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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001925-06.2025.8.16.0205
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Wed Oct 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS PELO JUÍZO SINGULAR.  INOVAÇÃO RECURSAL INADMITIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL POR OFENDER OS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LIV E LV, DA CRFB). TESE NÃO TRAZIDA ANTERIORMENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.