser indicada pelo juízo de execução. (mov. 199.1 – autos principais).
Inconformado, o apelante interpôs recurso de apelação pugnando, requerendo a absolvição por
insuficiência de provas e atipicidade da conduta por ausência de dolo específico, bem como a redução do
valor da prestação pecuniária (mov. 205.1 – autos principais).
Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção da sentença (mov. 214.1 – autos
principais).
O Parquet, atuante perante a Turma Recursal, manifestou-se pelo parcial conhecimento e
desprovimento do recurso (mov. 12.1 - autos recursais).
É o relatório.
Voto
O recurso comporta conhecimento, ante a presença dos pressupostos objetivos (previsão legal,
forma prescrita em lei, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer)
e subjetivos (interesse e legitimidade).
O feito versa sobre o delito previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, em detrimento
do acusado, pela prática, em tese, do seguinte fato:
“No dia 30 de julho de 2021, por volta das 18h30min., em via pública, mais
precisamente na Rua Jorge Lacerda, n° 2165, bairro Cancelli, nesta cidade e
Comarca de Cascavel/PR, o denunciado AIRTON CAMARGO PIRES, com
consciência e vontade, após colidir seu veículo GM Celta, placa MCI-7341 no
veículo Ford Ranger, placa GBJ-1117, afastou-se do local do sinistro, para fugir à
responsabilidade civil que podia lhe ser atribuída (cf. evento 5.4)” (mov. 133.1 -
autos principais).
Nesse contexto, após o decorrer da instrução processual, assim restou fundamentada a sentença
condenatória, a qual adoto como razões de decidir:
“A existência do fato restou consubstanciada pelo Termo Circunstanciado
(eventos 5.1 a 5.4, 16.1) e demais documentos (eventos 25.1 a 25.3), bem como
pela prova oral coligida aos autos. Quanto à autoria, no mesmo sentido, não
subsistem dúvidas.
Em seu depoimento, a testemunha LUCAS FERNANDES FERACINIdeclarou
que acionou o seguro e não tem interesse em cobrar o prejuízo do réu. Estava
trafegando na Rua Jorge Lacerda no sentido centro. Em razão do alto fluxo de
veículos, reduziu a velocidade e sentiu a colisão traseira. Neste momento acabou
freando e desceu do veículo. Havia o motorista e um passageiro no veículo que
causou a colisão. No momento já percebeu que as pessoas já haviam sinalizado o
acidente e foi ver se tinha ocorrido lesões. Naquele momento, viu que eles estavam
sem cinto e que o passageiro tinha colidido contra o vidro e tinha um trauma na
cabeça. As pessoas disseram que já haviam solicitado ajuda para comparecimento
ao local. O SIATE chegou e já prestou atendimento às duas pessoas. Lembra que,
devido ao sangramento, o passageiro foi atendido primeiro e o motorista saiu do
carro e disse que não precisava de atendimento médico. Ficou aguardando e se
prontificou a ajudar, por ser médico. No dia dos fatos, queria que fosse feito o
boletim de ocorrência. Não viu o momento em que ele saiu do local. Quando o
SIATE saiu levando o passageiro, foi orientado a encostar a caminhonete para
evitar outro acidente. Observou que alguma pessoa retirou o outro veículo do
local. Do lado esquerdo havia um Motel e na esquina havia uma mecânica e o
veículo foi colocado ali. Não viu mais o motorista e não sabe o que aconteceu.
Sua preocupação era com a saúde do motorista. Só perguntou se ele precisava de
atendimento e ele recusou. Não lembra de ele ter passado nenhum dado pessoal.
Quando a polícia chegou, ele já não estava. A Polícia demorou quase três horas
para chegar.
Ainda, a testemunha LUIZ ANTONIO COTELO DE CARVALHO E SILVA disse
que não lembra dos fatos, mas confirma que elaborou o croqui. Os veículos foram
removidos, por isso o croqui é um pouco fraco. Pelo que leu no Boletim, houve
uma colisão traseira em um acidente de trânsito e, ao chegaram no local, o
condutor do veículo Celta não estava no local e atenderam o passageiro. É o que
se lembra. Não lembra se o SIATE atendeu o condutor também. Confirma que o
outro veículo era uma Ranger, pelo que consta no BO.
A testemunha DOUGLAS MARTINS TEIXEIRA, por sua vez, afirmou que
lembra que houve uma colisão traseira, mas não lembra exatamente como
ocorreu. Lembra que não tiveram contato com o motorista do Celta e acabaram
guinchando o veículo. Tinha bastante coisa no veículo, inclusive latinhas de
cerveja.
Por fim, em seu interrogatório, o réu AIRTON CAMARGO PIRES disse que o que
o outro motorista disse não é verdade, o outro veículo o ultrapassou e parou. Não
teve tempo de nada. Saiu do local apenas após o socorro do seu ajudante pelo
SIATE, encostaram o carro e foi para casa de seu colega. Não passou
informações para o Sr. Lucas e não obteve dele informações, mesmo entendendo
que não foi o responsável pelo acidente. É habilitado e não tinha bebido. Não
sabe para onde o José, seu ajudante, foi levado. Outras pessoas encostaram o
veículo. Foi ao local no dia seguinte para buscar o veículo, mas ele não estava
mais no local. Não pegou o telefone do outro condutor.
Conforme faz prova os depoimentos prestados em juízo, o réu, após colidir com o
veículo conduzido pelo Sr. Lucas, evadiu-se do local do sinistro, com a intenção
de fugir da responsabilidade civil que podia lhe ser atribuída, não adotando as
cautelas necessárias e básicas, como indicar seu telefone, seu nome completo,
sua identificação pessoal ou mesmo seu endereço.
Ademais, o réu não apresentou qualquer tese capaz de justificar sua ausência no
local do acidente, sendo que a mera alegação de que aguardou o atendimento de
seu colega e “não tinha mais o que fazer no momento”, razão pela qual dirigiu-
se à residência de seu companheiro de trabalho, não é apta para tanto. Soma-se
a isso, apesar de afirmar que o motorista Lucas lhe ultrapassou e parou, não
conseguindo realizar a manobra de parada, o réu confirmou que bateu na
traseira do veículo.
O crime, portanto, foi devidamente comprovado pelas palavras firmes e coerentes
das testemunhas.” (mov. 199.1 – autos principais).
A despeito da alegação defensiva de insuficiência de provas e ausência de dolo, extrai-se dos
autos elementos suficientes que apontam de forma contundente ter o apelante incorrido na prática delitiva.
Dispõe o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro que constitui crime “Afastar-se o condutor
do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída”.
À época do fato, o artigo trazia a expressão “acidente” que foi substituída pelo termo “sinistro”, por ser
mais adequado ao tipo penal.
A fuga é tipificada como crime por ser de interesse da Administração da Justiça facilitar a
identificação e apuração da responsabilidade cível e/ou penal do motorista que, culposa ou dolosamente,
se envolve em acidente automobilístico.
Ressalta-se, que a norma visa punir a conduta do agente que foge, se afasta ou se distância do
local do acidente, com o fim específico de escapar à responsabilidade civil ou criminal que lhe possa ser
atribuída.
Há, na hipótese, dois elementos subjetivos do tipo. O primeiro, o dolo referente à vontade de se
afastar do local do sinistro. O segundo, consistente na vontade de fugir à responsabilidade civil ou
criminal.
Extrai-se da prova oral coligida nos autos que o apelante se evadiu do local do acidente após o
atendimento do passageiro de seu veículo pelo Siate, buscando se eximir, em um primeiro momento, do
dever de reparar o dano material causado ao veículo.
Ademais, o próprio apelante confirmou que não forneceu seus dados pessoais ao outro condutor,
nem tampouco obteve as informações do Sr. Lucas.
Em caso semelhante, assim já decidiu esta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE PARA FUGIR
À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE DO
TIPO PENAL. TEMA 907/STF. MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS CONSISTENTES.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.1. A constitucionalidade do artigo 305 do
Código de Trânsito Brasileiro foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Tema 907, com repercussão geral, firmando-se o entendimento de
que a norma não viola o princípio da não autoincriminação.2. O delito em questão
consuma-se com a saída deliberada do condutor do local do acidente, com o
objetivo de fugir à responsabilização penal ou civil.3. No caso concreto, as provas
testemunhais e documentais produzidas nos autos são robustas e convergentes,
demonstrando que o acusado evadiu-se do local para evitar responsabilização,
agindo com dolo específico.4. O acordo firmado entre o réu e a vítima no âmbito
civil não afasta a configuração do crime, considerando a independência das
instâncias penal e civil.5. Sentença condenatória mantida por seus próprios
fundamentos, nos termos do art. 82, § 5º, da Lei n.º 9.099/95.6. Recurso conhecido
e desprovido.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001065-
06.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
28.02.2025)
APELAÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO
LOCAL DO SINISTRO PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU
CIVIL QUE LHE POSSA SER ATRIBUÍDA. ART. 305 DO CTB. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. APELANTE QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO
PROBATÓRIO APTO PARA AUTORIZAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006381-83.2019.8.16.0148 - Rolândia
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 17.05.2024)
Logo, resta evidenciada a prática delitiva por parte do acusado, sendo a manutenção da
condenação pelo crime de trânsito previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro é medida que
se impõe.
Adiante, a defesa requer a redução da pena pecuniária
Novamente, sem razão.
Veja-se que o juiz sentenciante fixou o valor no mínimo previsto pelo art. 45, § 1º, do CP (um
salário-mínimo).
Neste ponto, cumpre esclarecer que eventual dificuldade ou impossibilidade do réu em adimplir a
pena de prestação pecuniária fixada constitui matéria afeta à execução penal, nos termos do artigo 66,
inciso V, alínea “a”, da LEP.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de
apelação criminal, conforme as razões acima expostas, mantendo a r. decisão por seus próprios
fundamentos.
Condeno o réu ao pagamento das custas, nos termos no art. 28, parágrafo único, da Instrução
Normativa nº 01/2015 e artigo 14, da Lei Estadual nº 18.413/2014, cabendo ao Juízo da Execução
eventual possibilidade de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça.
Ao defensor nomeado (mov. 195.3 - autos de origem), GUILHERME VEZARO, OAB /PR nº.
110.832, fixo os honorários no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) ante a interposição de
apelação criminal, em consonância com os valores estabelecidos pela Resolução Conjunta n. 06/2024-
PGE/SEFA.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AIRTON CAMARGO PIRES, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

15 de maio de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)