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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004904-26.2025.8.16.0112

Embargos de Declaração Cível n° 0004904-26.2025.8.16.0112 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon
Embargante(s): RICARDO SCHULZ MITTANCK
Embargado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO À ANÁLISE
DE VALIDADE DA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NÃO CONSTATADO.
NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO
DO CONDUTOR. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face de acordão que não observou a validade
da expedição de notificação referente ao auto de infração, com a alegação de
omissão quanto à aplicação do referido auto e seus desdobramentos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se houve erro material na análise da
validade da expedição de notificação referente ao auto de infração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A notificação foi expedida para o endereço cadastrado no DETRAN, o que
configura sua validade.
4. Incumbe ao condutor manter os dados atualizados no cadastro junto ao Órgão de
registro.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento:A validade da notificação de auto de infração de trânsito é
assegurada quando expedida ao endereço cadastrado pelo condutor junto ao órgão
competente, sendo responsabilidade deste manter seus dados atualizados, conforme
disposto no art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme Enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
O Embargante alega que houve omissão, em razão da não observância quanto ao envio das
notificações de autuação e penalidade, aduzindo que estas foram encaminhadas para endereço diverso do
qual reside há mais de 8 (oito) anos.
Quanto ao mérito, não assiste razão ao Embargante.
Compulsando os autos verifica-se que não há omissão processual quanto à análise da
notificação auto de infração expedido, ao passo que, a compreensão desta não resulta em compreensão
diversa da fundamenta em sede recursal.
Os autos de infração, conforme mov.22.3, dos autos de origem, tiveram AR expedido no
endereço cadastrado perante a Autarquia, qual seja Rua Tiradentes n° 1032, Salão.
Á vista disso, é possível observar que este endereço era o cadastrado perante o
Embargado, não se configurando nenhum vício na expedição da notificação sub judice.
Cumpre destacar que incumbe ao condutor infrator manter os dados atualizados no
cadastro junto ao DETRAN, de modo que a expedição da notificação para o endereço constante no
cadastro pelo órgão autuador basta para configurar a sua validade, conforme dispõe o art. 282, §1º, e art.
282-A, §1º, do CTB.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. DETRAN/PR. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE
INFRAÇÃO QUE ENSEJARAM A SUSPENSÃO DA CNH. NOTIFICAÇÕES
VÁLIDAS A RIGOR DO ART. 282, §1º DO CÓDIGO BRASILEIRO DE
TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA DO RETORNO NEGATIVO DO AR DA
NOTIFICAÇÃO (“MUDOU-SE”). DEVER DO CONDUTOR DE ATUALIZAR
SEUS DADOS NO DETRAN. INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL.
IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.071/2020. ATO JURÍDICO PERFEITO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006860-52.2021.8.16.0004 - Curitiba
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN
- J. 14.09.2023).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. NOTIFICAÇÕES QUE
RETORNARAM COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE” E “NÃO
PROCURADO-DEVOLVIDO”. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO
ENDEREÇO CADASTRADO NO DETRAN. VALIDADE. ART. 282, §1º DO
CTB. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ART. 14 DA RESOLUÇÃO
918/2022 DO CONTRAN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018456-
45.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE
ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 14.07.2023).
Diante do exposto, não se vislumbra erro material no caso em tela que justifique sua
correção por meio dos presentes aclaratórios.

III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos embargos, nos
termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RICARDO SCHULZ MITTANCK, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

08 de maio de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz (a) relator (a)