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Processo:
0001762-98.2024.8.16.0063
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Carlópolis
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE OPTOU PELO REGIME DE SOBREAVISO. LEI MUNICIPAL N.º 1.417/2019. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Recorrente, servidor público do Município de Carlópolis, que pleiteia o pagamento de horas extras, alegando que não recebeu a remuneração devida por horas trabalhadas além da jornada regular. O Juízo de origem fundamentou-se na incompatibilidade do regime de sobreaviso, optado pelo autor, com o pagamento de horas extraordinárias, conforme a legislação municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público do município de Carlópolis tem direito ao pagamento de horas extras, considerando sua opção pelo regime de sobreaviso conforme a legislação municipal.III. Razões de decidir3. O servidor optou por participar do regime de sobreaviso, que é incompatível com o pagamento de horas extras, conforme a Lei Municipal n.º 1.417/2019.4. O ônus da prova quanto à demonstração de horas não pagas recai sobre o autor, que não conseguiu comprovar a alegada divergência entre as horas pagas e as horas efetivamente trabalhadas.5. O pagamento de adicional de sobreaviso foi devidamente realizado desde abril de 2019, conforme documentação apresentada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: O regime de sobreaviso para servidores públicos é incompatível com o pagamento de horas extraordinárias, conforme previsto na legislação municipal, e o ônus da prova sobre a alegação de horas não pagas recai sobre o autor, que deve demonstrar a divergência entre as horas pagas e as efetivamente trabalhadas.