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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000523-20.2024.8.16.0076

Recurso Inominado Cível n° 0000523-20.2024.8.16.0076 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Coronel Vivida
Recorrente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): Município de Coronel Vivida/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
DULOXTINA 60MG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. TEMA 106 STJ. ATESTADO
MÉDICO QUE NÃO DEIXA CLARO TER HAVIDO O EXAURIMENTO DOS
TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. UNIVERSALIDADE DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência do pedido
de fornecimento do medicamento DULOXETINA 60 MG, requerido pela Autora
em razão do diagnóstico de dores neuropáticas e fibromialgia. A Recorrente
sustenta a imprescindibilidade do tratamento em detrimento dos medicamentos
disponibilizados pelo SUS, mas a decisão recorrida não reconheceu a necessidade do
fornecimento, considerando a ausência de comprovação do exaurimento das opções
de tratamento oferecidas pelo sistema público de saúde.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é devido o fornecimento do
medicamento DULOXETINA 60 MG pelo Estado, considerando a ausência de
comprovação da imprescindibilidade do tratamento em relação aos medicamentos
disponibilizados pelo SUS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O médico assistente não comprova que houve exaurimento dos tratamentos
fornecidos pelo SUS, o que impede o fornecimento do medicamento DULOXETINA
60 MG.
4. A jurisprudência do STJ (Tema 106) exige comprovação da imprescindibilidade
do medicamento e da ineficácia dos tratamentos disponíveis pelo SUS como
requisitos para o fornecimento.
5. Existem medicamentos alternativos disponíveis na rede pública que pertencem ao
mesmo grupo farmacológico, como a VENLAFAXINA.
6. Não há descrição da evolução da patologia da autora com o uso dos
medicamentos disponíveis pelo SUS, o que reforça a decisão de manter a sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:É necessário comprovar a imprescindibilidade do medicamento
solicitado e a ineficácia dos tratamentos disponíveis pelo SUS para que o
fornecimento do medicamento pleiteado seja deferido, conforme o Tema 106 do STJ.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado na forma do Enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
A Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência do pedido de fornecimento
do medicamento DULOXETINA 60 MG, requerido pela Autora em razão do diagnóstico de dores
neuropáticas e fibromialgia (CID10 M79.7).
Sustenta a Recorrente que restou comprovada a imprescindibilidade do tratamento em
detrimento daqueles regularmente fornecidos pelo SUS, devendo o pedido ser julgado procedente.
Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal no fornecimento do medicamento pleiteado
pela Autora em detrimento do tratamento disponibilizado pelo SUS.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão à Recorrente.
A autora é portadora de E dores neuropáticas e fibromialgia (CID10 M79.7) e, por conta
disso, necessita fazer tratamento com DULOXETINA 60 MG, por período indeterminado, conforme
indicação do médico assistente (mov. 1.13 dos autos de origem).
Quanto ao fornecimento do referido medicamento, tendo em vista o posicionamento do
Superior Tribunal de Justiça (Tema 106) sobre a questão, entende-se que o fornecimento dos
medicamentos pelo Estado prescinde da comprovação da indispensabilidade ou necessidade do
medicamento e da ineficácia do tratamento com os fármacos fornecidos pelo SUS, enquanto requisitos
cumulativos, dentre outros. Vejamos:
(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido
por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como
da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
(iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. .
No caso dos autos, o médico assistente não afirma que houve exaurimento das
linhas de tratamento fornecidas pelo SUS, o que afasta a possibilidade de
fornecimento do medicamento devido ao não preenchimento dos requisitos
objetivos, conforme jurisprudência do STJ. Entende-se, portanto, que a escolha do
médico assistente quanto o tratamento da autora não pode prevalecer em
detrimento da universalidade do Sistema Único de Saúde.
Conforme negativa administrativa (mov 1.15 dos autos de origem), há disponível
na rede pública o medicamento VENLAFAXINA de 75 r 150mg, pertencente ao mesmo grupo
farmacológico. Contudo, inexiste nos autos descrição da evolução ou involução da patologia identificada
a partir do fármaco disponibilizado.
Ainda, no que tange o tratamento de dor crônica, salientE-se a ausência de descrição do
prognóstico da paciente a partir do uso de antidepressivos disponíveis na rede pública, a exemplo da
fluoxetina, sertralina, paroxetina e citalopram.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA.
MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA
FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PREGABALINA 75MG E
DULOXETINA 30MG. FÁRMACOS NÃO INCLUÍDOS NA RELAÇÃO NACIONAL
DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). JUIZ SENTENCIANTE QUE
ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. INDICAÇÃO DE 4
MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS PARA TRATAMENTO DA DOENÇA
QUE ACOMETE O AUTOR. REQUISITOS DO TEMA 106 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEVER DO
PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NA FORMA PRETENDIDA
PELO AUTOR/RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0009920-50.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
20.10.2023) (destaquei)
Por todo o exposto, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

29 de maio de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator