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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006613-45.2025.8.16.0129

Embargos de Declaração Cível n° 0006613-45.2025.8.16.0129 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Embargante(s): Município de Paranaguá/PR
Embargado(s): MICHEL MACHADO SERAFIM
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. CÁLCULO DE HORAS
EXTRAS. DIVISOR 200. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE
INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Paranaguá em face do acórdão
que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a sentença de procedência dos
pedidos de servidor público, que reconheceu o direito à aplicação do divisor 200 para o
cálculo das horas extras, considerando a jornada semanal de 40 horas. O embargante
alega omissão, contradição e obscuridade no acórdão, sustentando que não houve
manifestação sobre dispositivos constitucionais e que a decisão seria incoerente com a
legislação municipal.
II. Questão em discussão
2. Definir se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que manteve a
aplicação do divisor 200 para o cálculo das horas extras da servidora pública do
Município de Paranaguá.
III. Razões de decidir
3. O acórdão embargado fundamentou de forma clara que o divisor aplicável para o
cálculo das horas extras da servidora é o divisor 200, conforme a jornada semanal de 40
horas.
4. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos constitucionais não configura
omissão relevante, pois a decisão está fundamentada na legislação local e na
jurisprudência aplicável.
5.Não há contradição ou obscuridade na decisão, que é coerente ao afirmar a aplicação do
divisor 200 e ao tratar do adicional de produtividade.

IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e desprovido.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado n.º 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração opostos, os quais foram interpostos tempestivamente
e, no mérito, passo a decidir.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Paranaguá, alegando
omissão, contradição e obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a
sentença que reconheceu o divisor 200 como base de cálculo das horas extras e seus reflexos, inclusive
no adicional de produtividade, de servidor público municipal ocupante do cargo de técnico de
enfermagem, com jornada de 40 horas semanais.
Alega o embargante que o acórdão não teria enfrentado dispositivos legais como os artigos
64 da CLT, 5º, II, 7º, XIII e XIV, e 37 da Constituição Federal, além de suposta ausência de previsão
legal para os reflexos do divisor no adicional de produtividade.
Não assiste razão ao embargante.
O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões
relevantes à controvérsia, especialmente quanto à aplicação do divisor 200, com base na jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.019.492-RS) e na legislação municipal vigente (Leis
Complementares nº 46/2006 e 48/2006), que não excluem o sábado como dia útil não trabalhado, o que
justifica a divisão da carga horária semanal por seis dias úteis.
Quanto aos reflexos no adicional de produtividade, o acórdão embargado também foi claro
ao reconhecer que o cálculo do valor da hora influencia diretamente na apuração da produtividade,
conforme expressamente previsto na legislação municipal, não havendo qualquer omissão a ser sanada.
Nesse sentido, também já se manifestou esta 6ª Turma Recursal do Paraná:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORAS
EXTRAS. DIVISOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 180
PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA
SUJEITA À CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS. RECONHECIMENTO DO
SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE
PREVÊ APENAS UM DIA DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º,
INCISO XV. TESE FIXADA NO IRDR 21. DIVISOR DE 150 QUE DEVE SER
APLICADO AO CASO. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM
EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo município contra sentença que
julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A
questão em discussão consiste em analisar qual o divisor das horas extras a ser adotado, bem
como se há reflexos sobre o adicional de produtividade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O
sábado deve ser considerado como dia útil não trabalhado no cálculo das horas extras,
conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em consonância com a
Constituição Federal, que prevê apenas um dia de descanso semanal remunerado.4. A
legislação municipal (Lei Complementar Municipal nº 46/2006) não institui o sábado como
repouso semanal remunerado, aplicando a remuneração de 50% sobre a hora trabalhada aos
sábados, sem prejuízo de sua contagem como dia útil não trabalhado para o cálculo do divisor.
5. O divisor de 150 é o adequado para servidores sujeitos a uma carga horária de 30
horas semanais, conforme o entendimento fixado no julgamento do IRDR n. 002642-
61.2019.8.16.0000.6. A aplicação do divisor de 150 para o cálculo das horas extras não
viola o princípio da legalidade nem a Súmula Vinculante nº 37 do STF, pois a decisão
visa cumprir a legislação vigente e garantir os direitos dos servidores públicos.7. Quanto
ao adicional de produtividade, este deve ser calculado com base no divisor 150, uma vez que
a legislação municipal, antes da extinção do benefício pela LC nº 272/2022, previu o
pagamento do adicional com base nas horas trabalhadas, e o mesmo divisor aplicável às horas
extras deve ser utilizado para o cálculo do adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso
conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O sábado deve ser considerado como dia
útil não trabalhado no cálculo do divisor para horas extras; 2. O divisor de 150 é aplicável ao
cálculo das horas extras e ao adicional de produtividade para servidores com carga horária de
30 horas semanais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XV; Lei Complementar
Municipal nº 46/2006, art. 88; Lei Complementar Municipal nº 272/2022; Decreto nº 2.428
/2012.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 1162616, Rel. Min. Francisco Falcão,
DJ 24/05/2018; TJPR, IRDR n. 002642-61.2019.8.16.0000 (IRDR n. 21). (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0006283-53.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA
RIBEIRO - J. 18.05.2025) (destaquei)
A ausência de menção expressa a todos os dispositivos constitucionais citados não
configura omissão relevante, pois a fundamentação adotada é suficiente para a prestação jurisdicional
adequada. Tampouco há contradição ou obscuridade, uma vez que os fundamentos jurídicos foram
devidamente expostos, com base na legislação municipal e na jurisprudência local aplicável.
Os embargos, portanto, configuram mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o
que é incabível na via eleita, nos termos do art. 1.022 do CPC.
III. VOTO
Isto posto, o voto é peloCONHECIMENTOe NÃO ACOLHIMENTO dos Embargos de
Declaração ante a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo
Civil, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

08 de maio de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator