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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0019453-66.2024.8.16.0018 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Recorrido(s): JUAREZ FORTUNATO
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
CUMULADA COM DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO
PARA DUAS ECONOMIAS (RESIDENCIAL E COMERCIAL).SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO DO TEMA Nº 414 PELO STJ. APLICAÇÃO DA
NOVA TESE VINCULANTE. COBRANÇA LÍCITA. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório
A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR interpôs recurso
inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de
repetição do indébito e indenização por dano moral.
O Juízo a quo entendeu ser cabível a restituição dos valores pagos
indevidamente, diante da existência de um único hidrômetro utilizado para aferir
o consumo de um imóvel comercial e outro residencial. O pedido de indenização
por dano moral, contudo, foi julgado improcedente, não havendo interposição de
recurso pela parte autora.
Facultada a apresentação de contrarrazões.
É o relatório.
Voto
Merece acolhimento a alegação do recorrente.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2024,
por unanimidade, revisou a tese firmada no Tema nº 414, passando a considerar
lícita a cobrança da tarifa mínima por cada unidade consumidora (economia),
ainda que o imóvel conte com apenas um hidrômetro, quando formado por múltiplas
unidades de consumo, como ocorre no caso em análise.
O argumento do recorrido, de que haveria distinção entre imóvel
comercial e residencial, não afasta a caracterização de unidades distintas de
consumo, uma vez que se tratam de áreas com finalidades e usos diversos.
Dessa forma, não se verifica falha na prestação do serviço ou
cobrança indevida por parte da concessionária.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe
provimento, reformando a sentença.

Curitiba, 07 de novembro de 2025.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA
DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara
Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e
Haroldo Demarchi Mendes.

30 de janeiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator