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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração n.º 0007289-12.2025.8.16.0058 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Luiziana/PR
Embargante: Eduardo Henrique Batista
Embargado: Município de Luizina
Relatora: Juíza Gisele Lara Ribeiro
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
LUIZIANA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM
SEDE DE RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO DO SERVIDOR.
ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO
JULGADO, QUANTO À UTILIZAÇÃO DA TABELA GERAL DE
VENCIMENTOS COMO BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM E SUA
COINCIDÊNCIA COM O SALÁRIO MÍNIMO. TESES AFASTADAS.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PRESERVADO POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração oposto pelo autor, servidor
público, contra acórdão que julgou procedente o recurso do
Município de Luiziana, a fim de determinar que a base de cálculo
do adicional de periculosidade seja estabelecida conforme o §2°
do art. 86 da Lei Municipal n.° 23/1997, qual seja, “o valor de
referência inicial da tabela de vencimentos do Município”.
2. Em síntese, aponta omissão e contradição na decisão
impugnada, pois não há indicação de onde está prevista a tabela
geral de vencimentos e que a base utilizada pelo Município. Assim,
busca a reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de contradição
ou omissão no acórdão impugnado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A Lei Municipal n.º 23/1997, art. 86, determina a incidência do
adicional de periculosidade sobre a referência inicial da tabela
geral de vencimentos do Município; tal escolha legislativa não
configura, por si só, vinculação ao salário-mínimo nacional.
5. Não obstante a Súmula Vinculante n.º 4 vede a utilização do
salário-mínimo como indexador de vantagens funcionais, ela
também impede sua substituição por decisão judicial.
6. A mera equivalência fática entre o valor da referência inicial da
tabela de vencimentos e o salário-mínimo não transforma a
natureza normativa da base de cálculo nem autoriza o recálculo
judicial.
7. Interpreta-se a norma em conjunto, aplicando-se a regra
específica (§2º) sobre a regra geral (caput) quando houver
descrição expressa da base de cálculo, afastando-se a alegação de
vício.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: A mera divergência quanto ao resultado do
acórdão não caracteriza qualquer das hipóteses do art. 1.022 do
CPC.
______
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inciso IX; CPC,
art. 1.022; CPC, art. 489, §1º, inciso IV; Decreto n.º 12.816/2022;
Resolução SEAP n.º 5.358/2019.
Jurisprudência relevante citada: REsp 1686136/RS (Rel. Min.
Herman Benjamin, DJe 11/10/2017); REsp 1629888/PE (Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, DJe 21/02/2018); TJPR — 17ª Câmara
Cível — 0051130-71.2024.8.16.0000 (Rel. Des. Expedito Reis do
Amaral, j. 28.10.2024); TJPR — 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais — 0027198-90.2024.8.16.0182 (Rel. Juiz Haroldo
Demarchi Mendes, j. 11.10.2024).
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995 e Enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos
embargos de declaração.
Da análise dos autos, verifico que não assiste razão à parte embargante.
A omissão capaz de justificar a oposição dos embargos de declaração é aquela que
ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado no recurso que
apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo
único, do art. 1.022, e art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil
Evidente, pois, que o órgão julgador não é obrigado a exaurir todos os argumentos
levantados no recurso, requerendo-se tão somente a fundamentação das razões de sua
convicção e a decisão nos limites recursais.
De igual modo, a obscuridade e a contradição sanáveis a partir de aclaratórios são
aquelas internas ao acórdão, ou seja, indicam falta de clareza, divergência entre conceitos
ou ideias apresentadas na fundamentação.
Ou seja, respeitado o princípio da devida fundamentação, não há que se falar em vício
de fundamentação por divergência entre o entendimento fixado no caso concreto e outras
decisões da Corte de Justiça.
No caso dos autos, inexiste no acórdão recorrido quaisquer das hipóteses de cabimento
dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC.
A decisão contestada foi proferida de forma fundamentada, mostrando os argumentos
que conduziram ao resultado do julgamento e utilizando-se dos parâmetros legais necessários
para atendimento da regra do art. 93, inc. IX, da CF.
Conforme pontuado pelo acórdão, a Lei Municipal n.º 23/1997 determina, em seu art.
86, que o cálculo do adicional de periculosidade seja realizado a partir da referência inicial da
tabela de vencimentos do Município.
Note-se, portanto, que a escolha do legislador não viola o comando constitucional
estabelecido pelo inciso IV do art. 7º da Constituição Federal.
Ainda que assim não o fosse, porém, não seria possível alterar a base de cálculo da
vantagem a partir de determinação judicial, sob pena de violação à Súmula Vinculante n.º 4, a
qual dispõe:
“Súmula Vinculante nº 4: Salvo nos casos previstos na Constituição, o
salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de
vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por
decisão judicial.” (Grifo nosso).

Em outros termos, mesmo se a legislação do Município de Luiziana/PR estabelecesse
expressamente o salário mínimo como indexador do adicional de insalubridade, não seria
possível a alteração da base de cálculo por decisão judicial.
Sobre este ponto, reitero trecho do acórdão impugnado (mov. 13.1/RI):
"Consoante aos dispositivos acima, verifica-se que o artigo 86 da Lei
Municipal nº 23/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Luiziana) determinou a incidência do adicional de periculosidade sobre o
valor de referência inicial da tabela geral de vencimentos do Município.
Desse modo, não há qualquer inconstitucionalidade no indexador
utilizado pela legislação municipal, vez que não houve a vinculação
ao salário mínimo nacional; também não há falar em violação à
Súmula Vinculante 4, pois não há qualquer ilegalidade na base de
cálculo fixada pelo município.
Em que pese o entendimento exarado pela parte autora de que há
vinculação ao salário mínimo, uma vez que os valores seriam
equivalentes, compreende-se que apenas a vinculação formal ao
salário acarreta na violação da Súmula Vinculante nº 4.
(…)
Ademais, cumpre ressaltar que é vedada a substituição da base de
cálculo utilizada por decisão judicial, quando aquela for
estabelecida por lei, nos termos da Súmula Vinculante nº 4.
Neste sentido, em julgamento em relação à acórdão proferido pela 4ª
Turma Recursal, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legalidade da
fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade como sendo a
referência inicial de tabela de vencimentos do município, tendo em vista
que a base de cálculo utilizada pela legislação municipal não seria o salário-
mínimo, assim como também reconheceu a vedação da substituição da
base de cálculo por meio de decisão judicial:” (Grifo nosso).

No caso, portanto, ainda que a referência inicial da tabela de vencimentos do Município
seja equivalente ao valor do salário mínimo nacional, esta hipótese não tem o condão de
alterar o resultado da demanda ou mesmo permitir o recálculo do adicional.
Isso porque trata-se aqui de uma correspondência fática e não normativa, razão pela
qual não se identifica inconstitucionalidade ou a vinculação proibida pela Súmula Vinculante n.º
4.
Por fim, mister ressaltar que embora o "caput do dispositivo estipule a incidência do
adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, trata-se tal fixação de determinação geral,
devendo a interpretação da norma se dar em conjunto com todo o texto normativo,
prevalecendo a regra específica (§ 2º) sobre a geral (caput), uma vez que houve a expressa
descrição do adicional de periculosidade e sua respectiva base de cálculo” (mov. 13.1/RI).
Repise-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de
mérito, mas tão somente para corrigir eventuais erros internos de fundamentação, o que não é
o caso dos autos.
Em conclusão, não se verifica a presença dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC,
restando suficientemente demonstrado o caráter meramente protelatório do recurso.
Em casos análogos, já entendeu este e. Tribunal de Justiça:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA. INTENTO DE REVISAR E MODIFICAR O JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível -
0051130-71.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 28.10.2024)".
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. AGENTE
PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS QUE DEVERÃO SER ANALISADAS NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO
ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027198-
90.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
11.10.2024)".

Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC, no
acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, voto por CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-
LOS, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Eduardo Henrique Batista, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
24 de outubro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora