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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003360-74.2025.8.16.0153

Embargos de Declaração Cível n° 0003360-74.2025.8.16.0153 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina
Embargante(s): AOM TRANSPORTES LTDA
Embargado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Gisele Lara Ribeiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTE A NECESSIDADE DE
FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
INCLUSÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO
ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela Parte Autora contra
acórdão (mov. 15.1) que anulou a r. Sentença de origem por
reconhecer a necessidade de formação de litisconsórcio passivo
necessário para inclusão da seguradora, em razão do pagamento
da indenização e da consequente titularidade do bem, com a
declaração de nulidade do provimento sentencial de origem.
2. A Embargante alega contradição em razão do reconhecimento
do furto comunicado à autoridade policial e da inexistência de sua
responsabilidade frente aos débitos imputados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão
embargado incorre em contradição interna ao declarar a nulidade
da sentença por ausência de inclusão da seguradora no polo
passivo, apesar do reconhecimento do furto e da comunicação
policial efetuada pela Embargante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A contradição apta a justificar embargos de declaração é a
interna ao julgado, caracterizada por incoerência entre premissas
e conclusão ou entre fundamentos e dispositivo, não abrangendo
mero inconformismo com o resultado ou reavaliação de fatos e
provas.
5. O acórdão embargado analisou expressamente a controvérsia,
concluindo pela imprescindibilidade da inclusão da seguradora,
que passou a deter a titularidade do bem após o pagamento da
indenização, razão pela qual sua ausência compromete o
contraditório e a ampla defesa.
6. A controvérsia ultrapassa a comprovação do furto e a
comunicação policial, pois envolve a apuração de quem tinha o
dever legal de comunicar a transferência de propriedade ao órgão
de trânsito e de adotar providências administrativas após o
pagamento indenizatório.
7. Assim, não se constata vício de contradição, omissão,
obscuridade ou erro material no acórdão, sendo inadmissível
pelos embargos a rediscussão do mérito já apreciado, nos termos
do art. 1.022 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: “É indispensável a inclusão da seguradora no
polo passivo quando, após pagamento da indenização, ela passa a
deter a titularidade do bem, porquanto sua participação é
necessária ao exercício do contraditório e da ampla defesa. A
responsabilidade administrativa e a obrigação de promover a
transferência do veículo sinistrado podem recair sobre a
seguradora, de modo que sua ausência na lide impede decisão
válida sobre a origem dos débitos e infrações.”
______
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025967-62.2023.8.16.0182 - Curitiba
- Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - j. 31.07.2024;
TJPR, 6ª Turma Recursal, Embargos de Declaração nº 0000820-
51.2024.8.16.0068, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j.
06.07.2024.
I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração oposto pela Parte Autora contra o v. Acórdão
proferido no mov. 15.1, que deu anulou a r. Sentença de origem, por entender necessária a
inclusão da seguradora no polo passivo, em formação de litisconsórcio necessário.
Em suas razões, a Embargante se insurge alegando haver contradição no julgado pois
reconhece o furto do veículo (logo, a ausência de responsabilidade da Embargante em relação
aos débitos que lhe foram indevidamente imputados). Ademais, que o furto do veículo foi
devidamente comunicado à autoridade policial, e que tal fato é apto a afastar a
responsabilização da Embargante, já que a Embargada tem o dever de manter seus cadastros
atualizados com as informações públicas disponíveis.
O DETRAN não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos
embargos de declaração.
Nas razões recursais, o Embargante alega contradição no julgado, no sentido de que não
é necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário, para inclusão da seguradora, haja
vista a comprovação do furto do veículo e a respectiva comunicação à autoridade policial.
De antemão, não assiste razão ao Embargante.
A discussão travada nos autos está relacionada ao furto de veículo de propriedade da
empresa Autora, que afirma ter entregado à seguradora os documentos necessários à
transferência do bem; entretanto, que o caminhão continuou registrado em nome da Autora,
que passou a receber autuações de trânsito em seu desfavor.
O v. Acórdão atacado acolheu a tese de necessidade de formação de litisconsórcio
passivo necessário sustentada pelo DETRAN e, com isso, declarou a nulidade do provimento
sentencial de origem.
Dessa forma, a alegação de contradição não prospera.
A contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela interna
ao julgado, ou seja, a incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, ou entre os
fundamentos e o dispositivo. Não se confunde com o mero inconformismo da parte em relação
ao resultado do julgamento ou com a interpretação dos fatos e provas realizadas pelo órgão
julgador.
No caso dos autos, verifica-se que o v. Acórdão embargado apreciou de forma expressa
a controvérsia trazida, concluindo pela nulidade da sentença em razão da ausência de
formação de litisconsórcio passivo necessário com a seguradora, destinatária da posse e
propriedade do bem após o pagamento da indenização securitária.
A decisão embargada destacou que a seguradora tem responsabilidade direta pela
comunicação da transferência do veículo ao órgão de trânsito, uma vez que, após o pagamento
da indenização, passa a deter a titularidade do bem.
A ausência de sua inclusão na lide compromete o exercício do contraditório e da ampla
defesa, pois a apuração da origem das infrações e da responsabilidade pela omissão na
comunicação de venda depende de sua manifestação processual.
Logo, ainda que a Embargante sustente o reconhecimento do furto, a sua comunicação à
autoridade policial e a ausência de sua responsabilidade frente aos débitos posteriores, tais
circunstâncias não afastam a necessidade de inclusão da seguradora no polo passivo da
demanda.
Isso porque, conforme consignado no acórdão embargado, a controvérsia não se
restringe à comprovação do furto do veículo, mas envolve a apuração de quem detinha o dever
legal de comunicar a transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito e de adotar as
providências administrativas pertinentes após o pagamento da indenização securitária.
Neste tocante:
“RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO RECURSAL DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VEÍCULO
FURTADO QUE PASSOU A SER DE PROPRIEDADE DA SEGURADORA.
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE
TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM NA VIA ADMINISTRATIVA. FATO
QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELA
TRANSFERÊNCIA. DEVER DE ASSUNÇÃO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS QUE
GERARAM A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO
ABORRECIMENTO D DIA A DIA. VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Precedentes: “RECURSO
INOMINADO. SEGURO DE VEÍCULO. FURTO DO BEM SEGURADO COM PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA
PROPRIEDADE DO BEM NA VIA ADMINISTRATIVA. FATO QUE NÃO EXIME A
RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELA TRANSFERÊNCIA. DEVER DE ASSUNÇÃO
PELA RÉ DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A
TÍTULO DE IPVA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/PR PARA
TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. VALOR DOS DANOS MORAIS REDUZIDOS. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002323-83.2017.8.16.0123 -
Palmas - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Álvaro
Rodrigues Junior - J. 30.04.2019). (Grifos meus); “RECURSO INOMINADO. SEGURO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, DANOS MORAIS E
TUTELA DE URGÊNCIA. DEVER DA SEGURADORA EM PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DE
PROPRIEDADE DO VEÍCULO SINISTRADO PARA SEU NOME JUNTO AO ÓRGÃOS DE
TRÂNSITO. INÉRCIA DA SEGURADORA. CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME DO
AUTOR /SEGURADO EM DÍVIDA ATIVA, POR DÉBITOS RELATIVOS A IPVA DE
RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO RECLAMANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
ACOLHIDO. MONTANTE READEQUADO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0001010-52.2020.8.16.0133 - Pérola - Rel.: Juíza De Direito De
Comarca De Entrância Final Júlia Barreto Campelo - J. 22.11.2021). (Grifos meus).
Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso interposto,
deve ser conhecido. Assim sendo, considerando que é contrário a entendimento
dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do
Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do
Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus
próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, de acordo com a
ementa supra. Não logrando o recorrente vencido êxito em seu recurso, deverá arcar
com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de
sucumbência, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos o art. 55 da Lei
nº 9.099/95)” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025967-62.2023.8.16.0182 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 31.07.2024). grifei

Dessa forma, a presença da seguradora é indispensável à completa solução da lide, uma
vez que eventual reconhecimento de responsabilidade ou de isenção de culpa do DETRAN/PR
repercute diretamente em sua esfera jurídica. Sem sua participação no feito, não há como
definir, de forma válida e eficaz, a origem dos débitos e infrações imputados à Embargante,
sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
Não se verifica, portanto, a existência de contradição interna no julgado, mas apenas o
inconformismo da Embargante com o entendimento adotado, o que não autoriza o manejo dos
embargos declaratórios.
Destaca-se, por fim, que os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do
Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso, o que pretende o
Embargante é a reanálise da matéria já decidida, o que extrapola os estreitos limites deste
recurso, conforme já se posicionou esta C. Sexta Turma Recursal:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E
OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA.
VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.”
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000820-51.2024.8.16.0068 -
Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 06.07.2024) Grifei
Destarte, não evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC, no v.
Acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração, mantendo-o na forma
como prolatado.
III. DISPOSITIVO
Dito isso, voto por CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, nos termos da
fundamentação.
Sem custas e honorários advocatícios.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de AOM TRANSPORTES LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
28 de novembro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora