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Processo:
0003336-96.2025.8.16.0104
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos José Vieira
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Laranjeiras do Sul
Data do Julgamento: Sun Nov 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO INOMINADO QUE SE RESTRINGIA À BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO POR PROGRESSÃO DE CARREIRA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL. EMBARGOS CONHECIDOS E EM PARTE PROVIDOS.