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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003131-98.2025.8.16.0029

Embargos de Declaração Cível n° 0003131-98.2025.8.16.0029 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo
Embargante(s): ELIANE DA SILVA
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ICMS.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO
DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, os
embargos declaratórios devem ser conhecidos.
Os embargos de declaração opostos pelo Embargante não merecem acolhida, uma vez que
se prestam, em verdade, à rediscussão do mérito da decisão, sob o pretexto de suprir suposta omissão. É
evidente, porém, que não se verifica no decisum qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro
material apto a justificar o manejo dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Contudo, apenas para fins de esclarecimento, o magistrado não está obrigado a se
manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de
forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma
negativa de prestação jurisdicional.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos Embargos de
Declaração ante a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo
Civil.
Int.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELIANE DA SILVA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

08 de maio de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator