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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/1993. DECÊNIO. MUDANÇA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PELA LEI ORDINÁRIA Nº 4.362/2015. REVOGAÇÃO EXPRESSA DA FIGURA DO DECÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de improvimento do recurso inominado interposto pela autora, o qual manteve a sentença de desprovimento, que versa sobre o alegado direito adquirido ao adicional por tempo de serviço no formato de decênio, já incorporado ao seu prontuário e folha de pagamento antes da vigência da Lei 4.362/2015. 2. O Embargante alega omissão do acórdão quanto a natureza do adicional por tempo de serviço.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. III. Razões de decidir4. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC. 5. No acórdão foi examinada a legislação aplicável, especialmente a Lei Complementar Municipal nº 17/1993 e a Lei Municipal nº 4.362/2015, bem como a regra de transição prevista no artigo 51, §2º, inciso I, desta última. Além disso, restou esclarecido que o adicional por tempo de serviço foi corretamente mantido como vantagem temporária, corrigida conforme os reajustes do quadro geral dos servidores, afastando a pretensão de manutenção do benefício como verba permanente. 6. Ausência de vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: É incabível a modificação de decisão judicial por meio de embargos de declaração quando não há contradição, omissão ou obscuridade, sendo os embargos destinados apenas ao esclarecimento e não à rediscussão do mérito da questão.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022900-89.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 10.05.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0022900-89.2025.8.16.0030 Embargos de Declaração Cível n° 0022900-89.2025.8.16.0030 ED 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Embargante(s): MARA LUCIA PAZ Embargado(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Relator: Austregésilo Trevisan EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/1993. DECÊNIO. MUDANÇA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PELA LEI ORDINÁRIA Nº 4.362 /2015. REVOGAÇÃO EXPRESSA DA FIGURA DO DECÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de improvimento do recurso inominado interposto pela autora, o qual manteve a sentença de desprovimento, que versa sobre o alegado direito adquirido ao adicional por tempo de serviço no formato de decênio, já incorporado ao seu prontuário e folha de pagamento antes da vigência da Lei 4.362/2015. 2. O Embargante alega omissão do acórdão quanto a natureza do adicional por tempo de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC. 5. No acórdão foi examinada a legislação aplicável, especialmente a Lei Complementar Municipal nº 17/1993 e a Lei Municipal nº 4.362/2015, bem como a regra de transição prevista no artigo 51, §2º, inciso I, desta última. Além disso, restou esclarecido que o adicional por tempo de serviço foi corretamente mantido como vantagem temporária, corrigida conforme os reajustes do quadro geral dos servidores, afastando a pretensão de manutenção do benefício como verba permanente. 6. Ausência de vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento:É incabível a modificação de decisão judicial por meio de embargos de declaração quando não há contradição, omissão ou obscuridade, sendo os embargos destinados apenas ao esclarecimento e não à rediscussão do mérito da questão. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, os embargos declaratórios devem ser conhecidos. Tratam-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão de desprovimento do recurso inominado interposto pela autora, o qual manteve a sentença de improcedência aos pedidos iniciais que tratam sobre o alegado direito adquirido ao adicional por tempo de serviço no formato de decênio, já incorporado ao seu prontuário e folha de pagamento antes da vigência da Lei 4.362/2015. A Embargante alega omissão na decisão colegiada, afirmando que o acórdão é omisso quanto à existência de direito adquirido e, portanto, solicita que os decênios já implantados até 2015 sejam mantidos como verba permanente, nos percentuais previstos na Lei 17/1993, e que apenas os períodos posteriores à nova lei sejam regidos pelo quinquênio. Aponta também omissão quanto à Lei Municipal nº 5.121/2022, que teria revogado dispositivo anterior e garantido o adicional como vantagem permanente. Sem razão o Embargante, porém. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em apreço, não se verifica qualquer dessas hipóteses. A decisão proferida em desacordo com os interesses da autora não caracteriza omissão, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento. No acórdão foi examinada a legislação aplicável, especialmente a Lei Complementar Municipal nº 17/1993 e a Lei Municipal nº 4.362/2015, bem como a regra de transição prevista no artigo 51, §2º, inciso I, desta última. Além disso, restou esclarecido que o adicional por tempo de serviço foi corretamente mantido como vantagem temporária, corrigida conforme os reajustes do quadro geral dos servidores, afastando a pretensão de manutenção do benefício como verba permanente. A propósito, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Turma Recursal: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS POR DECÊNIO (ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 17/1993) COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PREVISÃO DO ART. 63 DA LEI N. 17/1993 QUE DEIXOU DE VIGER COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 4.362/2015, RESGUARDADO O DIREITO AO DECÊNIO CONCEDIDO NA LEI ANTERIOR. CASO DOS AUTOS EM QUE SE APLICA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 51, § 2º, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL N. 4.362/2015 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5121/2022) ASSEGURADO O VALOR PERCEBIDO PELA SERVIDORA A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERMANÊNCIA NA COMPETÊNCIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR A IMPLANTAÇÃO DA LEI – JULHO DE 2015. VALORES QUE DEVEM SER REAJUSTADOS NA MESMA PROPORÇÃO DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029521- 73.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 04.10.2025) (Destaquei) Assim, não merece ser acolhimento os presentes embargos de declaração, ante a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARA LUCIA PAZ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 08 de maio de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz (a) Relator (a)
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