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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0010780-50.2023.8.16.0170

Recurso Inominado Cível n° 0010780-50.2023.8.16.0170 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo
Recorrente(s): ERIC GABRIEL DE CARVALHO
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e
ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE
COMUNICAÇÃO AO DETRAN/PR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA REPETITIVO Nº 1118 DO STJ. LEI
ESTADUAL Nº 18.277/2014 QUE ATRIBUIU AO EX-PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DE
IPVA, CASO DEIXE DE COMUNICAR A VENDA AO DETRAN/PR. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos
do Autor, que alega ter vendido um veículo em 02/08/2021, mas não ter realizado a
transferência junto ao DETRAN/PR, resultando na atribuição de débitos de IPVA a
ele, quando a responsabilidade seria da adquirente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o ex-proprietário de um veículo é
responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA e multas de trânsito em razão
da ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito competente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade pelo pagamento do IPVA é solidária entre o vendedor e o
comprador, caso o vendedor não comunique a venda ao DETRAN no prazo de 30
dias, conforme a Lei Estadual nº 18.277/2014.
4. A jurisprudência do STJ estabelece que a ausência de comunicação da venda
implica na responsabilidade do ex-proprietário pelos débitos tributários até que a
comunicação seja feita.
5. A apreensão do veículo não exime o autor da obrigação de comunicar a venda,
não sendo argumento suficiente para afastar sua responsabilidade pelos tributos
lançados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:A responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA do
veículo alienado recai sobre o ex-proprietário que não comunicar a venda ao órgão
de trânsito competente dentro do prazo legal estabelecido pela legislação estadual.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme Enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Autor, inconformado com a sentença de
improcedência da pretensão inicial.
O Recorrente sustenta que a negociação do veículo foi realizada em 02/08/2021 à Ré
Adriana Fátima dos Santos. Aduz que a Recorrida não realizou a transferência do automóvel e, portanto,
os débitos posteriores à tradição foram atribuídos a si, quando seria a Recorrida Adriana Fátima dos
Santos a verdadeira responsável.
Quanto ao mérito recursal, assiste parcial razão ao Recorrente
Conforme audiência de conciliação (mov. 21.1 dos autos de origem), é incontroverso que
houve a venda do automóvel em 02/08/2021, eis que reconhecido pela Recorrida.
É entendimento consolidado que compete ao adquirente do veículo a obrigação de realizar
a transferência do bem, nos termos do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.
(...) § 1º No caso de transferênciade propriedade, o prazo para o proprietário
adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado
de Registro de Veículoé de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências
deverão ser imediatas.
Ainda que a entrega do bem tenha ocorrido na data do contrato, extrai-se dos autos que o
Autor não realizou a comunicação de venda do bem. Dessa forma, aplica-se ao caso a tese firmada no
tema 1118 do STJ. Confira-se:
Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao
alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de
ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.
Diante disso, a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA, conforme art. 6º, I,
"g", da Lei Estadual nº 14.260/2003, com redação dada pela Lei nº 18.277/2014, prevê que o proprietário
alienante do veículo, ao deixar de comunicar a venda no prazo de 30 (trinta) dias, responde
solidariamente com o comprador, pelo pagamento do tributo,desde o momento da alienação até que faça
a comunicação à autoridade responsável.
Assim, ante a ausência de comunicação da venda do veículo, ao DETRAN e tendo em
vista a previsão expressa na legislação estadual, não merece reforma a sentença recorrida.
Cumpre destacar que a apreensão realizada em 11/08/2021 em nada obstou ao Autor que
realizasse a comunicação administrativa de venda, de modo que não perfaz argumento apto a afastar sua
obrigação perante os tributos lançados.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO.
TRÂNSITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.
ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A REALIZAÇÃO DO
PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. SENTENÇA PARCIAL
PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESE RECURSAL DE
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO AO IPVA E
VALOR DA MULTA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO ACOLHIMENTO.
MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 134 DO CTB QUE ATINGEM TÃO
SOMENTE AS RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DO EX PROPRIETÁRIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER
DE COMUNICAR A VENDA DO BEM MÓVEL PERANTE A AUTARQUIA DE
TRÂNSITO REFERENTE AOS DÉBITOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUMULA 585 DO STJ. APLICAÇÃO
DA LEI ESTADUAL N° 14.260/2003. TESE FIRMADA NO TEMA 1118 STJ.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N° 9.099/95.1. Trata-se de
caso em que a Autora realizou a venda do veículo automotor placas BBS-4617,
Renavam 01135486791, em abril de 2018, deixando de realizar o procedimento de
comunicação de venda.2. A sentença recorrida reconheceu a tradição do veículo
na data de 11/04/2018, suspendendo os efeitos das infrações de trânsito autuadas
em desfavor ao autor, após a data do negócio jurídico.3. A insurgência recursal do
autor refere-se a ausência de obrigação solidária quanto ao pagamento das multas
de infração de trânsito e IPVA após a tradição do bem móvel.4. Em que pese os
argumentos expostos, entendo que a sentença não merece reparos, visto que a
mitigação dos efeitos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro se estendem
tão somente para anular os efeitos das penalidades de cunho restritivo
administrativo, não sobre afastar a responsabilidade pecuniária da penalidade
multa.5. Quanto a pretensão de afastar a solidariedade do IPVA do veículo
automotor, cumpre informar que eventual mitigação dos efeitos do art. 134 do
CTB, somente atingiriam as condutas de caráter personalíssimo, portanto, o IPVA
não recolhido durante o período questionado é responsabilidade solidária do
vendedor que não se desincumbiu do dever de comunicar a venda da motocicleta,
súmula 1118/STJ e art. 6, I, ‘g’, da Lei Estadual n° 14/260/2003.6. Acórdãos
utilizados para balizar o voto: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001410-
69.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 14.07.2023) (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0002601-33.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J.
07.02.2025).7. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos
do art. 46, da Lei n° 9.099/95RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014421-44.2022.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE
BIASSIO - J. 01.09.2025) (destaquei).
R. INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A
EXCLUSÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO PRONTUÁRIO DO
AUTOR. RECURSO PARA TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS PARA O
ADQUIRENTE DO VEÍCULO. RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 134 DO
CTB. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA
PONTUAÇÃO DAS INFRAÇÕES OCORRIDAS APÓS A TRADIÇÃO.
VALIDADE DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MUDANÇA NO
COMANDO JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DAS INFRAÇÕES AO
ADQUIRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I) Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto visando a
reforma da sentença, para determinar que as infrações questionadas
recaiam sobre autor, vez que não houve transferência de propriedade, ou,
alternativamente, que estas possam ser transferidas ao adquirente. II)
Questão em discussão2. A questão central é a discussão sobre quem deve ser
o responsável pelas infrações de trânsito questionadas, uma vez que o autor
vendeu o veículo ao requerido A. J. E., porém não foi realizada a
transferência de propriedade do bem perante os órgãos de trânsito. III)
Razões de decidir3. Inicialmente importante esclarecer que, embora
lavradas em outro estado da federação, não se discute a validade das
infrações, mas tão somente a quem deve recair a responsabilização pela
prática destas, razão pela qual entendo que não é o caso de reconhecer a
incompetência do Juízo de origem. 4. Extrai-se dos autos que o autor
vendeu, em 2019, o veículo ao requerido A. J. E., porém não foi realizada a
transferência de propriedade. 4. Ocorre que , após a tradição, foram
praticadas duas infrações de trânsito. 5. A jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça vem mitigando a regra prevista no artigo 134, do CTB,
nos casos em que ficar comprovado nos autos que as infrações são
posteriores à transferência do bem: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO PELA
TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB.
INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No
caso dos autos, houve comprovação de que as infrações impugnadas foram
cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência
junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2. A
despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito
Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o
atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior
firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser mitigada. 3.
Comprovado nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da
efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a
responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao
órgão de trânsito competente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no
REsp n. 1.791.704/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 4/12/2019.)6. Outrossim, as multas
possuem natureza pessoal, sendo, a priori, responsabilidade do adquirente,
inclusive possibilitando a transferência de pontuação, o que não se
confunde com o pagamento das multas, uma vez que o antigo proprietário
possui responsabilidade solidária restrita aos débitos. 7. Desta forma,
entendo que assiste razão ao recorrente para que as infrações de trânsito n.
R.
26A43399121 e 26A43399316 sejam transferidas ao prontuário do
recorrido A. J. E., ora adquirente do veículo, tendo em vista o entendimento
do STJ quanto a mitigação do artigo 134, do CTB, como no presente caso.
IV) Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Considerando que as infrações de trânsito foram praticadas após a tradição,
estas devem recair sobre o adquirente. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0000459-98.2021.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.04.2025) (destaquei)
Por todo o exposto, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.

III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
da causa, atualizado pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula
14 do STJ e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força
do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ERIC GABRIEL DE CARVALHO, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

08 de maio de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator