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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0000614-67.2023.8.16.0134

Apelação Criminal n.° 0000614-67.2023.8.16.0134 Ap
Juizado Especial Criminal de Pinhão
Apelante(s): JOÃO CESAR SUTIL
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO
CRIMINAL. LESÃO CORPORAL TENTADA (ART. 129, CP). AUSÊNCIA
DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. TESTEMUNHA DE
“OUVIR DIZER” CONSISTENTE EM MÃE DA VÍTIMA. ANIMOSIDADE
PRÉVIA ENTRE AS PARTES CONFIRMADAS PELA PRÓPRIA
INFORMANTE DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN
DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que
julgou procedente a ação penal, condenando o réu pela tentativa
do crime previsto no art. 129 do Código Penal (lesão corporal).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o conjunto
probatório é suficiente para manter a condenação do apelante
pelo crime de lesão corporal tentada, considerando que as
testemunhas não presenciaram os fatos e que há dúvida razoável
quanto à autoria e ao contexto da conduta.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As declarações das informantes da acusação e da defesa
revelam existência de animosidade prévia entre réu e vítima,
relacionada a desavenças de vizinhança, o que fragiliza a
credibilidade dos relatos.
4. O vídeo de nove segundos (mov. 8.12) demonstra o arremesso
de pedras, mas não permite concluir o contexto anterior e
posterior dos fatos, sendo insuficiente, isoladamente, para
comprovar a intenção de lesionar.
5. Constatado que vítima e testemunhas foram beneficiadas por
transação penal em procedimento paralelo de ameaça contra o
apelante, evidencia-se o ambiente de reciprocidade nas agressões
e provocações, gerando dúvida razoável sobre a dinâmica dos
fatos, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Apelação criminal conhecida e provida.
Tese de julgamento: “1. O depoimento de informante que não
presenciou os fatos não pode servir como prova para condenação
penal; 2. A existência de animosidade prévia entre réu e vítima
fragiliza a credibilidade dos relatos; 3. Na presença de dúvida
razoável quanto ao contexto dos fatos, aplica-se o princípio in
dubio pro reo, com consequente absolvição do acusado”.
_______
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, caput, e 14, II;
CPP, art. 386, VII.
Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp n. 2.599.919/RS,
relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20
/5/2025, DJEN de 28/5/2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal -
0000637-14.2022.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.:
Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 18.10.2025.
I. RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou
procedente a ação penal, condenando o réu pela prática do crime de lesão corporal na
modalidade tentada (art. 129 do Código Penal).
Sustentou absolvição com base na alegação de ausência de provas (mov. 247.1).
Foram ofertadas contrarrazões (mov. 256.1).
O Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou pelo conhecimento e não
provimento da apelação (mov. 12.1 — AP).
Os autos vieram-me conclusos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se em parte da apelação.
Consta da denúncia que (mov. 133.1, p. 1):
No dia 05 de dezembro de 2022, por volta das 09h00min, na Rua Quinze de Novembro,
n. 303, bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade e Comarca de Pinhão/PR, o
denunciado JOÃO CÉSAR SUTIL, com consciência e vontade, tentou ofender a
integridade corporal de Helton Sales de Almeida, uma vez que arremessou pedras na
direção dele, as quais não o acertaram.
Iniciada a execução, o delito só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade
do denunciado, uma vez que a vítima se escondeu atrás do carro e fechou o portão
para não ser atingida pelas pedras.
Pelo exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ oferece a dimento à
denuncia formulada em desfavor de JOÃO CÉSAR SUTIL, imputando-lhe a prática do
crime previsto no artigo 129, caput, c/c artigo 14, caput e II, ambos do Código Penal.
A denúncia imputa ao acusado a prática da conduta prevista no art. 129 do Código
Penal, que assim dispõe:
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
A defesa requereu a absolvição sob o argumento de ausência de provas para a
condenação, arguindo, inclusive, a existência de situação de animosidade pretérita entre o
apelante e a vítima.
Examino pontualmente alguns aspectos do acervo probatório coligido aos autos.
i. Da informante da acusação (mov. 123.2).
Consiste em relato prestado pela mãe da vítima.
Quanto a palavra da informante para fins probatórios, conforme leciona Aury Lopes
Jr., “determina o art. 208 do CPP que não prestam compromisso de dizer a
verdade, sendo, portanto, meras testemunhas informantes, os doentes e deficientes
mentais, os menores de 14 (quatorze) anos, e as pessoas a que se refere o art. 206
(ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que
desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado). Essas pessoas
não estão impedidas de depor; contudo, por não serem compromissadas, suas
declarações deverão ser vistas com reservas e menor credibilidade quando da
valoração da prova na sentença” (Direito Processual Penal. 22ª Ed. Rio de
Janeiro: Saraiva, 2025, p. 577).
A informante da acusação alegou que: (i.) não presenciou os fatos narrados na
denúncia, e que ficou sabendo do ocorrido após o relato de seu filho, ora vítima; e
(ii.) que existe situação de animosidade pretérita entre o réu e seu filho por
problemas de vizinhança causados por um pinheiro existente próximo ao muro que
separa a residência de ambos.
Insta desde logo reconhecer a impossibilidade de se utilizar este relato para a
manutenção do édito condenatório.
