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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Agravo Interno Cível n° 0006655-22.2025.8.16.0056 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambé
Agravante(s): MARCOS KWIATKOWSKI JUNIOR
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. FÉRIAS. PERÍODO
AQUISITIVO. CONTAGEM PELO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
FUNCIONAL OU FINANCEIRO. TESE FIXADA EM PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL n. 13-
70.2025.8.16.9000). EFEITO VINCULANTE. ADEQUAÇÃO DO CASO
CONCRETO. INTERVALO DE TRANSIÇÃO QUE NÃO CONFIGURA DIREITO NÃO
GOZADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RELATÓRIO
Marcos Kwiatkowski Junior, servidor público estadual (policial
militar), propôs ação de cobrança em face do Estado do Paraná, visando a que lhe
seja indenizado o período de férias não fruídas.
Julgado improcedente o pedido, o autor interpôs recurso inominado
requerendo a reforma da sentença.
Em sede de julgamento monocrático, foi negado provimento ao recurso.
Daí a interposição do agravo interno pela requerente, requerendo a
reforma da decisão.
Facultada a apresentação de contrarrazões, os autos subiram a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
1. Analisando os autos, não há razão o agravante.
Com efeito, a colenda Turma de Uniformização de Jurisprudência, ao
decidir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 13-
70.2025.8.16.9000, enfrentou a matéria suscitada no presente recurso em acórdão
cujos fundamentos restaram sintetizados nesta ementa:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR
MILITAR ESTADUAL. FÉRIAS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO
ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NA
EXTINÇÃO DO VÍNCULO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGIME DOS
SERVIDORES CIVIS. PEDIDO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado
por servidores militares estaduais em face de acórdãos da 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná que
afastaram a existência de prejuízo decorrente da contagem do
período aquisitivo de férias pelo critério do ano civil,
reconhecendo a regular fruição das férias desde o ingresso na
Corporação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fixação dos
períodos aquisitivos de férias dos policiais militares
estaduais pelo critério do ano civil, após o primeiro período
contado da data de ingresso, configura erro administrativo ou
gera prejuízo indenizável; (ii) estabelecer se, na hipótese de
extinção do vínculo funcional, é assegurado aos militares o
direito à indenização de férias integrais ou proporcionais não
fruídas, por analogia ao regime jurídico dos servidores civis
estaduais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legislação estadual aplicável aos militares prevê a
aquisição do direito às férias após um ano de efetivo
exercício, contado da data de ingresso na Corporação.
4. A prática administrativa do Estado do Paraná adota, após o
primeiro período aquisitivo, a contagem das férias com base no
ano civil, permitindo inclusive a fruição antecipada, o que se
revela mais benéfico ao servidor e não acarreta supressão de
períodos de descanso.
5. A análise das fichas funcionais demonstra a correspondência
entre os períodos de exercício e as férias efetivamente
gozadas, inexistindo prejuízo funcional ou financeiro aos
militares da ativa.
6. A sistemática do ano civil encontra respaldo em opção
legislativa estadual, alinhada ao princípio da anualidade
administrativa e compatível com a Constituição Federal.
7. A Lei Estadual nº 22.207/2024 conferiu interpretação
uniforme ao regime de férias dos servidores civis, prevendo
expressamente a consideração de eventuais intervalos de
transição para fins de indenização na extinção do vínculo.
8. A adoção do critério do ano civil para os militares pode
gerar lacuna quanto à indenização de períodos integrais ou
parciais de férias não fruídas quando do desligamento do
serviço ativo.
9. A aplicação analógica do regramento civil acerca da
indenização de férias supre a omissão normativa, assegura
tratamento isonômico e previne futuros litígios.
10. A uniformização não cria novo direito, mas esclarece a
interpretação das normas vigentes, promovendo segurança
jurídica.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Pedido provido.
Tese de julgamento:
1. A fixação dos períodos aquisitivos de férias dos policiais
militares pelo critério do ano civil não gera qualquer prejuízo
indenizável. 2. Extinto o vínculo com a Administração Pública
Estadual, aplica-se aos militares, por analogia, o regramento
previsto nas Leis nº 6.174/1970 e nº 22.207/2024, assegurando
eventual indenização por períodos integrais ou parciais de
férias não fruídas, conforme a data de ingresso na Corporação”
(TJPR – PUIL n. 13-70.2025.8.16.9000 – rel. Juiz Álvaro
Rodrigues Junior - Turma de Uniformização de Jurisprudência –
julg. 17/3/2026).

Desnecessário lembrar que os acórdãos da TUJ que resolvem a
divergência e estabelecem a interpretação do dispositivo legal a ser adotada têm
efeitos vinculantes. Essa conclusão resulta da determinação constante do
parágrafo único do art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais “Resolução
n. 466/2024 – CSJEs), que prevê:
“Art. 51 (...).
Parágrafo único. Julgado o mérito do pedido de uniformização,
as relatoras ou os relatores dos demais pedidos sobrestados
poderão exercer juízo de retratação ou de prejudicialidade, se
tais pedidos veicularem tese não acolhida pela Turma de
Uniformização de Jurisprudência, ou cassar ou reformar,
liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada”.
Mais que isso, eventuais decisões – sentença ou acórdão – contrárias
à tese firmada no julgamento do PUIL estão sujeitas a cassação em sede
reclamação (Regimento Interno, art. 11, inciso III).
2. O caso concreto se ajusta à tese fixada no julgamento do PUIL
acima mencionado.
Isso porque a parte autora impugnou a metodologia de contagem dos
períodos aquisitivos de férias, a qual foi reputada legítima pela TUJ. De fato,
seja para os servidores civis submetidos ao art. 149 do Estatuto dos
Funcionários Públicos do Estado do Paraná (Lei Estadual n. 6.174/1970), seja
para os militares – sujeitos à legislação castrense (Lei Estadual n. 1.943/1954,
§ 5º do art. 124, c/c os arts. 384 e 386 do Decreto Estadual n. 7.339/2010) –, o
que o legislador assegura é a aquisição do direito às férias após o primeiro ano
de exercício no cargo. Os demais períodos, desde que resguardado o direito a
férias anuais de 30 dias, podem sujeitar-se ao critério de contagem segundo o
ano civil.
Na presente hipótese, verifica-se que o autor ingressou em 12/01
/2004, tendo usufruído regularmente o respectivo período em 19/04/2006(ficha
funcional - mov. 1.5). A alegada existência de um intervalo não contemplado
entre e 16/01/2005 a 31/12/2005 decorre de interpretação equivocada da
sistemática administrativa, pois tal lapso configura mera transição para o
critério do ano civil, não representando período autônomo de férias adquirido e
não usufruído, nem implicando em prejuízo funcional ou financeiro ao servidor,
nos termos da tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização.
3. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
agravo, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCOS KWIATKOWSKI JUNIOR, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e José Daniel Toaldo.

24 de julho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz (a) relator (a)