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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Recurso Inominado Cível n° 0003254-73.2025.8.16.0069 RecIno Juizado Especial Cível de Cianorte Recorrente(s): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e Marcelo de Castro Silva Recorrido(s): Marcelo de Castro Silva e SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Relator: Adriana de Lourdes Simette EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C RESTITUIÇÃO DE DE VALORES. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO DIGITAL JUNTAMENTE COM A ASSINATURA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM ABUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO LEGAL, EM RAZÃO DA PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE CADASTRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO VALOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS. JUROS REFLEXOS DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso Inominado do Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso Inominado do Reclamado conhecido e não provido. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 22.1 dos autos de origem), reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro prestamista no valor de R$ 2.000,00, determinando a restituição simples do valor cobrado indevidamente. Foram ainda, julgados improcedentes os pedidos relativos às tarifas de Registro de Contrato, Avaliação de Bem e Tarifa de Cadastro. O Reclamante interpôs recurso inominado (mov. 25 dos autos de origem) pleiteando a reforma parcial da sentença para que sejam reconhecidas como abusivas as cobranças relativas à tarifa de cadastro (valor abusivo), registro de contrato e tarifa de avaliação de bem. Ainda, pugna que os valores sejam restituídos com os juros reflexos e em dobro. O Reclamado apresentou contrarrazões (mov. 37 dos autos de origem) arguindo preliminarmente a deserção do recurso e a ausência da dialeticidade, e no mérito, requerendo a manutenção da sentença. Por sua vez, a instituição financeira reclamada interpôs recurso inominado (mov. 26 dos autos de origem), pleiteando a reforma da sentença para afastar a condenação à restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista, com o reconhecimento da validade da contratação, sustentado que se deu de forma livre, voluntária e expressa, mediante assinatura em documento apartado, inexistindo qualquer imposição ou vício de consentimento por parte da instituição financeira. O Reclamante apresentou contrarrazões (mov. 35 dos autos de origem) requerendo a manutenção da sentença. Voto 2. Preliminarmente, o Reclamado arguiu em sede de contrarrazões, o não conhecimento do recurso pela deserção e pela ofensa ao princípio da dialeticidade. Sem razão, contudo. Inicialmente, o Reclamante interpôs regularmente o recurso, instruindo-o com declaração de hipossuficiência econômica (mov. 25.2 dos autos de origem). Posteriormente, o juízo de origem determinou a comprovação da alegada condição de hipossuficiência (mov. 32). Em cumprimento à determinação judicial, o Reclamante acostou aos autos documentação comprobatória tanto no movimento 40 dos autos de origem quanto no movimento 17 dos autos do recurso, consistente em: histórico de créditos do INSS, Carteira de Trabalho, faturas de água e internet, notas de farmácia e declarações de imposto de renda pessoa física dos exercícios de 2023, 2024 e 2025. A documentação apresentada corrobora com a alegação de hipossuficiência econômica do Reclamante, além de que o Reclamado não trouxe qualquer elemento para afastar a presunção de hipossuficiência em favor do consumidor. Sendo assim, considerando que o juízo de admissibilidade também compete à Turma Recursal, restou demonstrada a condição de hipossuficiência do reclamante, razão pela qual defere-seo benefício da justiça gratuita e afasta-se a alegação de deserção. 2.1. Quanto à ofensa ao princípio da dialeticidade, também não assiste razão ao Reclamado. Isso porque, o recurso interposto não é genérico, se atenta as circunstâncias do caso em concreto, e parte recorrente se ateve aos fatos discutidos na demanda, asseverando – no seu ponto de vista – a ilegalidade das tarifas bancárias cobradas, como a tarifa de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato, apontando argumentos jurídicos e fáticos que visam demonstrar a abusividade das cobranças e a ausência de prestação efetiva dos serviços. Em que pese, de fato, o Reclamante ter repetido parte da petição inicial, da leitura da peça recursal verifica-se que impugna diretamente a conclusão da sentença. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPR já se manifestou: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. PRELIMINAR ARGUIDA PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL POR PARTE DOS RÉUS /APELANTES (1). NÃO ACOLHIMENTO. APELO (1) QUE, EMBORA CITE TRECHOS DA CONTESTAÇÃO, REBATEU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. [...] (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000631-32.2020.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel. : DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 08.06.2024) RECURSO INOMINADO. [...] PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SIMETRIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O DECIDIDO. [...] SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006790-13.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 10.06.2024) Em suma, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, considerando que o recurso interposto pelo Reclamante discute a matéria controvertida pelas partes, e nada mais faz que devolver essa matéria à Turma Recursal em atenção ao efetivo devolutivo inerente ao Recurso Inominado. 3.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos merecem ser conhecidos. 4. Cinge-se a controvérsia recursal quanto a legalidade da cobrança dos serviços de s eguro prestamista, no valor de R$ 2.000,00; da tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 350,00; da tarifa de cadastro, no valor de R$ 980,00 e da tarifa de avaliação, no valor de R$ 150,00, bem como na repetição em dobro do indébito, com aplicação dos juros remuneratórios contratuais sobre os valores a serem restituídos. 4.1. Relativamente ao Seguro de Proteção Financeira/Prestamistae demais seguros vinculados ao contrato principal, garante a quitação do saldo devedor em caso de desemprego involuntário, quando existente o vínculo empregatício, ou de perda de renda, quando o segurado é trabalhador autônomo. Conforme decidido pelo STJ, no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos nº 972: “1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesacom o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, datade entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada noperíodo anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 -Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratarseguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - Aabusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. (STJ -REsp: 1639320 SP 2016/0307286-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSOSANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data dePublicação: DJe 17/12/2018). (grifei). Portanto, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a cobrança do seguro de proteção financeira será indevida caso tenha ocorrido de forma impositiva, sem opção de escolha da seguradora pelo consumidor. Da análise do contrato trazido no mov. 16.4 dos autos de origem, verifica-se que a proposta de seguro foi assinada digitalmente pelo consumidor, juntamento com o contrato de financiamento do veículo. Assim, tal documento não é apto a comprovar a livre adesão do consumidor ao seguro contratado. Nesse sentido, já se decidiu: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE FINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. VENDA CASADA CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS SEM POSSIBILIDADE DE RECUSA. UTILIZAÇÃO DA MESMA ASSINATURA DIGITAL PARA TODOS OS CONTRATOS, DE FORMA CONCOMITANTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0025574-06.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 07.07.2025) Dessa forma, no presente caso não há comprovação da adesão livre e consciente do consumidor, estando correta a sentença neste ponto. 4.2 Quanto à Tarifa de Registro de Contrato, restou comprovada a efetiva prestação do serviço, conforme comprovado pelo Reclamado através do documento emitido pelo Detran, que atesta a inclusão do contrato de financiamento no prontuário do veículo (mov. 1.5 e 16.2/16. 3 dos autos de origem). Tal registro é essencial para a constituição da garantia fiduciária, nos termos do art. 1.361, § 1º do Código Civil e da Resolução nº 689/17 do Contran. Dessa forma, a cobrança da tarifa mostra-se legítima, conforme sentença, pois atende aos requisitos estabelecidos pelo Tema nº 958 do STJ, que admite a cobrança desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor não seja abusivo, o que, no caso concreto, não foi objeto de impugnação específica pelo reclamante. 4.3. Sobre a Tarifa de Avaliaçãoé entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a cobrança da “Tarifa de Avaliação”, em tese, não conflita com a regulação bancária. Entretanto, no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP (Tema nº 958), firmou a tese que a validade desta cobrança pressupõe a comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado. Isto é, a cobrança somente deve ser admitida quando comprovada a realização do serviço. No caso dos autos, a instituição financeira não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. O termo de avaliação apresentado (mov. 16.4, fls. 27 dos autos de origem), embora contenha data, hora, identificação do revendedor e imagem do veículo, não comprova efetivamente a prestação do serviço contratado, vez que o documento não está assinado por avaliador. E a assinatura do consumidor é digital, aposta no contrato de financiamento de veículo e repetida nos demais documento. Nesse sentido, a documentação apresentada é insuficiente para legitimar a cobrança da tarifa de avaliação, razão pela qual merece reforma a sentença por ser abusiva a cobrança de Tarifa de Avaliação de bem, devendo o valor cobrado ser restituído ao consumidor. 4.4. Por fim, quanto à Tarifa de Cadastro, por sua vez, está correta a sentença ao adotar o entendimento firmado no REsp 1.255.573/RS, segundo o qual a cobrança é legítima quando realizada no início do relacionamento contratual, desde que prevista em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária e não cumulada com outras tarifas semelhantes. No caso concreto, verifica-se que a cobrança foi efetuada no início da relação jurídica entre as partes, não havendo contratação anterior, e o valor exigido (R$ 980,00) não apresenta discrepância significativa em relação à média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período, assim como não houve alegação de cobrança cumulativa ou de onerosidade excessiva por parte do reclamante. Dessa forma, a tarifa em questão não se revela abusiva, sendo legítima sua cobrança. 5. Quanto à forma de restituição, merece reforma a sentença. Uma vez comprovada a cobrança indevida, é devido o ressarcimento em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pois não foi verificado engano justificável pela parte Reclamada. Cumpre observar que o STJ entende que a restituição em dobro com base no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756- SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803). Ademais, com relação à repetição em dobro requerido peloReclamante, o Superior Tribunal de Justiça — no julgamento do EAREsp 676608/RS — fixou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". No entanto, em sede de modulação dos efeitos, assim decidiu o Tribunal Superior: "Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". Assim, diante da modulação dos efeitos da decisão, o entendimento de que a prova da má-fé é dispensável somente será aplicável em relação às cobranças efetuadas após a publicação do acórdão, isto é, a partir de 30/03/2021. No caso em tela, considerando que a data de assinatura do contrato é 26/08/2024, é devida a repetição em dobro. Nesse sentido já se decidiu: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005971-92.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 17.12.2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DESCABIDA.SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRAE SEGURO ACIDENTES PESSOAIS. INSTRUMENTO APARTADO, PORÉM, COM ASSINATURA ELETRÔNICA IDÊNTICA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COLHIDA NA MESMA OCASIÃO. SISTEMÁTICA QUE IMPEDE AFIRMAR QUE ADESÃO FOI VOLUNTÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL CONFORME PRECEITO DO RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS.(...). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000542-51.2024.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 09.12.2024) (grifei) Sendo assim, merece reforma a sentença de origem, para condenar o Reclamado à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. 6. Por fim, no que tange aos juros reflexos a insurgência da parte Reclamantemerece acolhimento. Isso porque, conforme já decidido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ( autos n. 23184-95.2022.8.16.0000) otema nº 968 fixado pelo STJ ao julgar o RESP nº 1.552.434 /GO pelo rito do repetitivo (Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato) não se aplica para os casos de cobrança de tarifas indevidas. No presente caso, portanto, tendo havido a cobrança indevida do Seguro Prestamista e da Tarifa de Avaliação de Bem e tendo ocorrido a diluição do valor de tal encargo nas parcelas ajustadas quando da celebração do financiamento, de fato, é devida a restituição de tal importe acrescido dos juros reflexos. Em razão da aplicação da lógica jurídica de que o acessório segue o principal, não há outra solução senão o entendimento de que tendo havido a cobrança de encargo de forma indevida, os juros incidentes sobre tal valor cobrado indevidamente também deve ser restituído ao consumidor. Nesse sentido, já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. (...) JUROS REFLEXOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA NAS COBRANÇAS INDEVIDAS. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊ NCIA DEVE SER MANTIDO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA CONTINUA SUCUMBINDO DE FORMA MÍNIMA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000989-69.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 29.01.2024) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CDC VEÍCULO.1. PRELIMINARES LEVANTADAS EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. (...) 10. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS INDEVIDAS /ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A SORTE DA PRINCIPAL E VISA OBSTAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO BANCO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.11. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRINCÍPIOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BOA-FÉ E EQUIDADE. REPETIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES.12. NOVA DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL, DE ACORDO COM O ÊXITO DAS PARTES NA DEMANDA.RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO E, COM BASE NO ART. 1.013, §3º, DO CPC, JULGAR-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008103-68.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.02.2023). (grifei) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01/AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LIDE RESOLVIDA NOS EXATOS TERMOS ENTRE OS PEDIDOS DO AUTOR E A DEFESA DO RÉU. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS JUROS REFLEXOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 02 /RÉU. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA INDICADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001035-93.2022.8.16.0101 - Jandaia do Sul -Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 07.11.2023). ( grifei) Portanto, em razão do entendimento firmado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no bojo da reclamação supracitada, bem como revendo meu posicionamento, passo a entender que a restituição das tarifas indevidamente cobradas deve ocorrer com o acréscimo dos juros reflexos. Assim, quando da fase de cumprimento de sentença deverá ser apurado o valor correspondente à Tarifa de Avaliação de Bem e Seguro Prestamista em cada parcela ajustada e sobre tal valor incidir correção monetária conforme fixado na r. sentença, bem como os juros contratuais, de cada desembolso. Diante do exposto, a sentença de origem merece parcial reforma, para declarar a abusividade da Tarifa de Avaliação de Bem, bem como para condenar o Reclamado à restituição dos valores indevidamente cobrados ao consumidor, referentes a Tarifa de Avaliação de Bem e S eguro Prestamista,na forma dobrada, observando a modulação de efeitos do EREsp 1.413.542 /RS, bem como acrescido dos juros reflexos. 7.Recurso Inominado do Reclamante conhecido e parcialmente providonos termos do voto. Tendo em vista a ausência de sucumbência integral, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe- se, no entanto, a suspensão da cobrança na forma do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, ante o ora deferimento da gratuidade de justiça. 7.1. Recurso Inominado do Reclamado conhecido e não provido, condenando-se o R ecorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação (artigo 55, da Lei Federal nº 9.099/95), em atenção aos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Este é o voto. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de Marcelo de Castro Silva, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com voto, e dele participaram os Juízes Desembargadora Substituta Adriana De Lourdes Simette (relator) e Letícia Zétola Portes. 28 de novembro de 2025 Adriana de Lourdes Simette Juíza Relatora
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