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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007356-57.2024.8.16.0075

Recurso Inominado Cível n° 0007356-57.2024.8.16.0075 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cornélio Procópio
Recorrente(s): SAMAE SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SERTANEJA
/PR e Município de Sertaneja/PR
Recorrido(s): EDER EMERSON GAMA
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE
ÁGUA POR CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ROMPIMENTO DE
ADUTORA. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESTABELECIMENTO.
AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E
PROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Recursos Inominados interpostos em face da sentença de procedência dos
pedidos iniciais de reconhecimento da responsabilidade da concessionária pelo
fornecimento de água, em razão de interrupções ocorridas entre 16/09/2024 e 18
/09/2024, supostamente não justificadas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a concessionária de serviços
públicos é responsável por interrupções no fornecimento de água ocorridas em
razão de caso fortuito e força maior.
III. Razões de decidir
3. As interrupções no fornecimento de água ocorreram por motivo de ordem
técnica, caracterizando situação emergencial e excludente de responsabilidade da
concessionária.
4. O prazo para o restabelecimento dos serviços foi considerado razoável, não
havendo falha na prestação do serviço.
5. A interrupção temporária do fornecimento de água, motivada por caso fortuito
ou força maior, não caracteriza ilícito para pedido indenizatório, conforme a
jurisprudência.
6. Não foi evidenciada a ocorrência de lesão a direitos da personalidade,
afastando a responsabilidade da concessionária.
IV. Dispositivo e tese
7. Recursos conhecidos e providos.
Tese de julgamento: A interrupção temporária no fornecimento de água, motivada
por caso fortuito ou força maior, não caracteriza descontinuidade do serviço,
desde que o restabelecimento ocorra em prazo razoável e não haja evidência de
lesão a direitos da personalidade.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, os
recursos devem ser conhecidos.
Os Recorrentes insurgem-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais.
Os Recorrentes sustentam que a interrupção no fornecimento de água foi ocasionada por
caso fortuito e força maior.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão aos Recorrentes.
Acerca das interrupções no fornecimento de água no ano de 2024, verifica-se, pelo
Relatório Técnico juntado ao mov. 19.3 que estas ocorreram de 16/09/2024 a 18/09/2024, em razão de
rompimentos na rede adutora.
Ainda que as provas trazidas aos autos não sejam capazes de apontar o motivo dos
rompimentos na rede adutora, verifica-se que as interrupções no fornecimento de água se deram por
motivo de ordem técnica, o que demonstra a excludente de responsabilidade da concessionária, estando
caracterizada situação emergencial que resultou nas interrupções.
Nesse sentido, aplica-se a regra contida no artigo 6º, § 3º, inciso I, da Lei n. 8.987 /1995, o
qual dispõe que “não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em razão de
emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das
instalações”.
Ainda, considerando os dois rompimentos ocorridos na adutora, entende-se que o prazo
empregado para o restabelecimento dos serviços foi razoável, eis que diretamente atrelado à proporção
dos danos causados à adutora. Com isso, descaracterizada a alegada falha na prestação do serviço.
Portanto, descaracterizada também a responsabilidade objetiva da concessionária de
serviços públicos.
lém disso, analisando a tese firmada no IRDR n. 11751-70.2017.8.16.0000 e n. 11579-
31.2017.8.16.0000 (Tema 5), apreciado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná,
especificamente em sua alínea “b”, esta dispõe que:
“a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na
rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim
como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito
hábil a fundar pedido indenizatório”
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO PERÍODO DE 19/10/2020 A 24/10
/2020. MUNICÍPIO DE UMUARAMA. ROMPIMENTO DA ADUTORA DN450. ARTIGO
6º, § 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.987/1995. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS EM RAZÃO
DE EMERGÊNCIA NÃO CARACTERIZA DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO.
RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM TEMPO RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A
EXTENSÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA.
APLICAÇÃO DA TESE “B” DO TEMA N. 5 (IRDR 11751-70.2017.8.16.0000).
AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA
PARTE RECORRIDA (ARTIGO 373, INCISO I, CPC). DANO MORAL NÃO
DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010039-69.2021.8.16.0173 -
Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 11.08.2023)
Assim, considerando as situações adversas que deram causa às interrupções no
fornecimento de água e o fato de ter havido o restabelecimento dos serviços em prazo razoável, não é
possível atribuir à concessionária a responsabilidade pelo ocorrido, eis que não restou evidenciada a
ocorrência de lesão a direitos da personalidade.
Diante do exposto, merece reforma a sentença recorrida para julgar improcedente os
pedidos iniciais.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos recursos, nos termos
da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação ao pagamento verbas de sucumbência, nos
termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SAMAE SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL
DE ÁGUA E ESGOTO - SERTANEJA/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em
relação ao recurso de Município de Sertaneja/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

17 de abril de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator