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RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE OPTOU PELO REGIME DE SOBREAVISO. LEI MUNICIPAL N.º 1.417/2019. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Recorrente, servidor público do Município de Carlópolis, que pleiteia o pagamento de horas extras, alegando que não recebeu a remuneração devida por horas trabalhadas além da jornada regular. O Juízo de origem fundamentou-se na incompatibilidade do regime de sobreaviso, optado pelo autor, com o pagamento de horas extraordinárias, conforme a legislação municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público do município de Carlópolis tem direito ao pagamento de horas extras, considerando sua opção pelo regime de sobreaviso conforme a legislação municipal.III. Razões de decidir3. O servidor optou por participar do regime de sobreaviso, que é incompatível com o pagamento de horas extras, conforme a Lei Municipal n.º 1.417/2019.4. O ônus da prova quanto à demonstração de horas não pagas recai sobre o autor, que não conseguiu comprovar a alegada divergência entre as horas pagas e as horas efetivamente trabalhadas.5. O pagamento de adicional de sobreaviso foi devidamente realizado desde abril de 2019, conforme documentação apresentada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: O regime de sobreaviso para servidores públicos é incompatível com o pagamento de horas extraordinárias, conforme previsto na legislação municipal, e o ônus da prova sobre a alegação de horas não pagas recai sobre o autor, que deve demonstrar a divergência entre as horas pagas e as efetivamente trabalhadas.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001762-98.2024.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 22.04.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001762-98.2024.8.16.0063 Recurso Inominado Cível n° 0001762-98.2024.8.16.0063 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Carlópolis Recorrente(s): JULIO CÉSAR DA SILVA Recorrido(s): Município de Carlópolis/PR Relator: Austregésilo Trevisan RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE OPTOU PELO REGIME DE SOBREAVISO. LEI MUNICIPAL N.º 1.417/2019. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Recorrente, servidor público do Município de Carlópolis, que pleiteia o pagamento de horas extras, alegando que não recebeu a remuneração devida por horas trabalhadas além da jornada regular. O Juízo de origem fundamentou-se na incompatibilidade do regime de sobreaviso, optado pelo autor, com o pagamento de horas extraordinárias, conforme a legislação municipal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público do município de Carlópolis tem direito ao pagamento de horas extras, considerando sua opção pelo regime de sobreaviso conforme a legislação municipal. III. Razões de decidir 3. O servidor optou por participar do regime de sobreaviso, que é incompatível com o pagamento de horas extras, conforme a Lei Municipal n.º 1.417/2019. 4. O ônus da prova quanto à demonstração de horas não pagas recai sobre o autor, que não conseguiu comprovar a alegada divergência entre as horas pagas e as horas efetivamente trabalhadas. 5. O pagamento de adicional de sobreaviso foi devidamente realizado desde abril de 2019, conforme documentação apresentada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento:O regime de sobreaviso para servidores públicos é incompatível com o pagamento de horas extraordinárias, conforme previsto na legislação municipal, e o ônus da prova sobre a alegação de horas não pagas recai sobre o autor, que deve demonstrar a divergência entre as horas pagas e as efetivamente trabalhadas. I. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. MOTORISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO QUE OPTOU POR DO PARTICIPAR DO REGIME DE SOBREAVISO. LEI MUNICIPAL N.º 1.417/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR O PAGAMENTO DE SOBREAVISO COM HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. HOLERITES QUE COMPROVAM O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE SOBREAVISO. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001042-34.2024.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 08.11.2025) (destaquei) III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de JULIO CESAR DE SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes (voto vencido). 17 de abril de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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