A uma, pelo evidente vínculo fraterno entre a vítima e seu filho, o que
comprometeria, ao menos em parte, a imparcialidade do relato.
A duas, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça rechaça a
possibilidade de condenação com base na testemunha “de ouvir dizer”, isto é,
daquelas que não presenciaram os fatos:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não
conhecer do especial, com base na Súmula n.º 7 do STJ.
2. Em primeira instância, o agravado foi absolvido das imputações dos arts. 33, caput,
e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de
Processo Penal. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação
ministerial, mantendo a sentença absolutória.
3. Opostos embargos de declaração pelo órgão ministerial, foram rejeitados. O
Ministério Público interpôs recurso especial, alegando violação ao art. 33, caput, da Lei
n.º 11.343/2006, sustentando que o delito é de mera conduta e que há fatos
incontroversos que denotam a autoria do delito e a destinação da droga apreendida
para a traficância. O recurso especial foi inadmitido na origem, com base no óbice da
Súmula n.º 7 do STJ.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o acervo probatório é suficiente para
lastrear o decreto condenatório, considerando que os depoimentos dos policiais
militares se fundamentavam unicamente em reproduções da narrativa de terceiros não
ouvidos sob o crivo do contraditório.
III. Razões de decidir
5. A instância ordinária considerou o acervo probatório insuficiente para lastrear o
decreto condenatório, uma vez que os depoimentos dos policiais militares se
fundamentavam unicamente em reproduções da narrativa de terceiros não ouvidos sob
o crivo do contraditório. O depoimento de testemunha de "ouvir dizer" ou "hearsay
testimony" não pode ser utilizado como única prova para a condenação.
6. Para alterar a conclusão do acórdão impugnado acerca da existência de provas
suficientes da materialidade delitiva e da autoria do agente, seria imprescindível
reexaminar as circunstâncias fáticas do caso, providência inviável em sede de recurso
especial.
7. O conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, que impede
o reexame de provas em recurso especial.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A insuficiência de provas para condenação justifica a
aplicação do princípio in dubio pro reo. 2. O depoimento de testemunha de
"ouvir dizer" ou "hearsay testimony" não pode ser utilizado como única prova
para a condenação. 3. O reexame de provas é inviável em sede de recurso
especial, conforme óbice da Súmula n. 7/STJ".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei n.º 11.343/2006, arts. 33 e 35.
Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 7/STJ.
(AgRg no AREsp n. 2.599.919/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,
julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025).
A três, porque a própria informante corrobora a alegação formulada pelo
apelante de que havia situação de animosidade pretérita entre as partes.
ii. Da informante da defesa (mov. 123.3).
Consiste em relato prestado pelo cônjuge do apelante.
Esta informante também alegou que não presenciou os fatos, mas que teria ouvido
as provocações por parte da vítima. Confirmou que houve outras discussões e
situações de exaltação de ânimos entre vítima e réu.
Também este relato deve ser adotado com ressalvas e cotejado com os demais
elementos probatórios constantes nos autos.
iii. Da mídia produzida na fase inquisitorial (mov. 8.12).
De início, cumpre ressaltar que a referida mídia se constitui em um único vídeo que
tem duração de apenas 9 (nove) segundos, no qual é possível ver o apelante
arremessando pedras contra a vítima (mov. 8.12).
A este respeito, o réu, ouvido em juízo, confessou ter arremessado as pedras,
contudo, afirmou que o vídeo foi retirado de seu contexto, eis que, antes de praticar
sua conduta, teria sido ameaçado pela vítima. O réu também relatou que entre ele
e a vítima já havia situação pretérita de animosidade por discussões que ambos
travavam por problemas decorrente de serem vizinhos (mov. 123.4).
Anote-se, para além disso, que tanto a vítima, quanto sua informante, no decorrer
destes autos, foram beneficiados com a transação penal por, em tese, terem
praticado ameaças contra o ora apelante (Boletim de Ocorrência — mov. 8.1;
Audiência Preliminar — mov. 61.1; Sentença de extinção de punibilidade — mov.
219.1).
Por oportuno, colaciono o teor do Boletim de Ocorrência (destaquei):
Como se observa, as provas produzidas em juízo dão conta de demonstrar que havia
situação de animosidade entre as partes, de modo que há razoáveis dúvidas em relação ao
contexto em que os fatos ocorreram, impondo-se a absolvição do acusado em virtude da
aplicação do princípio in dubio pro reo. Nesse sentido:
LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, CAPUT E PARÁGRAFOS 1.°, INC. II, 9.° E 10, CP).
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ.
DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. DÚVIDA
SOBRE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES. VERTENTE PROBATÓRIA CORROBORANDO
TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA. RECURSO DO PARQUET DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO
DEFENSOR DATIVO PELAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000637-14.2022.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.:
DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 18.10.2025).
Assim, deve ser dado provimento à apelação para o fim de absolver o apelante da
prática delitiva a ele imposta.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER da apelação interposta e a ela DAR PROVIMENTO,
reformando-se a sentença, para absolver o acusado da prática de lesão corporal na modalidade
tentada.
Custas na forma da Lei Estadual n.º 18.413/2014 e da Instrução Normativa n.º 01/2015
do TJPR.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de JOÃO CESAR SUTIL, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.
12 de dezembro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora