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Processo:
0004448-70.2024.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Feb 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO EM 2003, DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. APOSENTADO QUE FAZ JUS À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVISÃO NO ART. 129, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N.º 45/2019. APOSENTADORIA ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ISENÇÃO DEVIDA A PARTIR DE MAIO DE 2022 (DATA DO DIAGNÓSTICO). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.