Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0002260-96.2025.8.16.0149 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Salto do Lontra
Embargante(s): Município de Nova Prata do Iguaçu/PR
Embargado(s): CLAUDIA MARIA BOZZA
Relator: Marcos José Vieira

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO
1022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA
RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.
EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. A parte embargante alega que há omissão e contradição no
acórdão, acerca da aplicação seletiva da Súmula 488 do TST; na
interpretação do Rol da NR-15 em face do Regime Estatutário
Municipal; e acerca dos laudos técnicos e periciais que
concluíram pela “ausência de insalubridade”.
2. O Plenário do STF, ao julgar pela sistemática da
repercussão geral, em Questão de Ordem, o AI-RG n. 791.292-PE
fixou a seguinte tese (tema n. 339): “O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou
provas” (grifei).
3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e objetiva a
tese jurídica central, fundamentando-se na presunção prevista
pela Súmula 448 do TST; PUIL 413/RS do STJ; e pela Lei
Municipal n° 891/2008, com a redação dada pela Lei Municipal
n° 1.422/2017. Veja-se:
“Inicialmente, extrai-se dos autos que no LTCAT de mov. 14.7,
fls. 218-219, referente ao ano de 2019, restou comprovada que
a Recorrida estava exposta a agentes biológicos em caráter
ocasional ou intermitente, decorrente da limpeza de banheiros,
de modo que a atividade exercida pela Autora se amolda à
previsão da Súmula 448 do TST.
Dito isto, consigne-se que o item II da Súmula 448 do TST se
presta para equiparar a coleta de lixos de sanitários públicos
ou de grande circulação à coleta e industrialização de lixo
urbano, prevista no Anexo 14 da NR-15 do MTP, justamente por
não se equiparar à limpeza em residências e escritórios. (...)
Portanto, uma vez demonstrada a atividade de coleta de lixo e
higienização em sanitários de uso público ou de grande
circulação, deverá – para efeitos de concessão do adicional de
insalubridade – ser considerado como equivalente à previsão do
anexo 14 da NR-15, que prevê o grau máximo de insalubridade
para coleta e industrialização de lixo urbano.
(...)
Quanto ao termo inicial, tem-se que assiste parcial razão à
parte Recorrente, vez que este passa a contar da confecção do
laudo pericial que atestou a existência de agentes insalubres,
entretanto, tendo em vista que o laudo formulado em 28/02/2019
já atestava a existência de insalubridade, este deverá ser
considerado como termo inicial para o pagamento retroativo.”
4. Assim sendo, as ponderações da embargante não
consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo
dos embargos declaratórios. A parte apenas pretende rediscutir
o mérito da decisão, o que não se admite em sede de
aclaratórios.
5. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da
Lei n. 9.099/1990.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos
embargos de declaração.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Nova Prata do Iguaçu
/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e
dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo Demarchi
Mendes e Vanessa Villela De Biassio.

12 de dezembro de 2025
Marcos José Vieira
Juiz relator