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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003254-73.2025.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta adriana de lourdes simette
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C RESTITUIÇÃO DE DE VALORES. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO DIGITAL JUNTAMENTE COM A ASSINATURA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM ABUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO LEGAL, EM RAZÃO DA PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE CADASTRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO VALOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS. JUROS REFLEXOS DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso Inominado do Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso Inominado do Reclamado conhecido e não provido.