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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 0004992-24.2025.8.16.0190 Recurso Inominado Cível n.° 0004992-24.2025.8.16.0190 RecIno 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Recorrente(s): A.P.C. Recorrido(s): Irmandade Santa Casa de Misericordia de Maringa e Município de Maringá/PR Relator: Gisele Lara Ribeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ESQUECIMENTO DE TAMPA PLÁSTICA NO ÚTERO APÓS EXAME DE HISTEROSCOPIA REALIZADO NA SANTA CASA DE MARINGÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E NEGLIGÊNCIA HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O OBJETO ENCONTRADO E O PROCEDIMENTO REALIZADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O EXAME E O CORPO ESTRANHO. TESTEMUNHOS COERENTES E HARMÔNICOS COM A PERÍCIA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS PLÁSTICOS NO PROCEDIMENTO DE HISTEROSCOPIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por A.P.C. contra sentença de mov. 303.1/305. 1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados contra a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Maringá e o Município de Maringá/PR. Em suas razões, sustenta que, durante procedimento de histeroscopia realizado nas dependências da Santa Casa, foi esquecida uma tampa plástica em seu útero, o que lhe causou fortes dores por cerca de dois anos, até o objeto ser encontrado em exame posterior. Alega que o nexo causal e a negligência médica estão comprovados, pois o objeto é utilizado em ambiente hospitalar e não poderia ter origem diversa. Afirma ainda que a sentença se baseou equivocadamente no laudo pericial e em testemunhos comprometidos, requerendo. Requereu, ao final, a reforma da sentença, com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 309.1) Foram apresentadas contrarrazões (movs. 314.1 e 315.1). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes dos arts. 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, impõe-se o conhecimento do presente recurso, porquanto observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição da República, respondendo as pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra os responsáveis no caso de dolo ou culpa. Por sua vez, em âmbito infraconstitucional, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e, consequentemente, tem o dever de repará-lo (art. 927 do Código Civil). Dessa forma, reputa-se existente a responsabilidade civil quando estiverem presentes os elementos da conduta (ação ou omissão causadora do ato ilícito), dano (prejuízos na esfera patrimonial ou moral), nexo de causalidade entre o ato ilícito e o evento danoso (liame causal), e a culpa (por meio de negligência, imprudência ou imperícia), dispensável este último em caso de responsabilidade objetiva. No caso, a Recorrente relata que, após se submeter a procedimento realizado na Santa Casa de Maringá, permaneceu sentindo fortes dores, motivo pelo qual, em 2018, agendou uma consulta ginecológica. Alega que, na coleta do exame preventivo, a enfermeira responsável deparou-se com um corpo estranho (tampa plástica) que foi expelido pelo introito vaginal da paciente, fato atribuído pela Recorrente à cirurgia anteriormente realizada. A parte ré, por sua vez, alega que não há nexo de causalidade. A questão controvertida é técnica, pois a Autora considera que houve erro médico na condução do procedimento chamado histeroscopia, afirmando que houve negligência e imperícia da equipe médica ao esquecer uma tampa de plástico em seu útero. Embora o juiz não esteja restrito ao resultado do laudo (art. 479 do CPC), inexistindo elementos que o infirmem, adoto-o como fundamento da decisão. No caso, o laudo pericial concluiu que não há relação de causa e efeito entre o procedimento realizado e o corpo estranho posteriormente identificado, uma vez que o tipo de material encontrado não integra o conjunto de instrumentos utilizados na histeroscopia (mov. 178.1): Vale ressaltar que o perito é profissional de confiança do juízo, dotado de conhecimento técnico e imparcialidade. Suas conclusões devem prevalecer quando bem fundamentadas e não infirmadas por prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. Vale pontuar que a prova oral colhida em audiência reforça as conclusões periciais, uma vez que ambas as testemunhas médicas confirmaram que o procedimento de histeroscopia não envolve o uso de qualquer material plástico, tampouco de peças que possam se desprender e permanecer no organismo da paciente. A testemunha Mauricio Chaves Junior declarou (mov. 256.2): Que, à época, era responsável pelos serviços de ginecologia. Que a histeroscopia é um exame realizado por meio de um aparelho chamado estereoscópio, com estrutura de inox e equipado com uma microcâmera que permite a visualização da parede do útero. Que se assemelha a uma endoscopia, porém voltada ao útero. Que é possível visualizar a parte interna com o auxílio de uma micropinça, semelhante a um pequeno alicate de cutícula, utilizada para realizar a biópsia. Que, no procedimento, não é utilizado nenhum material plástico, pois todos os instrumentos são fixados no próprio aparelho, em uma estrutura moldada. Que, na histeroscopia, não se utiliza tampa. Que a biópsia é feita por meio de uma pinça muito fina. Que, durante o procedimento, não há a presença de instrumentador. Que, durante a execução do exame, não é feita aplicação de qualquer medicamento. Já a testemunha Mauricio Alexandre declarou (mov. 256.3): Que a histeroscopia é um exame do útero, e não uma cirurgia. Que o procedimento é realizado com o uso de um estereoscópio, introduzido pelo colo do útero. Que ele [testemunha] não utiliza espéculo, embora alguns médicos o utilizem. Que não há qualquer tampa que possa se desprender durante o exame. Que se trata de um procedimento simples. Que não se recorda de ter ocorrido qualquer intercorrência no caso da autora. Que não é utilizada qualquer medicação ou pomada durante o procedimento. Desta forma, ausente o nexo de causalidade entre a atuação da Santa Casa e o dano suportado pela autora, não procede o pedido de indenização por danos morais. Essa compreensão se coaduna com o entendimento inserto na ementa abaixo transcrita: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA CONDUTAS COMISSIVAS E OMISSIVAS ESPECÍFICAS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO ESQUECIMENTO DE AGULHA DURANTE A REALIZAÇÃO DA ANESTESIA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. LAUDO PERICIAL TAXATIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CIRURGIA REALIZADA COM A TÉCNICA ANESTÉSICA RAQUIDIANA E O PROCESSO CRÔNICO DE PIORA NAS ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS DISCAIS PRESENTES NA COLUNA DO AUTOR. EXAMES REALIZADOS AO LONGO DOS ANOS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR SOFRE DE PROCESSO DEGENERATIVO DA COLUNA LOMBAR. ÚLTIMA RADIOGRAFIA REALIZADA PELO AUTOR, A PEDIDO DO PERITO JUDICIAL, QUE NÃO APONTA A EXISTÊNCIA DE FRAGMENTO METÁLICO OU CORPO ESTRANHO NA REGIÃO LOMBAR. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ALEGADO DANO E O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NO HOSPITAL MUNICIPAL. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO IMPLEMENTADOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006054-80.2007.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 21.07.2025.) Nesse cenário, o não provimento do recurso é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. Vencida, CONDENO a Recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, de exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANA PAULA CRESPIN, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira. 28 de novembro de 2025 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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