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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0008527-29.2025.8.16.0038 ED
Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande
Embargante(s): MIRIAN ROSSANI
Embargado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Relator: Marcos José Vieira

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO
DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. ANALISADA. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022,
DO CPC, NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE
PRESTAM A OBTER O REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. A parte embargante alega que há omissão no acórdão, porque
teria deixado de enfrentar a preliminar de ausência de
dialeticidade recursal, invocada pela parte embargante nas
contrarrazões ao recurso inominado.
2. Não verifico a alegada omissão, uma vez que o acórdão
recorrido analisa a preliminar arguida, entendendo que: “
Todavia, compreende-se que não assiste razão ao Recorrido,
porquanto o recurso atacou diretamente diversos pontos da
sentença, inexistindo a ofensa invocada” (mov. 13.1)
(destaquei).
3. A análise de dialeticidade recursal ocorre para que seja
determinado o conhecimento, ou não, do recurso, com base na
especificidade dos argumentos trazidos, em grau de recurso, em
face da decisão enfrentada. Nesse sentido, não é necessário
que o Juízo analise a dialeticidade de cada argumento,como
pretende a parte embargante, inclusive porque isso se confunde
com a análise de mérito do próprio recurso. Análise de
preliminar recursal que é feita in status assertionis.
4. Verifico que a omissão alegada se trata, em verdade, de
mero inconformismo da parte embargante com o mérito da
decisão. Embargos declaratórios que não são aptos à
rediscussão do mérito.
5. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da
Lei n. 9.099/1990.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos
embargos declaratórios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MIRIAN ROSSANI,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.
12 de dezembro de 2025
Marcos José Vieira
Juiz relator